TJSC - 0000186-26.2004.8.24.0103

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HENRIQUE MANOEL BORGES

CPF *17.***.*80-78

MARCO AURELIO DA VEIGA

CPF *15.***.*40-49

Advogados

JOAO MATIAS FRANCISCO NETO

OAB: 033916/SC

CPF *54.***.*12-42

TAYLOR FELIZARI

OAB: 040261/SC

CPF *58.***.*64-96

RODRIGO DUARTE MAIA

OAB: 037648/SC

CPF *59.***.*68-13

PAULA CRISTINA PASA ZURCHIMITTEN

OAB: 033224/SC

CPF *75.***.*86-27

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 10:11

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AQI020

  • 29/08/2024 10:11

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 26/08/2024 16:03

    Recebidos os autos do STJ

  • 09/06/2024 08:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000186262004824010320240609080741

  • 05/06/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 04/06/2024 13:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 135

  • 04/06/2024 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 26/05/2024 23:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 25/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135

  • 15/05/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 15/05/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 15/05/2024 06:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 06:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 06:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 06:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 06:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 06:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 23:09

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 14/05/2024 23:09

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 13/05/2024 17:24

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 13/05/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 05/04/2024 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 26/03/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 21/03/2024 13:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 117

  • 15/03/2024 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116 e 117

  • 05/03/2024 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 05/03/2024 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 04/03/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 18:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 01/03/2024 18:20

    Recurso Especial não admitido

  • 28/02/2024 17:42

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 28/02/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 15/02/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 17:10

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 14/02/2024 17:10

    Determinada a intimação

  • 09/02/2024 16:53

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/02/2024 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 15/12/2023 07:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 05/12/2023 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/11/2023 23:37

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 08/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 07/11/2023 20:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 28/10/2023 19:43

    Juntada de Petição

  • 17/10/2023 15:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 90

  • 17/10/2023 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90

  • 13/10/2023 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 04/10/2023 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/10/2023 16:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 03/10/2023 16:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/10/2023 09:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000186-26.2004.8.24.0103/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: HENRIQUE MANOEL BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) ADVOGADO(A): JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) APELANTE: MARCO AURELIO DA VEIGA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE MAIA (OAB SC037648) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA PASA (OAB SC033224) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: RICARDO ANTONIO BERGMANN (RÉU) ADVOGADO(A): Arli Pinto da Silva ADVOGADO(A): JORGE WADIH TAHECH INTERESSADO: CARLOS RIBAK (RÉU) ADVOGADO(A): André Luiz Geronutti INTERESSADO: VALMOR DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE MAIA ADVOGADO(A): JOAO MATIAS FRANCISCO NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 15/09/2023 13:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

  • 15/09/2023 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 15/09/2023 13:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 16

  • 05/09/2023 15:24

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 05/09/2023 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 01/09/2023 14:34

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 17/08/2023 22:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 17/08/2023 22:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 16/08/2023 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 16/08/2023 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 11/08/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 65

  • 11/08/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 11/08/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 11/08/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 09/08/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50, 47 e 52

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50

  • 06/08/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 31/07/2023 09:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51

  • 31/07/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 31/07/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 31/07/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 28/07/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:56

    Remetidos os Autos - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 28/07/2023 17:37

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF

  • 06/06/2023 10:56

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 06/06/2023 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 16/05/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:51

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 03/05/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/05/2023 14:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 03/05/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 351772, Subguia 71977 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

  • 11/04/2023 16:24

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 11/04/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 11/04/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/04/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/04/2023 11:19

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 351772, Subguia 71977

  • 05/04/2023 11:18

    Juntada - Guia Gerada - HENRIQUE MANOEL BORGES - Guia 351772 - R$ 635,09

  • 03/04/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2023 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO AURELIO DA VEIGA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 03/04/2023 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE MANOEL BORGES. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 03/04/2023 16:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 03/04/2023 16:50

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2021 15:42

    Juntada de Petição

  • 10/06/2021 19:07

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 10/06/2021 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 10/06/2021 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 28/04/2021 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/04/2021 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/04/2021 12:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 19/04/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:22

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 31/03/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 23/03/2021 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 19/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 09/03/2021 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/03/2021 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2021 20:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 08/03/2021 20:40

    Decisão interlocutória

  • 21/10/2020 15:01

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 21/10/2020 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/09/2020 19:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 28/08/2020 18:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

  • 28/08/2020 18:23

    Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 28/08/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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