TJSC - 5001910-31.2025.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Ibirama
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001910-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR: VERIDIANA ELEN BASSAN ERTEADVOGADO(A): PRISCILA DUARTE SILVA (OAB SC026492)ADVOGADO(A): FRANCISCO MAROZO ORTIGARA (OAB SC017943) DESPACHO/DECISÃO Sobre a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o art. 246 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 246.
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.
No mesmo sentido, a Resolução CNJ n. 455/2022 prevê: Art. 18.
O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.
Art. 19.
A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 20.
O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. § 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. § 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato. § 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. [...] Portanto, a citação através do Domicílio Judicial Eletrônico deve obrigatoriamente ser aperfeiçoada, ou seja, efetivamente acessada pelo citando no prazo de três dias úteis, de modo que, não sendo acessada, o sistema deve registrar "a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015", para que, então, se proceda à citação pelo correio, por oficial de justiça, presencial ou por edital.
Estabelecidas essas premissas, constata-se, in casu, que já houve a tentativa de citação da ré no ev. 7, a qual não se aperfeiçoou.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já reconheceu a ausência de citação: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO.
SENTENÇA EM QUE SE DECRETOU A REVELIA DA REQUERIDA E FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
CONSTATADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO DA REQUERIDA. CITAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO QUE SÓ SE APERFEIÇOA COM O EFETIVO ACESSO, PELA PARTE, AO SEU CONTEÚDO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS.
TRANSCORRIDO IN ALBIS TAL PRAZO, DEVE O SISTEMA GERAR AUTOMATICAMENTE A INFORMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A CONSEQUENTE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PRESENCIAL OU POR EDITAL.
EXEGESE DO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CPC, E DO ARTIGO 20, CAPUT E § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 455/2022 DO CNJ.
PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO, NA ESPÉCIE, EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA REQUERIDA SE DEU COMO MERA INTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE RESPOSTA, PELA RÉ, QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA REVELIA E O PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIANDO O PREJUÍZO À PARTE.
SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5008086-29.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024).
Ante o exposto, indefiro a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, devendo o feito prosseguir com a regular citação pessoal da parte ré.
Intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 dias. -
04/09/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/09/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001910-31.2025.8.24.0139/SCRELATOR: JEAN EVERTON DA COSTAAUTOR: VERIDIANA ELEN BASSAN ERTEADVOGADO(A): PRISCILA DUARTE SILVA (OAB SC026492)ADVOGADO(A): FRANCISCO MAROZO ORTIGARA (OAB SC017943)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 01/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
01/09/2025 19:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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01/09/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 17:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2025 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: VENOIR FREYTAG
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01/07/2025 18:46
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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27/06/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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18/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2025 19:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2025 16:21
Juntada de Petição
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27/05/2025 12:11
Expedição de ofício - 1 carta
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06/05/2025 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/04/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
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16/04/2025 14:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/04/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2025 14:04
Determinada a citação
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15/04/2025 14:45
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:52
Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEL0101 para IIR0101)
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10/04/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERIDIANA ELEN BASSAN ERTE. Justiça gratuita: Requerida.
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10/04/2025 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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