03/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
02/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
02/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5087871-26.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: JANETE RAULINO SOARESADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação de produção antecipada de provas ajuizada por JANETE RAULINO SOARES em face de BANCO AGIBANK S.A.

II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, definiu a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário:I - processar e julgar:[...]d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina.[...]§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil.

Tratando-se de ações deste jaez, a Corte catarinense assentou entendimento de que, se a causa de pedir versar exclusivamente sobre a negativa de fornecimento de documento, a competência deve ser atribuída ao juízo cível: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME:1.

Conflito negativo de competência entre Câmara de Direito Civil (suscitante) e Câmara de Direito Comercial (suscitada). 2.

Apelação cível em ação de produção antecipada de prova. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem litígio ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direito material.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do direito civil.5.

No caso, a parte autora busca apenas acesso a documentos mencionados em requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira, a fim de decidir sobre o ajuizamento de eventual ação.

Não há discussão sobre direito bancário, empresarial, cambiário ou falimentar que justifique a competência das câmaras de direito comercial.IV.

DISPOSITIVO6.

Competência da Câmara de Direito Civil. 7.

Conflito julgado improcedente.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032815-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova.2.

A Suscitada argumenta que a discussão se restringe à recusa no fornecimento de documentos que seriam utilizados em uma futura ação declaratória visando discutir a inexistência de relação jurídica.

Por sua vez, a Suscitante pontua que a ação busca a exibição de documentos bancários com o objetivo de analisar possíveis irregularidades em contratos dessa natureza.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Definir a competência para processar e julgar o recurso, diante do conflito negativo instaurado entre as câmaras.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direito material.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.5.

No caso, a parte autora busca apenas acesso a documentos mencionados em requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira, a fim de decidir sobre o ajuizamento de eventual ação.

Não há discussão sobre direito bancário, empresarial, cambiário ou falimentar que justifique a competência das câmaras de direito comercial.

A competência deve ser atribuída à Câmara de Direito Civil, uma vez que a obtenção da prova destina-se exclusivamente à avaliação da viabilidade de demanda futura.IV.

DISPOSITIVO6.

Competência da Câmara de Direito Civil. 7.

Conflito julgado improcedente.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5020940-81.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.I - CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado).2.

Ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

A parte autora busca a exibição de contratos bancários, devido à dúvida sobre a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.5.

A inexistência de questões bancárias no núcleo da demanda justifica a competência do Juízo Cível, em conformidade com o Enunciado II desta Câmara de Recursos Delegados.IV - DISPOSITIVO6.

Conflito julgado improcedente.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5026261-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025).

Na hipótese focalizada, percebo que a causa de pedir fundamenta-se exclusivamente na negativa de fornecimento da documentação.

A parte autora almeja apenas ter acesso aos documentos indicados no requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira.

Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil, por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca de residência da parte autora.

Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional.

Da doutrina de Leonardo Greco: Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas.

Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente. (Instituições de processo civil. 5 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício.

III – Ex positis, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à vara cível da Comarca de residência da parte autora.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.
01/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:45

Terminativa - Declarada incompetência
01/09/2025 14:28

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/08/2025 03:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
15/08/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 18:42

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
25/06/2025 15:33

Juntada de Petição
25/06/2025 15:32

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
09/06/2025 18:03

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/06/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE RAULINO SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
02/04/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2025 08:34

Determinada a citação
20/03/2025 16:50

Alterado o assunto processual - De: Dever de Informação (Direito Bancário) - Para: Empréstimo consignado
20/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:33

Despacho
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:30

Decisão interlocutória
26/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE RAULINO SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
23/08/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006824-44.2024.8.24.0020

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Liliane Cristina Ruas

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5006824-44.2024.8.24.0020

Liliane Cristina Ruas

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/09/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5001447-12.2024.8.24.0079

Olvino Moraes de Souza

Fundacao Universidade do Oeste de Santa ...

Advogado: Angela Cristina Dri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/03/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5114006-75.2024.8.24.0930

Luiz Carlos de Oliveira

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Paolla Rossana Salomone

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/10/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5064227-30.2022.8.24.0023

Vera Lucia Freitas

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Gustavo de Lima Tenguan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2022 18:58

Exibir Processo