TJSC - 0902292-97.2014.8.24.0033

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ: 83.102.277/0001-52

Advogados

CATHIANE REGINA DE LIMA AKIVAYOV

OAB: 021088/SC

CPF *39.***.*93-04

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

PATRICIA TEIXEIRA

OAB: 021370/SC

CPF *07.***.*50-49

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 29/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902292-97.2014.8.24.0033/SCEXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CLEBERSON DAS NEVESSENTENÇAAnte o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, forte no art. 924, V, do CPC/2015.

    Não há ônus sucumbenciais, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80 (STJ. 3ª Turma.

    REsp 2.025.303-DF, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022).

    Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Não havendo recurso, fica desde já cientificada à Fazenda Pública para providenciar a averbação no Registro de Dívida Ativa da decisão final, nos termos do art. 33 da Lei 6830/1980.

    Após, arquivem-se.

  • 28/08/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 14:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/08/2025 14:37

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 16/05/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 21/01/2025 00:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/01/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

  • 11/01/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2024 16:13

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/09/2020 01:44

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 22/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 12/09/2020 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 14:07

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 15/07/2020 22:30

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 04/06/2020 13:29

    Suspensão - art. 40 LEF

  • 18/12/2019 16:29

    Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 18/12/2019 16:29

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 24/06/2019 00:51

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 14/06/2019 18:38

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 14/06/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia do Exequente e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada que a Execução Fiscal foi arquivada administrativamente, sem prejuízo do seu prosse

  • 21/04/2018 09:46

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 11/04/2018 09:54

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 14/03/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão

  • 20/02/2018 08:47

    Juntada de mandado - Certidão abaixo.

  • 20/02/2018 08:47

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 05/02/2018 07:15

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/003934-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2018 Local: Oficial de justiça - Leodovino Miguel Leite

  • 04/12/2017 15:42

    Certidão emitida - Apenso o processo 0903574-05.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 04/12/2017 15:42

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0903574-05.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

  • 27/10/2017 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 15:42

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.20032505-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 24/08/2017 14:53

  • 24/08/2017 10:39

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento.

  • 20/12/2014 00:30

    Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR316979950TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários

  • 20/12/2014 00:30

    Juntada

  • 15/12/2014 00:00

    Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR316979950TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Oi S.A. (Brasil Telecon S.A)

  • 01/12/2014 16:24

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

  • 01/12/2014 16:24

    Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta ação de execução fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual determino a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento. Em h

  • 24/11/2014 13:24

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 13:24

    Distribuído por sorteio(SAJ)

  • 24/11/2014 13:24

    Juntada

  • 24/11/2014 13:24

    Juntada de documento

  • 24/11/2014 13:24

    Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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