05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063997-17.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: VALDIR ANTONIO DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 03/09/2025 - Transitado em Julgado
04/09/2025 21:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:50

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
29/08/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50550694320258240023
29/08/2025 13:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50550581420258240023
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5063997-17.2024.8.24.0023/SCAUTOR: VALDIR ANTONIO DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdir Antonio de Souza Junior para, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento, a título de indenização, de 300 dias de licença especial, a ser calculada com base na última remuneração percebida na atividade, excluídas, na forma da fundamentação, as verbas indenizatórias ou transitórias que eventualmente componham o último contracheque.

O valor devido deverá ser atualizado, unicamente, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, desde a data da transferência à reserva remunerada até a do efetivo pagamento (EC n. 113/2021).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

O réu é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (art. 7º, inc.

I, da Lei Estadual n. 17.654/2018), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte autora para o ingresso da ação (art. 7º, parágrafo único).

Dispensável o reexame necessário em razão de que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do eproc.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:31

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 16:40

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/10/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
21/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/10/2024 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8426574, Subguia 4303728 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 1.028,25
07/10/2024 14:39

Juntada de Petição
26/09/2024 19:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 18:04

Determinada a citação
05/09/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8426574, Subguia 4303726 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 1.028,25
05/09/2024 08:58

Juntada de Petição
06/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8426574, Subguia 4303725 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 1.028,26
05/08/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
05/08/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 18:26

Juntada de Petição
26/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 8426574, Subguias 4303725, 4303726, 4303728
26/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2024 16:29

Despacho
26/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:15

Juntada - Guia Gerada - VALDIR ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - Guia 8426574 - R$ 3.084,76
26/07/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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