TJSC - 5065811-59.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065811-59.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE N.
FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZEXECUTADO: RAFAEL BERTRAMADVOGADO(A): ANA GABRIELA HINGHAUS (OAB SC063151)ADVOGADO(A): JOSE JAIME MACHADO NETO (OAB SC071421) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração. -
04/09/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 13:37
Decisão interlocutória
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03/09/2025 02:39
Conclusos para decisão
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02/09/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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01/09/2025 16:13
Juntada de Certidão
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01/09/2025 16:10
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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01/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065811-59.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE N.
FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZEXECUTADO: RAFAEL BERTRAMADVOGADO(A): ANA GABRIELA HINGHAUS (OAB SC063151)ADVOGADO(A): JOSE JAIME MACHADO NETO (OAB SC071421) DESPACHO/DECISÃO Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, que não se confunde com prestação alimentícia.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.153, firmou a seguinte tese: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade, pois a natureza alimentar dos honorários advocatícios não assegura exceção ao art. 833, §2º, do CPC. 2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará.
BENEFICIÁRIO(S): RAFAEL BERTRAM DADOS BANCÁRIOS: (a informar).
VALOR: (R$ 6.820,62, processo 5065811-59.2024.8.24.0930/SC, evento 38, DETSISPARTOT1), com eventual atualização. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. -
29/08/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 08:02
Decisão interlocutória
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25/08/2025 13:46
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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20/08/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 13:49
Despacho
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15/08/2025 17:18
Conclusos para decisão
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15/08/2025 17:18
Juntada de Petição
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11/08/2025 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075723373. Valor transferido: R$ 545,01
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11/08/2025 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075723410. Valor transferido: R$ 3.994,94
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08/08/2025 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075723365. Valor transferido: R$ 93,61
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07/08/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075723403. Valor transferido: R$ 2.070,06
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07/08/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075723390. Valor transferido: R$ 16,00
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07/08/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075723380. Valor transferido: R$ 101,00
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05/08/2025 21:15
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
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05/08/2025 21:14
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL BERTRAM)
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05/08/2025 17:59
Juntada de Petição - RAFAEL BERTRAM (SC063151 - ANA GABRIELA HINGHAUS / SC071421 - JOSE JAIME MACHADO NETO)
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05/08/2025 10:45
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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08/07/2025 16:15
Juntada de Certidão
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08/07/2025 15:57
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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07/06/2025 12:43
Decisão interlocutória
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04/06/2025 18:04
Conclusos para decisão
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04/06/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/05/2025 03:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/05/2025 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 21:14
Despacho
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12/05/2025 16:33
Conclusos para decisão
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12/05/2025 15:10
Juntada de Certidão
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21/03/2025 17:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
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07/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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04/02/2025 10:55
Expedição de ofício - 1 carta
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/01/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9549122, Subguia 4926351 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 53,12
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13/01/2025 09:19
Link para pagamento - Guia: 9549122, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4926351&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4926351</a>
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13/01/2025 09:19
Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 9549122 - R$ 53,12
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13/01/2025 09:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 03/07/2024 09:16:15)
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07/01/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Ato ordinatório praticado - 07/01/2025 17:37:06)
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07/01/2025 17:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/01/2025 17:37:06)
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03/12/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/11/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/11/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 16:46
Determinada a intimação
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27/11/2024 13:44
Conclusos para decisão
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26/11/2024 13:01
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível - Conflitos Fundiários PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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18/07/2024 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8260386, Subguia 4217720
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12/07/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8318545, Subguia 4247687 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
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11/07/2024 11:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8318545, Subguia 4247687
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11/07/2024 11:07
Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 8318545 - R$ 27,12
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03/07/2024 09:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8260386, Subguia 4217720
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03/07/2024 09:15
Distribuído por dependência - Número: 50112721720228240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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