03/09/2025 13:51

Juntada de Petição
29/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
28/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027628-33.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIORADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445)EXECUTADO: LUIZ ONEIDE CRUZ LENCINAADVOGADO(A): MARCOS ELIABE LESSA LENCINA (OAB SC062819) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos requerimentos de a) consulta via RENAJUD; b) consulta via INFOSEG; e c) expedição de ofício ao CAGED. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida (STJ, REsp nº 1.988.903/PR, rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 10.05.2022). - INFOSEG O pedido de utilização do sistema INFOSEG não merece prosperar, tendo em vista que a consulta ao INFOJUD (evento 85) já abrange o respectivo banco de dados. - CAGED A consulta por bens e renda passíveis de penhora de titularidade da parte executada, por meio da expedição de ofício à referida entidade, ainda mais quando se intenta obter informações que, por seu caráter sigiloso, não podem ser alcançadas sem a necessária intervenção judicial, é admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de patrimônio penhorável pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente.

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E SAT-INSS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO CAGED E SAT-INSS A FIM DE LOCALIZAR VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA.

ACOLHIMENTO.

EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NAS TENTATIVAS EXPROPRIATÓRIAS DURANTE LONGO TRÂMITE EXECUTÓRIO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5070595-27.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, j. 13.06.2024) Desse modo, porque esgotados os outros meios de localização de bens penhoráveis, faz-se mister deferir o pleito. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD.

Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º).

Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência.

Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora.

Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora.

Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão.

Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). b) Indefiro o pedido de utilização do sistema INFOSEG. c) Isso posto, DEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao CAGED.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, declinar o endereço da respectiva entidade e recolher a despesa postal.

Recolhidas, oficie-se o órgão para que, no prazo de 30 dias, informe se a parte executada possui fontes de renda registradas em seus sistemas.

Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes da presente decisão.
27/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:03

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
22/04/2025 10:39

Juntada de Petição
11/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 150,09
09/04/2025 15:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Katscharowski Aguiar em 09/04/2025 15:06:26
09/04/2025 13:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/04/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:03

Determinada a intimação
04/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
09/12/2024 14:15

Juntada de Petição
28/11/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036289549. Valor transferido: R$ 145,05
22/10/2024 22:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
22/10/2024 22:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ ONEIDE CRUZ LENCINA)
22/10/2024 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:35

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
22/07/2024 14:31

Decisão interlocutória
05/06/2024 11:36

Juntada de Petição
04/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:47

Juntada de Petição
25/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/05/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/05/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 08:20

Despacho
22/05/2024 08:20

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/05/2024 15:00

Conclusos para julgamento
21/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/04/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2024 16:41

Despacho
03/04/2024 17:16

Conclusos para decisão
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
21/02/2024 12:21

Juntada de Petição
15/02/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:32

Juntado(a)
01/02/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 850,30
27/01/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/01/2024 19:45

Expedição de Alvará
19/12/2023 17:43

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
19/12/2023 17:36

Juntada de Certidão
19/12/2023 07:24

Decisão interlocutória
17/12/2023 23:24

Conclusos para decisão
16/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/12/2023 10:39

Juntada de Petição
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/11/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 15:46

Decisão interlocutória
07/11/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030964680. Valor transferido: R$ 836,41
06/11/2023 12:43

Juntada de Petição
03/11/2023 02:22

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
03/11/2023 02:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ ONEIDE CRUZ LENCINA)
03/11/2023 02:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
31/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
31/10/2023 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/10/2023 01:11

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
25/10/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 16:24

Juntado(a)
19/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/10/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/10/2023 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 06:40

Despacho
11/10/2023 17:44

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:08

Juntada de Petição
05/10/2023 08:03

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:03

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
11/07/2023 17:41

Decisão interlocutória
10/07/2023 16:54

Conclusos para decisão
17/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/02/2023 09:33

Juntada de Petição
31/01/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/01/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:33

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
25/01/2023 17:26

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:52

Decisão interlocutória
16/01/2023 12:47

Conclusos para decisão
19/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/10/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/10/2022 12:15

Juntada de Petição
03/10/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/10/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
30/09/2022 16:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ ONEIDE CRUZ LENCINA)
30/09/2022 00:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/09/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/09/2022 21:08

Juntada de Certidão
26/09/2022 21:01

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
26/09/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 14:33

Decisão interlocutória
08/06/2022 15:29

Conclusos para decisão
09/03/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/02/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:53

Juntada de Certidão
11/12/2021 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:14:48). Refer. Evento 18
11/12/2021 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:14:48). Refer. Evento 17
19/11/2021 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
04/11/2021 17:36

Expedição de ofício - 1 carta
12/09/2021 19:21

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IAI01BA01 para FNSURBA06) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
29/06/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/05/2021 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1645931, Subguia 1004114 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,52
13/05/2021 16:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1645931, Subguia 1004114
13/05/2021 16:37

Juntada - Guia Gerada - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - Guia 1645931 - R$ 29,52
13/05/2021 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/12/2020 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/12/2020 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2020 17:58

Despacho
14/12/2020 17:31

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2020 09:02

Distribuído por dependência - Número: 50100639020198240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00