28/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
17/07/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
08/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 202
08/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
08/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
08/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
08/07/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0007417-08.2013.8.24.0033/SC AUTOR: JOSIANE CRISTINA REIS DOS PRASERESADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469)ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263)AUTOR: FABRICIO DOS PRASERESADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469)ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por JOSIANE CRISTINA REIS DOS PRASERES e FABRICIO DOS PRASERES, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, pelo qual alegam, em síntese, exercer a posse sobre um imóvel localizado no "Loteamento Nova Divinéia", nesta cidade e Comarca de Itajaí/SC.

Atualmente, tramitam nesta Unidade 57 (cinquenta e sete) ações de usucapião envolvendo a referido loteamento, razão pela qual os autos foram reunidos para julgamento conjunto, com determinação de suspensão dos processos até que todos estejam na mesma fase processual.

Em momento seguinte, a suspensão foi levantada e foi determinada a intimação do Município de Itajaí para que esclarecesse se a regularização do assentamento já foi realizada ou, em caso negativo, apresentasse o cronograma previsto para sua concretização.

Em resposta, o Município requereu a suspensão do feito por seis meses, a fim de viabilizar ajustes administrativos, análise dos casos de Reurb-S e Reurb-E, e adequações jurídicas relativas à desapropriação já realizada.

Ao final do prazo, comprometeu-se a apresentar cronograma definitivo para a regularização fundiária.

A parte Autora, por sua vez, manifestou discordância quanto ao pedido de suspensão e pugnou pela designação de audiência de conciliação, desde que o Município seja representado por pessoa com poderes para transigir em Juízo. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio a fundamentação abaixo: 1. Do pedido de suspensão O Município de Itajaí requereu a suspensão do processo, a fim de viabilizar ajustes administrativos, inclusive para a análise individualizada dos casos enquadráveis como Reurb-S e Reurb-E, bem como, para a adequação jurídica da desapropriação realizada.

O cronograma apresentado no Projeto de Trabalho Técnico Social indica que as ações previstas serão concluídas apenas no ano de 2028, o que se revela manifestamente incompatível com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, especialmente considerando-se que se tratam de ações relacionadas à moradia.

Além disso, a maioria dessas ações tramita desde 2013, o que evidencia o excesso de tempo já consumido sem solução efetiva, gerando insegurança jurídica às partes envolvidas e à coletividade.

Este Juízo tem ciência da complexidade da matéria, uma vez que os imóveis objetos das ações estão registrados sob a matrícula nº 23.654 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, tendo sido desapropriados em 1999 com a finalidade de assentamento de 63 famílias em situação de vulnerabilidade social.

Passadas mais de duas décadas desde a desapropriação, observa-se que poucas medidas efetivas foram adotadas pelo Município, embora já tenha manifestado a intenção de regularizar a situação da área conhecida como "Loteamento Nova Divinéia".

Cabe destacar que a regularização fundiária deve ser tratada como prioridade, sobretudo por se tratar de direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, com respaldo nos arts. 5º, XXIII; 6º; 170, II e III; e 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), bem como no art. 1.238 do Código Civil e na Lei Federal nº 13.465/2017.

Por fim, ressalta-se que eventuais mudanças de governo ou de gestão municipal não afastam a urgência da situação, tampouco eximem o dever da Administração de dar continuidade ao processo de regularização fundiária já iniciado, especialmente diante do longo decurso temporal.

Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da celeridade, eficiência e razoabilidade, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Ente Municipal. 2. Do pedido de audiência de conciliação A parte Autora requereu a designação de audiência de conciliação.

Sabe-se que a solução consensual de conflitos deve ser incentivada, conforme dispõe o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do Estado e dos sujeitos do processo de estimular a autocomposição, inclusive por meio da conciliação e da mediação.

Destaco, ainda, que o processo deve ser orientado pelos princípios da cooperação e da razoável duração, previstos nos arts. 6º e 4º do CPC, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, a solução integral do mérito, inclusive com a atividade satisfativa.

No presente caso, verifica-se a existência de elementos que indicam a viabilidade de tentativa de composição, tendo em vista que os Autores, ou seus antecessores na posse, foram desapropriados pelo Município com a finalidade de assentamento habitacional.

Tal circunstância demonstra o reconhecimento prévio da situação e o interesse público envolvido.

Ressalto que essas medidas tiveram início em 1999, sem que tenha havido, até o momento, a devida regularização, o que reforça a urgência e a necessidade de uma solução concreta.

A situação se coaduna, portanto, com a designação de audiência de conciliação.

Por sua vez, antes da designação deste ato, será oportunizado o contraditório ao Município de Itajaí, para que se manifeste expressamente sobre a possibilidade de composição e informe se possui representante com poderes para transigir em Juízo, como requerido pela parte Autora.

Ante o exposto: I – Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Município de Itajaí.

