16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5058910-39.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: EVERALDO CORDOVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)ADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 15/09/2025 - Juntada de certidão
01/09/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5058910-39.2025.8.24.0090/SCAUTOR: EVERALDO CORDOVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALCIONE DE ALMEIDA (OAB SC076256A)ADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVERALDO CORDOVA DE OLIVEIRA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, mediante requerimento administrativo.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, a
28/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:34

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 10:30

Juntada de Petição
27/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 20:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 16:01

Determinada a citação
29/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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