29/08/2025 13:24

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
28/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025277-89.2025.8.24.0008/SC AUTOR: LAURITA GISELA WILHELMADVOGADO(A): PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que não há nos autos documentos que evidenciem se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, a ensejar a concessão da benesse da justiça gratuita, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto cópia integral da última declaração de renda perante o Fisco, tanto da pessoa física e/ou da pessoa jurídica (IRPF/IRPJ) ou impressão da consulta do CPF onde conste a situação da declaração, pois se for isenta da declaração constará que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp).

No caso de ser isenta, deverá apresentar: a) cópia das três últimas folhas de pagamento; b) certidão negativa/positiva de imóveis de seu Estado de domicílio (https://www.registrodeimoveis.org.br/); c) espelho de Consulta Consolidado de Veículo em nome da parte postulante, expedido pelo site do Detran; e d) extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas mantidas em instituições financeiras; informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, sob pena de seu indeferimento.

Vindo aos autos cópia da declaração do Imposto de Renda e/ou dos extratos bancários, observem-se as cautelas necessárias junto ao sistema para a garantia do sigilo das informações. 2. Por fim, após a regularização da situação supracitada, voltem os autos conclusos para despacho no localizador Inicial Com Tutela. 3.

Por fim, acaso a parte necessite de mais prazo do que o concedido para a comprovação, e considerando que a unidade adota o sistema de Automatização dos Processos, solicita-se que a parte atente-se para o correto peticionamento, utilizando a nomenclatura adequada para a hipótese, qual seja: Pedido de Dilação de Prazo.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
26/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:43

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
26/08/2025 19:43

Decisão - Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURITA GISELA WILHELM. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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