II – Em atenção ao princípio do contraditório (art.9º, CPC), intime-se o Município de Itajaí para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação, informando, inclusive, se dispõe de representante com poderes para transigir em Juízo.

III – Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

IV - Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
07/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Decisão interlocutória
02/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 196
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196
15/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
20/12/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
10/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:06

Decisão interlocutória
29/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2024 15:07

Juntada de Petição
25/10/2024 15:07

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
01/07/2024 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
13/06/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 176
13/06/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
13/06/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
07/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
07/06/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
07/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:28

Decisão interlocutória
07/06/2024 16:58

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
23/04/2024 16:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
21/03/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
11/03/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/03/2024 19:21

Determinada a intimação
04/03/2024 18:16

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
05/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
01/11/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
23/10/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
20/10/2023 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
10/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:34

Despacho
29/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
21/09/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
08/09/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
04/09/2023 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
25/08/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
24/08/2023 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:00

Determinada a intimação
22/03/2022 12:36

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2022 12:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0902586-13.2018.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 141
05/10/2020 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/10/2020 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/09/2020 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
26/09/2020 07:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
19/07/2020 10:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2020 23:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2020 23:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2019 12:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2019 21:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2019 11:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2019 13:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0040/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2992 Página:
31/01/2019 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2019 Teor do ato: I - Informo que o feito encontra-se suspenso em razão da decisão dos autos da Ação Civil Pública nº 0902586-13.2018.8.4.0033, a qual determinou a suspensão de todas as Ações de U
31/01/2019 13:58

Processo suspenso - SAJ
24/01/2019 17:55

Mero expediente - SAJ - I - Informo que o feito encontra-se suspenso em razão da decisão dos autos da Ação Civil Pública nº 0902586-13.2018.8.4.0033, a qual determinou a suspensão de todas as Ações de Usucapião em tramitação referentes à localidade Praia
14/01/2019 14:39

Conclusos para decisão interlocutória
15/07/2018 02:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de documento
08/06/2018 13:24

Juntada de Ofício
04/06/2018 17:06

Juntada de Ofício
04/06/2018 17:06

Juntada de documento
04/06/2018 17:05

Juntada de Ofício
04/06/2018 17:05

Juntada de documento
04/06/2018 17:05

Juntada de Ofício
04/06/2018 17:04

Juntada de documento
04/06/2018 17:04

Juntada de documento
04/06/2018 17:04

Juntada de documento
04/06/2018 17:04

Juntada de Petição
25/05/2018 17:46

Mero expediente - SAJ - Generico- fazenda
23/05/2018 15:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0319/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2823 Página:
22/05/2018 12:40

Juntada de documento
21/05/2018 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0319/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Advogados(
21/05/2018 13:49

Juntada
21/05/2018 13:34

Informações
18/05/2018 18:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013.
18/05/2018 17:46

Juntada de Petição
18/05/2018 17:44

Juntada de Petição
18/05/2018 17:42

Juntada
18/05/2018 17:42

Juntada de documento
18/05/2018 17:32

Juntada de Petição
18/05/2018 17:30

Juntada de Petição
18/05/2018 17:28

Juntada de Petição
18/05/2018 17:26

Juntada de Petição
18/05/2018 17:24

Juntada
18/05/2018 17:24

Juntada de Petição
16/05/2018 15:32

Processo físico convertido em processo eletrônico
07/05/2018 12:50

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Usucapião - Número: 80016 - Protocolo: WIJI18100462046
07/05/2018 11:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
25/04/2018 13:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/017642-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2018 Local: Oficial de justiça - Bruno Pera do Amaral
25/04/2018 13:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.10041940-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/04/2018 18:46
24/04/2018 16:19

Rol de testemunhas - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Usucapião - Número: 80014 - Protocolo: WIJI18100411123
03/04/2018 14:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0186/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2788 Página:
03/04/2018 13:52

Recebidos os autos
03/04/2018 10:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 10Âª Promotoria de JustiÃ§a da Comarca de ItajaÃ
28/03/2018 14:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2018 Teor do ato: I - Defiro a produção de prova oral requerida e, para tal desiderato, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.06.2018, às 16h00min.II - Intimem-se as partes, po
28/03/2018 13:32

Recebidos os autos
27/03/2018 14:59

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a produção de prova oral requerida e, para tal desiderato, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.06.2018, às 16h00min.II - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de q
26/03/2018 18:01

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 19/06/2018 Hora 16:00 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Realizada
26/03/2018 16:32

Conclusos para despacho - NOVA DIVINEIA
07/03/2018 14:34

Juntada de documento - Cópia termo audiência e petição
29/11/2017 13:04

Recebidos os autos
11/04/2017 14:06

Conclusos para despacho
11/04/2017 14:02

Recebidos os autos
30/03/2017 17:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
28/03/2017 15:20

Juntada petição de homologação de acordo - Nº Protocolo: WIJI.17.10024423-4 Tipo da Petição: Homologação de acordo Data: 23/03/2017 16:40
16/01/2017 16:06

