TJSC - 5029855-95.2025.8.24.0008

Procedimento Comum Cível Nº 5029855-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARILENE REGINA SCHMITT BAMBINETIADVOGADO(A): JESSICA SCHMITT HAELSNER (OAB SC053806) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que não há nos autos documentos que evidencie se tratar a parte autora/exequente de pessoa hipossuficiente, a ensejar a concessão da benesse da justiça gratuita, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto cópia integral da última declaração de renda perante o Fisco, tanto da pessoa física e/ou da pessoa jurídica (IRPF/IRPJ) ou impressão da consulta do CPF onde conste a situação da declaração, pois se for isenta da declaração constará que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp).

No caso de ser isenta, deverá apresentar: a) cópia das três últimas folhas de pagamento; b) certidão negativa/positiva de imóveis de seu Estado de domicílio (https://www.registrodeimoveis.org.br/); c) espelho de Consulta Consolidado de Veículo em nome da parte postulante, expedido pelo site do Detran; e d) extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas mantidas em instituições financeiras; informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, sob pena de seu indeferimento.

Vindo aos autos cópia da declaração do Imposto de Renda e/ou dos extratos bancários, observem-se as cautelas necessárias junto ao sistema para a garantia do sigilo das informações. 2.

Após a regularização da situação supracitada, voltem os autos conclusos para despacho no localizador Inicial Sem Tutela. 3.

Por fim, acaso a parte necessite de mais prazo do que o concedido para a comprovação, e considerando que a unidade adota o sistema de Automatização dos Processos, solicita-se que a parte atente-se para o correto peticionamento, utilizando a nomenclatura adequada para a hipótese, qual seja: Pedido de Dilação de Prazo.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.