07/09/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/08/2025 22:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
30/08/2025 22:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARCANGELO SAFANELLI JUNIOR)
29/08/2025 10:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5128347-48.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: ARCANGELO SAFANELLI JUNIORADVOGADO(A): SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC contra ARCANGELO SAFANELLI JUNIOR.

Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido.

Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos.

Decido.

O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.

Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras.

Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS.

BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE.

CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

SENTENÇA INCÓLUME.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021).

Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...].

Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des.

Salim Schead dos Santos). [...]. (Des.

Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente.

Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada.

Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento).

Procurador, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção, haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF.
28/08/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:43

Decisão interlocutória
27/08/2025 21:47

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:47

Juntada de Petição
27/08/2025 21:41

Juntada de Petição - ARCANGELO SAFANELLI JUNIOR (SC007373 - SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI)
24/08/2025 17:04

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
24/08/2025 17:04

Decisão interlocutória
14/05/2025 19:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2025 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 15:14

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
31/01/2024 18:39

Determinada a citação
31/01/2024 18:20

Conclusos para despacho
09/01/2024 05:41

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
27/12/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000514-57.2017.8.24.0023

Valda Fernandes de Alcantara Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Fernando Freitas Galant

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/04/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 5004048-59.2024.8.24.0024

Kleber R. de Mello Sociedade Individual ...

Fabiano Jose Rosa

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/07/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5001836-41.2023.8.24.0011

Paola de Barros Melara Montibeller

Servico Autonomo Municipal de Agua e Esg...

Advogado: Leonidas Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/02/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5002740-66.2020.8.24.0011

Expresso Gourmet Eireli - ME

Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/03/2020 10:13

Exibir Processo

Processo nº 5001369-91.2025.8.24.0011

Joice Cristina Heck Cardoso

Municipio de Brusque

Advogado: Rafael Niebuhr Maia de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/02/2025 16:28

Exibir Processo