08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5101669-54.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Cíntia Gonçalves CostiAUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 05/09/2025 - Custas Satisfeitas
05/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 11:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
05/09/2025 11:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MATHEUS RAMOS DA SILVA
05/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:27

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA
05/09/2025 10:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
05/09/2025 10:36

Transitado em Julgado
05/09/2025 09:11

Juntada de Petição
05/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/08/2025 21:55

Juntada de Consulta Renajud
14/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
13/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
12/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 22:44

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 18:38

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:58

Juntada de Petição
31/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5101669-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)RÉU: MATHEUS RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): BRENO JOSÉ ALVES (OAB RS073547) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil prevê em seu art. 239, § 1º: “§ 1º "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”, o que equivale a dizer que esse ato é privativo da própria parte ou de procurador com poderes específicos para receber citação.

Por essa razão, verifico que a parte ré compareceu espontaneamente em 23.10.2024, juntando aos autos procuração com poderes específicos para atuação nesta reipersecutória (evento 18, PROC1).

Sobre o tema, extrai-se precedente da Corte Federal de Uniformização: RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA DECRETADA - PRAZO DE RESPOSTA INICIADO A PARTIR DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES PARA CONTESTAR ESPECIFICAMENTE A DEMANDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CORRETA EXEGESE DO ART. 214, §1º, DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM LUGAR DO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE (SÚMULA N. 83/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, §1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou "a.r" de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído.

Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa.

Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta.

Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual. 2. Não se conhece do recurso especial, pela divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF), quando diversos os quadro fáticos enfrentados no acórdão hostilizado e naquele invocado como paradigma. 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao firmar que inexiste prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento.

Incidência, no ponto, da Súmula n. 83/STJ. 4.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido (Recurso Especial n. 1.026821/TO, Quarta Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. em 16.08.12).

E, no mesmo sentido, precedente do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL.

RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EVICÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO EM CARGA PELO PROCURADOR APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA JUNTADA DO AR NOS AUTOS.

DEVOLUÇÃO DO PROCESSO APÓS 23 DIAS.

REGRA DO ARTIGO 241, INCISO I DO CPC AFASTADA.

TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO.

EXEGESE DO ARTIGO 241, § 1º DAQUELE DIPLOMA LEGAL.

VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. - A exegese da teoria da ciência inequívoca é considerada citada a parte quando, após sua citação e antes da juntada do AR aos autos, seu advogado retira o processo em carga e permanece com ele por 23 dias, acarretando, inclusive, tardia juntada do comprovante da citação. - Assim, a juntada de contestação após escoado o prazo de 15 dias contado da citação (no caso, da retirada do processo em carga pelo procurador dos réus), acarreta o reconhecimento da revelia e autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso II do CPC. - "1.

A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.

Precedentes: (Segunda Turma, REsp n. 235.823/CE, relator João Otávio de Noronha, DJ de 01/07/2005); (Terceira Turma, REsp n. 254.553/MG, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 12/5/2003); (Resp 88. 509/SP, Rel.

Ministro COSTA LEITE, DJU, 05/08/1996). 2.

A regra do art. 241 do Código Adjetivo Civil que estabelece o prazo para contestar inicia-se da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo ser interpretada cum granu salis, porquanto há hipóteses em que a contagem do prazo pode iniciar-se antes do ato processual descrito na norma. 3.

A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação.

Nesse sentido, enquandra-se a teoria de 'ciência inequívoca'. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v. g., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc". (FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil, 2ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004). 4.

Consectariamente, retirado os autos do cartório pelo patrono do recorrente após sua citação, mantendo o processo em seu poder por aproximadamente 10 (dez) dias, torna-se inequívoca a ciência do ato pelo advogado, iniciando-se, a partir daí, o termo para resposta. 5.

Recurso especial improvido." (Recurso Especial n.º 698073/SE, Primeira Turma, rel.

Min.

Luiz Fux, j.em 17.11.2005) (Apelação Cível n. 2009.038369-5, Câmara Especial Regional de Chapecó, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. em 27.03.12).

Por tal razão, convalido a citação da parte ré.

No mais, conforme já dito no despacho de evento 35, DESPADEC1 a apresentação de contestação em casos tais, ocorre, em regra, após o cumprimento da medida liminar.

Assim sendo, visando evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte ré, na pessoa de seu procurador, acerca dos termos deste despacho para que, querendo, apresente contestação no prazo legal.
07/07/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:29

Despacho
02/07/2025 19:17

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:16

Despacho
02/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:31

Juntada de Petição
12/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 18:30

Juntada de Consulta Renajud
14/02/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:32

Despacho
07/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:55

Juntada de Petição
02/12/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/11/2024 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
01/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 14:18

Juntada de Petição - MATHEUS RAMOS DA SILVA (RS073547 - BRENO JOSÉ ALVES)
22/10/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: NORMELIA PETRY
22/10/2024 17:44

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
15/10/2024 17:13

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
15/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 08:48

Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8883385, Subguia 4549083 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.766,78
27/09/2024 11:52

Juntada de Petição
26/09/2024 08:41

Link para pagamento - Guia: 8883385, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4549083&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4549083</a>
26/09/2024 08:41

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8883385 - R$ 1.766,78
26/09/2024 08:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 25/09/2024 09:55:26)
26/09/2024 08:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 25/09/2024 09:55:28)
25/09/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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