18/09/2025 10:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02CR -> TJSC
05/09/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta
05/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 59
03/09/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006824-44.2024.8.24.0020/SCACUSADO: LILIANE CRISTINA RUASADVOGADO(A): GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074)ADVOGADO(A): JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES (OAB RS031738)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO a acusada LILIANE CRISTINA RUAS, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além de 12 (doze) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do(s) crime(s) previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71, caput (por três vezes), do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída pela(s) pena(s) restritiva(s) de direito acima especificada(s).

DEIXO DE FIXAR valor mínimo a título de reparação de danos.

CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.

CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome da acusada no rol dos culpados; b) Expeça-se o competente processo de execução criminal definitivo; c) Realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins legais. d) Dê-se vista ao Ministério Público para fins de cobrança da multa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
01/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:07

Julgado procedente o pedido - Condenatória
01/09/2025 13:51

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4961902 - LILIANE CRISTINA RUAS
01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5006824-44.2024.8.24.0020/SCRELATOR: BRUNA CANELLA BECKERACUSADO: LILIANE CRISTINA RUASADVOGADO(A): GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074)ADVOGADO(A): JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES (OAB RS031738)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 27/08/2025 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo
28/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:19

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 2ª Vara Criminal - Juiz Substituto - 27/08/2025 18:00. Refer. Evento 22
27/08/2025 19:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/08/2025 18:20

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 22/08/2025 17:52:15)
22/08/2025 17:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/08/2025 17:47

Juntado(a)
21/08/2025 17:42

Juntada de Petição
12/08/2025 18:56

Juntado(a)
11/08/2025 14:03

Juntado(a)
09/08/2025 16:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/08/2025 18:42

Juntado(a)
18/07/2025 18:07

Juntado(a)
18/07/2025 13:28

Juntado(a)
18/07/2025 10:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/07/2025 09:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LILIANE CRISTINA RUAS - DENUNCIADO
09/07/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:23

Decisão interlocutória
30/06/2025 23:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 2ª Vara Criminal - Juiz Substituto - 27/08/2025 18:00
09/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:57

Juntada de Petição
05/03/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:13

Despacho
31/01/2025 22:15

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:33

Juntada de Petição
13/11/2024 13:27

Juntada de Petição
22/10/2024 12:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
16/10/2024 15:04

Juntado(a)
14/10/2024 18:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/09/2024 10:48

Juntada de Petição
24/06/2024 14:41

Juntada de Petição
07/05/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 20:23

Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 3
06/05/2024 20:23

Despacho
21/03/2024 19:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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