01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5136046-51.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
28/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:53

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 48
28/08/2025 18:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:46

Despacho
11/08/2025 17:33

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/08/2025 02:44

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
05/07/2025 04:53

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:37

Juntada de Petição
29/04/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:35

Determinada a intimação
18/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Justiça gratuita: Requerida
18/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 21:12

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
14/02/2025 12:49

Juntada de Petição
12/02/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:29

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 03:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/12/2024 08:16

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
19/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:40

Determinada a intimação
19/12/2024 18:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:46

Decisão interlocutória
02/12/2024 15:02

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVO KRUG. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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