TJSC - 0903574-05.2016.8.24.0033

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ: 83.102.277/0001-52

Advogados

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

PATRICIA TEIXEIRA

OAB: 021370/SC

CPF *07.***.*50-49

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 01/09/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903574-05.2016.8.24.0033/SCEXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CLEBERSON DAS NEVESSENTENÇAAnte o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, forte no art. 924, V, do CPC/2015.

    Não há ônus sucumbenciais, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80 (STJ. 3ª Turma.

    REsp 2.025.303-DF, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022).

    Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Não havendo recurso, fica desde já cientificada à Fazenda Pública para providenciar a averbação no Registro de Dívida Ativa da decisão final, nos termos do art. 33 da Lei 6830/1980.

    Após, arquivem-se.

  • 28/08/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 14:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/08/2025 16:08

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 27/08/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 16:08

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/09/2020 01:44

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 22/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 12/09/2020 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 14:07

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 15/07/2020 23:09

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/04/2020 03:05

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 18/12/2019 16:29

    Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 18/12/2019 16:29

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 15/12/2019 15:27

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/11/2019 18:47

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/10/2019 22:28

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 30/06/2019 12:36

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/11/2018 23:35

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/09/2018 22:50

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/08/2018 00:09

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/07/2018 08:19

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/06/2018 00:12

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados

  • 22/03/2018 05:31

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados

  • 04/12/2017 15:45

    Processo suspenso - SAJ

  • 04/12/2017 15:43

    Processo suspenso - SAJ - Conforme consta na Orientação n. 18/2008 da CGJ, lancei a movimentação Ajuste Correicional-Processos Suspensos, haja vista que desde o apensamento dos atos referentes a estes autos sendo praticados na Execução Fiscal mais antiga.

  • 04/12/2017 15:43

    Certidão emitida - Apensado ao processo 0902292-97.2014.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 04/12/2017 15:42

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0902292-97.2014.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 29/11/2017 23:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual.Sendo realizado o apens

  • 25/10/2017 16:26

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 24/08/2017 15:41

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.20032504-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 24/08/2017 14:53

  • 24/07/2017 09:12

    Juntada

  • 18/07/2017 17:54

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 18/07/2017 17:54

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando o ajuizamento de mais de treze mil execuções fiscais nos meses de fevereiro e março de 2016 pelo Município de Itajaí;Considerando a constatação de variados equívocos nas Certidões de Dívida Ativa, como ausênc

  • 23/03/2016 11:57

    Mero expediente - SAJ - Considerando o ajuizamento de mais de treze mil execuções fiscais nos meses de fevereiro e março de 2016 pelo Município de Itajaí;Considerando a constatação de variados equívocos nas Certidões de Dívida Ativa, como ausência de nome

  • 26/02/2016 17:15

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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