TJSC - 0001424-16.2012.8.24.0163

26/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

25/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

25/08/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

25/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

25/08/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

25/08/2025 00:00

Intimação

22/08/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025 08:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2023 17:24

Baixa Definitiva

16/08/2023 17:24

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2023

19/07/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

10/07/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

08/06/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

31/05/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/05/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

30/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023 17:48

Julgado improcedente o pedido

27/04/2023 18:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/08/2022 10:07

Conclusos para decisão

13/06/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/06/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/06/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/06/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/06/2022 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

10/05/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022 16:19

Determinada a intimação

28/04/2022 17:12

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

20/01/2021 15:07

Conclusos para julgamento

25/09/2020 16:53

Juntada de Certidão

10/09/2020 15:47

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

26/08/2020 14:42

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/08/2020 15:19

Juntada de carta precatória

20/08/2020 15:16

Juntada de documento

20/08/2020 15:14

Juntada de documento

20/08/2020 15:12

Juntada de documento

20/08/2020 15:12

Juntada de Petição

20/08/2020 15:06

Juntada de Petição

20/08/2020 15:06

Juntada de documento

20/08/2020 14:57

Juntada de documento

20/08/2020 14:55

Juntada de documento

20/08/2020 14:53

Juntada de Petição

20/08/2020 14:50

Processo físico convertido em processo eletrônico

19/08/2020 18:27

Recebidos os autos

17/07/2017 13:38

Conclusos para sentença

10/04/2017 13:57

Recebidos os autos

06/02/2017 19:31

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo

31/01/2017 15:04

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCPB.16.10007043-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 23/11/2016 20:58

04/11/2016 11:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0770/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2468 Página:

01/11/2016 17:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0770/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte requerida para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Clésio Moraes (OAB 13855/SC)

26/10/2016 16:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/10/2016 18:51

Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: DCPB16000023489 - Complemento: Município de Capivari de Baixo.

07/10/2016 19:07

Recebidos os autos

14/09/2016 14:12

Autos entregues em carga ao Advogado

29/07/2016 14:48

Juntada de mandado - INTIMAÇÃO. Mandado nº 163.2016/002550-9

29/07/2016 11:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

27/07/2016 13:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2016/002550-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2016 Local: Tubarão / Angelise Aparecida Pinto Righetto

19/07/2016 15:36

Recebidos os autos

14/07/2016 17:22

Mero expediente - SAJ - Em que pesem as petições de fl. 662 e 663, desnecessária a conclusão dos presentes autos, bastando-se o devido cumprimento do despacho de fl. 661.Cumpra-se o despacho de fl. 661.

04/07/2016 16:33

Conclusos para despacho

04/07/2016 16:20

Juntada petição de manifestação ministerial - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: WCPB16200015910 - Complemento: MPSC

04/07/2016 14:20

Recebidos os autos

24/05/2016 12:58

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo

18/05/2016 12:10

Recebidos os autos

17/05/2016 15:28

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista o não recolhimento das custas processuais para expedição da Carta Precatória pelo réu, quem indicou a testemunha Selma Barcelos Correa, entende-se tenha desistido tacitamente da sua inquirição.Ante o exposto, declaro

23/11/2015 15:03

Conclusos para despacho

20/11/2015 15:52

Certidão emitida - Decurso de Prazo

04/09/2015 18:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 2190 Página:

02/09/2015 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte requerida, para que recolha as custas/despesas da carta precatória no Juízo Deprecado (Tubarão-SC) e junte nos autos o boleto e respectivo comprovante de pa

02/09/2015 13:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida, para que recolha as custas/despesas da carta precatória no Juízo Deprecado (Tubarão-SC) e junte nos autos o boleto e respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, confor

21/08/2015 13:35

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais, verificou-se a presença das partes e do(s) advogado(a) acima identificado(s). Na sequência, tomou-se o depoimento pessoal do réu, bem como foram iniquiridas 03 (três) testemunha

21/08/2015 13:34

Mero expediente - SAJ - Cível - Termo de Depoimento

19/08/2015 14:40

Juntada de mandado - 163.2015/001290-0.

19/08/2015 14:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

07/08/2015 17:07

Juntada de carta precatória - Oriunda da Comarca de Tubarão

07/08/2015 16:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR274609939TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Moacir Rabelo da Silva Diligência : 24/07/2015

07/08/2015 16:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR274609942TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Município de Capivari de Baixo Diligência : 24/07/2015

05/08/2015 13:57

Juntada de mandado - Mandado 163.2015/001291-9.

31/07/2015 12:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0265/2015 Data da Publicação: 31/07/2015 Número do Diário: 2164 Página:

29/07/2015 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0265/2015 Teor do ato: 1) Tendo em vista que o magistrado que estará respondendo por esta Comarca no dia da respectiva solenidade estará cumulando atividades no Juizado Especial Criminal e de Violência

20/07/2015 19:00

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

20/07/2015 19:00

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

20/07/2015 18:56

Expedida carta precatória - Intimação-Notificação para Comparecimento em Audiência - Crime

20/07/2015 18:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2015/001291-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2015 Local: Cartório Judicial

20/07/2015 18:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2015/001290-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2015 Local: Cartório Judicial

17/06/2015 12:42

Mero expediente - SAJ - 1) Tendo em vista que o magistrado que estará respondendo por esta Comarca no dia da respectiva solenidade estará cumulando atividades no Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Tubarão/SC, o que

16/06/2015 13:37

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 20/08/2015 Hora 16:00 Local: Sala Padrão Situacão: Realizada

29/05/2015 12:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0165/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 2120 Página:

27/05/2015 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2015 Teor do ato: Diante da renúncia do curador especial à fl. 632, o que inviabiliza a realização da solenidade aprazada para a presente data, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para