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80012 - Protocolo: DIJI16000354521 - Complemento: Dr Alvaro Borges de Oliveira
16/01/2017 13:02

Certidão emitida - Genérico
28/11/2016 15:11

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.16.10107249-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2016 16:19
06/09/2016 18:49

Recebidos os autos
01/09/2016 16:51

Autos entregues em carga ao Advogado - Carga Rapita Dr. Hamilton José Reis Junior OAB- 17124sc, Telefone 30456888
08/08/2016 18:42

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: DIJI16000232909
29/04/2016 13:28

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80009 - Protocolo: DIJI16000120707
13/04/2016 12:42

Recebidos os autos
12/04/2016 15:45

Mero expediente - SAJ - I - Diante dos fatos e documentos até então apresentados nesta demanda, este juízo entende tratar-se de hipótese de julgamento antecipado na conformidade do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Entretanto, a fim de
16/06/2015 12:38

Conclusos para decisão interlocutória
12/06/2015 17:04

Juntada petição de manifestação ministerial
12/06/2015 15:40

Recebidos os autos
20/05/2015 15:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
12/03/2015 12:40

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: WIJI15100154667
03/03/2015 12:30

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: WIJI15100129921
18/02/2015 18:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os requerentes, para providenciarem a retirada do edital de terceiros e sua publicação por 02 (duas) vezes em jornal local, devendo comprovar as publicações no prazo de 15 (quinze) dias.
18/02/2015 18:40

Juntada de documento - Edital de terceiros publicado no DJE n. 2054 em 18/02/2015 à fl. 831
13/02/2015 12:21

Certidão emitida - Afixação de Edital
13/02/2015 12:20

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
20/01/2015 16:34

Juntada de mandado
13/01/2015 17:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
23/10/2014 13:39

Recebidos os autos
21/10/2014 14:51

Decisão interlocutória - SAJ - I - A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito da lide, razão pela qual postergo a sua análise para o momento oportuno. II - Defiro a citação extraordinária dos confrontantes José Carlos Ferr
09/07/2014 13:03

Conclusos para despacho
20/05/2014 18:06

Juntada de petição - requerente - impunação a contestação, e apresentação de documentos solicitador pelo MP
19/05/2014 12:34

Aguardando petição
19/05/2014 12:32

Recebimento - SAJ
08/05/2014 14:14

Carga ao Advogado
08/05/2014 14:14

Aguardando envio para o Advogado
03/02/2014 15:36

Juntada de manifestação ministerial
03/02/2014 15:21

Recebimento pelo Cartório
29/01/2014 14:11

Recebimento - SAJ - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
29/01/2014 14:11

Vista ao Ministério Público para manifestação
29/01/2014 13:20

Aguardando envio para o Ministério Público
07/11/2013 15:28

Recebimento - SAJ
06/11/2013 17:03

Despacho outros - Considerando os termos da contestação do Município de Itajaí, em especial que o imóvel objeto da presente lide é de propriedade daquele ente, conforme documentos amealhados aos autos, e tendo em conta a legislação pátria no sentido da ve
05/11/2013 12:41

Concluso para despacho - SAJ
05/11/2013 12:18

Aguardando envio para o Juiz
10/10/2013 14:45

Juntada de petição
30/07/2013 17:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145981439TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina. Diligência : 25/07/2013
30/07/2013 17:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145981442TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Procurador-Geral do Município de Itajaí Diligência : 22/07/2013
30/07/2013 17:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145981425TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhora Procuradora da União em Santa Catarina - Dra Maria Lúcia Holanda Gurgel Pereira Diligência : 29/07/2013
12/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
12/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
12/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
04/07/2013 13:56

Juntada de petição - documentos para prosseguimento da ação
20/06/2013 17:22

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Emitido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 20/06/2013
20/06/2013 17:22

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 20/06/2013
19/06/2013 15:25

Recebimento - SAJ
18/06/2013 14:38

Despacho determinando citação/notificação - I - Preenchidos os requisitos legais, determino a citação: a) Pessoalmente, dos confinantes e cônjuges, se casados forem; b) Por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, dos réus em lugar incerto e eventuais inte
18/06/2013 12:38

Concluso para despacho - SAJ
18/06/2013 12:20

Aguardando envio para o Juiz
11/06/2013 12:09

Juntada de petição - emenda à inicial
03/05/2013 15:48

Aguardando confecção relação intimação advogado
03/05/2013 13:32

Recebimento - SAJ
30/04/2013 16:18

Despacho determinando a emenda da inicial - Compulsando-se os autos, verifica-se a necessidade de se emendar a inicial, devendo a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (em conformidade com o parágrafo único do artigo 284 d
30/04/2013 12:24

Concluso para despacho - SAJ
30/04/2013 12:14

Aguardando envio para o Juiz
29/04/2013 17:57

Recebimento - SAJ
29/04/2013 16:47

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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