TJSC - 5031241-13.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:45
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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25/08/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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21/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/08/2025 09:34
Juntada de Petição
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20/08/2025 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA KARINA VEIGA BECKERT. Justiça gratuita: Deferida.
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18/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 13:59
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 26
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14/08/2025 13:59
Determinada a citação
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09/08/2025 02:32
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5031241-13.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANA KARINA VEIGA BECKERTADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia. -
16/07/2025 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 09:23
Decisão interlocutória
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10/07/2025 18:56
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA10 para FNSURBA02)
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10/07/2025 18:52
Conclusos para despacho
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10/07/2025 18:50
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031250-72.2025.8.24.0930/SC, 5031245-50.2025.8.24.0930/SC, 5031244-65.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
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02/07/2025 21:59
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50360719620258240000/TJSC
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02/07/2025 08:50
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50360719620258240000/TJSC
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18/06/2025 18:04
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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29/05/2025 18:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50360719620258240000/TJSC
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29/05/2025 18:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50360719620258240000/TJSC
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29/05/2025 18:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50360719620258240000/TJSC
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15/05/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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14/05/2025 09:25
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50360719620258240000/TJSC
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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09/04/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 15:15
Decisão interlocutória
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06/03/2025 13:52
Conclusos para despacho
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06/03/2025 13:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/03/2025 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA KARINA VEIGA BECKERT. Justiça gratuita: Requerida.
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06/03/2025 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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