08/04/2015 18:18

Recebidos os autos

07/04/2015 15:26

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo

26/03/2015 16:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0111/2015 Data da Publicação: 25/03/2015 Número do Diário: 2077 Página:

26/03/2015 14:48

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que foram intimados em cartório na presente data, os advogados Clésio Moraes e Leonardo da Silva Flôr, e as testemunhas do réu Lenir Willemann, Márcia Roberg Cargnin, Maria Regina Sant'Ana de Paula e And

26/03/2015 13:50

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da renúncia do curador especial à fl. 632, o que inviabiliza a realização da solenidade aprazada para a presente data, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2015, às 15:00 horas. Nomeio em s

26/03/2015 13:47

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 18/06/2015 Hora 15:00 Local: Sala Padrão Situacão: Cancelada

26/03/2015 13:28

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: WCPB15100011882 - Complemento: Murilo Corrêa Izidoro.

23/03/2015 18:41

Juntada de mandado - No 163.2015/000527-0

23/03/2015 17:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a intimação de Lenir Willemann, Márcia Roberg Cargnin, Maria Regina Sant'Ana

20/03/2015 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2015 Teor do ato: Fica intimado o requerido para que recolha as custas/despesas da carta precatória no Juízo Deprecado e junte nos autos o boleto e respectivo comprovante de pagamento, no prazo de

19/03/2015 13:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2015/000527-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2015 Local: Cartório Judicial

18/03/2015 22:02

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 17/03/2015 através da guia nº 163.3001557-00 no valor de 51,43

16/03/2015 17:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerido para que recolha as custas/despesas da carta precatória no Juízo Deprecado e junte nos autos o boleto e respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme Comunicado Eletr

10/03/2015 13:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCPB.15.10000834-2 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 03/03/2015 17:37 Complemento: Moacir Rabelo da Silva

15/12/2014 14:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0673/2014 Data da Publicação: 12/12/2014 Número do Diário: 2019 Página:

10/12/2014 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0673/2014 Teor do ato: Trata-se de ação civil pública deflagrada pelo Município de Capivari de Baixo, visando à apuração de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo requerido Moaci

09/12/2014 14:03

Recebidos os autos

01/12/2014 15:16

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação civil pública deflagrada pelo Município de Capivari de Baixo, visando à apuração de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo requerido Moacir Rabelo da Silva. Cotejando detidamente os au

01/12/2014 15:11

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 26/03/2015 Hora 13:45 Local: Sala Padrão Situacão: Cancelada

24/11/2014 13:21

Conclusos para despacho

11/11/2014 18:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.14.10005711-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 04/11/2014 19:35

06/11/2014 12:55

Recebidos os autos

24/10/2014 18:43

Autos entregues em carga ao Advogado

24/10/2014 18:40

Juntada de mandado - Mandado nº 163.2014/002325-0

08/09/2014 18:41

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2014/002325-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2014 Local: Cartório Judicial

05/09/2014 15:36

Recebidos os autos

02/09/2014 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - Como é de conhecimento público, o réu foi novamente eleito para o mandato de prefeito municipal, tendo assumido a função em 01/01/2013. Por consequência, o atual quadro de procuradores do Município de Capivari de Baixo, ora

21/07/2014 14:53

Conclusos para despacho - Urgentes

16/07/2014 18:50

Recebidos os autos

07/04/2014 22:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo

07/04/2014 14:26

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 591/612, no prazo de 10 (dez) dias.

01/04/2014 16:31

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: DCPB14000014433

24/03/2014 12:26

Recebidos os autos

06/03/2014 16:47

Autos entregues em carga ao Advogado

06/03/2014 16:42

Juntada de mandado - Mandado n. 163.2014/000280-5

06/03/2014 16:42

Recebidos os autos

05/03/2014 15:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a citação de Moacir Rabelo da Silva do inteiro teor deste e das peças process

21/02/2014 14:07

Remetido os autos à secção de fotocópias

07/02/2014 18:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2014/000280-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2014 Local: Cartório Judicial

01/11/2013 12:00

Aguardando cumprir despacho

25/10/2013 12:00

Aguardando cumprir despacho

24/10/2013 12:00

Recebimento - SAJ

23/10/2013 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, RECEBO a inicial da presente Ação Civi Pública, uma vez que não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92. CITE-SE, com as advertências legais.

11/03/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ

11/03/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz

05/03/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz

05/03/2013 12:00

Recebimento pelo Cartório

24/09/2012 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo

24/09/2012 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

24/09/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

20/09/2012 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

18/09/2012 12:00

Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) contestação de fls. 549/582 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 23/08/2012 e término em 20/08/2012, tendo sido protocolado(a) em 20/08/2012.

23/08/2012 12:00

Juntada de contestação - Protocolo n 4509.

20/08/2012 12:00

Recebimento - SAJ

09/08/2012 12:00

Carga ao Advogado

09/08/2012 12:00

Aguardando envio para o Advogado

09/08/2012 12:00

Juntada de petição - Protocolo n 4069.

03/08/2012 12:00

Aguardando decurso do prazo

03/08/2012 12:00

Juntada de mandado - Mandado nº1

01/08/2012 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

26/07/2012 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

24/07/2012 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Judicial - 01/08/2012

23/07/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho

23/07/2012 12:00

Recebimento - SAJ

18/07/2012 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1) Notifique-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação (artigo 17, §7º, da Lei n.º 8.429/92). 2) Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo (artigo

10/07/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/07/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/07/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/07/2012 12:00

Recebimento - SAJ

10/07/2012 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

10/07/2012 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

10/07/2012 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

10/07/2012 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

10/07/2012 12:00

Processo distribuído por sorteio