31/07/2025 15:33

Juntada de Petição
31/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
08/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
08/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5032742-86.2024.8.24.0008/SC AUTOR: MARIA ADELITA FLORIANIADVOGADO(A): JOAO FILLIPE FIGUEIREDO (OAB SC028462)ADVOGADO(A): BRUNO SCHMITT (OAB SC045771)RÉU: PAULO CESAR LOES CIPRIANOADVOGADO(A): BIANCA REGINA ALVES MARINHO (OAB SC056682) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que não há nos autos documentos que evidencie se tratar a parte ré de pessoa hipossuficiente, a ensejar a concessão da benesse da justiça gratuita, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto cópia integral da última declaração de renda perante o Fisco, tanto da pessoa física e/ou da pessoa jurídica (IRPF/IRPJ) ou impressão da consulta do CPF onde conste a situação da declaração, pois se for isenta da declaração constará que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp).

No caso de ser isenta, deverá apresentar: a) cópia das três últimas folhas de pagamento; b) certidão negativa/positiva de imóveis de seu Estado de domicílio (https://www.registrodeimoveis.org.br/); c) espelho de Consulta Consolidado de Veículo em nome da parte postulante, expedido pelo site do Detran; e d) extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas mantidas em instituições financeiras; informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, sob pena de seu indeferimento.

Vindo aos autos cópia da declaração do Imposto de Renda e/ou dos extratos bancários, observem-se as cautelas necessárias junto ao sistema para a garantia do sigilo das informações. 2.

Inexistem preliminares por ocasião da defesa. 3.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem e justifiquem as provas que, eventualmente, ainda pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento conforme o processo se encontra. 3.1. Havendo interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo, a parte deverá especificar se pretende o depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, sendo que, neste último caso, deverá desde já juntar o rol respectivo com a qualificação das mesmas, observando-se o número não superior a três para prova de cada fato (artigo 357, parágrafos 4º e 6º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão e perda da prova a ser produzida.

Saliento, outrossim, para a hipótese de as testemunhas comparecerem independentemente de intimação ou para oitiva por videoaudiência (artigo 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28 de agosto de 2019), que a ausência do depósito do rol respectivo incidirá na preclusão e perda deste meio probando. 3.2. Havendo pedido de prova pericial, deve a parte informar a especialidade do Perito. 3.3.

Em caso de pedido de expedição de ofício, indicar o destinatário, endereço e informações a serem prestadas, sob pena de indeferimento. 4.

Não havendo pedido de provas, tornem os autos conclusos para julgamento antecipado.
07/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:20

Despacho
02/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR LOES CIPRIANO. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 08:44

Alterado o assunto processual - De: Prestação de Contas - Para: Administração
10/03/2025 17:34

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 20:42

Juntada de Petição - PAULO CESAR LOES CIPRIANO (SC056682 - BIANCA REGINA ALVES MARINHO)
08/01/2025 06:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 14:34

Expedição de ofício - 1 carta
16/12/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ADELITA FLORIANI. Justiça gratuita: Deferida.
11/12/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:01

Despacho
04/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:38

Determinada a intimação
05/11/2024 16:52

Juntada de Petição
23/10/2024 08:59

Juntada de Petição
23/10/2024 08:53

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
23/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ADELITA FLORIANI. Justiça gratuita: Requerida.
23/10/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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