29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
19/08/2025 18:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021316
19/08/2025 18:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029179
19/08/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENILDA DA APARECIDA PADILHA REIS. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS WUESLLEN PADILHA REIS. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DE SOUZA REIS. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS HENRIQUE REIS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS WUESLLEN PADILHA REIS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENILDA DA APARECIDA PADILHA REIS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DE SOUZA REIS. Justiça gratuita: Não requerida.
05/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/07/2025 16:43

Juntada de Petição
17/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000990-82.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CARLOS JACINTO REIS FILHOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) DESPACHO/DECISÃO 1.

Do pedido de habilitação de evento 78, PET1.

Considerando a suficiência de informações trazidas aos autos acerca do óbito de CARLOS JACINTO REIS FILHO (evento 78, CERTOBT2); a comprovada qualidade de herdeiros de ZENILDA DA APARECIDA PADILHA REIS (cônjuge - evento 89, CERTCAS1), FELIPE DE SOUZA REIS (filho - evento 78, RG8), LUCAS WUESLLEN PADILHA REIS (filho - evento 78, RG7) e CARLOS HENRIQUE REIS (filho - evento 78, RG6); a juntada de documentos de identificação e comprobatórios do casamento havido entre a habilitante Zenilda e o falecido Carlos Jacinto; instrumentos procuratórios outorgados pelos habilitantes (evento 78, PROC3 e evento 78, PROC4), bem como a inexistência de oposição ao pleito pelo executado, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no evento 78.

Retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar como habilitantes de CARLOS JACINTO REIS FILHO as pessoas de ZENILDA DA APARECIDA PADILHA REIS (cônjuge), FELIPE DE SOUZA REIS (filho), LUCAS WUESLLEN PADILHA REIS (filho) e CARLOS HENRIQUE REIS (filho). 2.

Justiça gratuita Os habilitantes Zenilda, Felipe e Lucas requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declararam não possuir condições financeiras para custear o presente processo.

Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família.

Assim, antes de se deferir - ou não - o pedido formulado, deve-se oportunizar às partes que comprovem sua hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de três salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Com efeito, inexistindo nos autos elementos que corroborem a aventada insuficiência de condições financeiras dos requerentes, INTIMEM-SE-OS para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência aventada, juntando última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses que demonstrem os rendimentos pessoais e profissionais percebidos, bem como certidões que indiquem a (in)existência de bens móveis ou imóveis em seu nome, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Conforme se extrai da sentença de evento 36, SENT1, os embargos à execução opostos pelo Estado de Santa Catarina foram julgados procedentes, sendo determinado o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 8.258,65 (haja vista o reconhecimento do excesso de R$ 3.226,89), atualizado com a incidência de correção monetária e juros até 26/02/2014 (processo 0023382-04.2013.8.24.0008/SC, evento 41, PET34, fls. 34-37).

O referido decisum transitou em julgado em 18/08/2021 (evento 60 dos autos nº 0023382-04.2013.8.24.0008).

Nesse contexto, considerando que houve pedido formulado pelo polo ativo para a aplicação dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) (evento 65, IMPUGNAÇÃO1), o que implicaria na modificação dos consectários legais, necessária a prévia oitiva do executado antes de apreciar o pleito deduzido, na melhor exegese do art. 10 do CPC.

Sendo assim, intime-se o executado para manifestação acerca do quanto requerido pelo exequente no petitório de evento 65, no prazo de 30 dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se.
11/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:50

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 91
11/07/2025 18:50

Decisão interlocutória
02/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:32

Decisão interlocutória
27/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/09/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/04/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/01/2024 15:36

Juntada de Petição
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/11/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/10/2023 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/09/2023 10:14

Juntada de Petição
27/09/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/09/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 15:09

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
04/05/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/04/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/03/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/03/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:10

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU01FP
23/02/2023 12:12

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU01FP -> DCJE
11/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/10/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2022 09:39

Juntada de Petição
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/09/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/09/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022 17:03

Decisão interlocutória
16/09/2022 18:53

Conclusos para decisão
20/04/2022 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/04/2022 09:13

Juntada de Petição
29/03/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:36:15). Refer. Evento 39
11/12/2021 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:36:14). Refer. Evento 38
11/12/2021 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:36:14). Refer. Evento 37
10/12/2021 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/09/2021 17:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0023382-04.2013.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
26/11/2020 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2020 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. Número de processo alterado, SAJ: "2105.99.42.011824-0" - EPROC: "5000990-82.2013.8.24.0008"
12/11/2020 14:32

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
12/11/2020 10:30

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.20.10066013-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/11/2020 10:09
21/10/2020 16:17

Juntada de Petição
21/10/2020 15:56

Processo físico convertido em processo eletrônico
21/10/2020 11:10

Recebidos os autos
11/08/2017 13:51

Conclusos para sentença
21/07/2017 15:29

Recebidos os autos
14/07/2017 16:33

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
22/06/2017 17:45

Recebidos os autos
19/06/2017 15:07

Autos entregues em carga ao Advogado
02/06/2017 13:55

Recebidos os autos
08/02/2014 18:07

Aguardando outros - aguardando decisão dos Embargos à Execução 008.13.023382-7
10/01/2014 15:20

Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 180, § 1º, CNCGJ
02/12/2013 15:02

Juntada de carta precatória - Protocolo nº 088514
14/10/2013 16:59

Aguardando outros - aguardando decisão dos Embargos à Execução 008.13.023382-7
14/10/2013 15:23

Certificado outros - Certifico que apensei a estes autos os Embargos de nº 008.13.023382-7.
14/10/2013 15:06

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 008.13.023382-7 - Embargos à Execução / Execução
10/10/2013 16:53

Recebimento - SAJ
08/10/2013 13:22

Carga ao Advogado
08/10/2013 13:21

Aguardando envio para o Advogado
14/06/2013 18:28

Aguardando devolução de carta precatória
13/06/2013 18:20

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução - Contra a Fazenda Pública
14/05/2013 15:18

Aguardando cumprir despacho
14/05/2013 13:57

Recebimento - SAJ
10/05/2013 13:00

Concluso para despacho - SAJ
10/05/2013 12:35

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o Estado de Santa Catarina para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o artigo 730 do Código de Processo Civil.
09/05/2013 18:55

Aguardando envio para o Juiz
09/05/2013 17:06

Certidão emitida - Inicial - Ordinário
09/05/2013 16:03

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 008.11.021059-7 - Ação Ordinária / Ordinário
07/05/2013 13:13

Recebimento - SAJ
30/04/2013 17:26

Execução de Sentença iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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