11/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
17/07/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 230
08/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
08/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
08/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 230
08/07/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0006906-10.2013.8.24.0033/SC AUTOR: ANDREIA CRISTINA DA ROCHAADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469)ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por ANDREIA CRISTINA DA ROCHA, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, pelo qual alegam, em síntese, exercer a posse sobre um imóvel localizado no "Loteamento Nova Divinéia", nesta cidade e Comarca de Itajaí/SC.

Atualmente, tramitam nesta Unidade 57 (cinquenta e sete) ações de usucapião envolvendo a referido loteamento, razão pela qual os autos foram reunidos para julgamento conjunto, com determinação de suspensão dos processos até que todos estejam na mesma fase processual.

Em momento seguinte, a suspensão foi levantada e foi determinada a intimação do Município de Itajaí para que esclarecesse se a regularização do assentamento já foi realizada ou, em caso negativo, apresentasse o cronograma previsto para sua concretização.

Em resposta, o Município requereu a suspensão do feito por seis meses, a fim de viabilizar ajustes administrativos, análise dos casos de Reurb-S e Reurb-E, e adequações jurídicas relativas à desapropriação já realizada.

Ao final do prazo, comprometeu-se a apresentar cronograma definitivo para a regularização fundiária.

A parte Autora, por sua vez, manifestou discordância quanto ao pedido de suspensão e pugnou pela designação de audiência de conciliação, desde que o Município seja representado por pessoa com poderes para transigir em Juízo. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio a fundamentação abaixo: 1. Do pedido de suspensão O Município de Itajaí requereu a suspensão do processo, a fim de viabilizar ajustes administrativos, inclusive para a análise individualizada dos casos enquadráveis como Reurb-S e Reurb-E, bem como, para a adequação jurídica da desapropriação realizada.

O cronograma apresentado no Projeto de Trabalho Técnico Social indica que as ações previstas serão concluídas apenas no ano de 2028, o que se revela manifestamente incompatível com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, especialmente considerando-se que se tratam de ações relacionadas à moradia.

Além disso, a maioria dessas ações tramita desde 2013, o que evidencia o excesso de tempo já consumido sem solução efetiva, gerando insegurança jurídica às partes envolvidas e à coletividade.

Este Juízo tem ciência da complexidade da matéria, uma vez que os imóveis objetos das ações estão registrados sob a matrícula nº 23.654 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, tendo sido desapropriados em 1999 com a finalidade de assentamento de 63 famílias em situação de vulnerabilidade social.

Passadas mais de duas décadas desde a desapropriação, observa-se que poucas medidas efetivas foram adotadas pelo Município, embora já tenha manifestado a intenção de regularizar a situação da área conhecida como "Loteamento Nova Divinéia".

Cabe destacar que a regularização fundiária deve ser tratada como prioridade, sobretudo por se tratar de direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, com respaldo nos arts. 5º, XXIII; 6º; 170, II e III; e 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), bem como no art. 1.238 do Código Civil e na Lei Federal nº 13.465/2017.

Por fim, ressalta-se que eventuais mudanças de governo ou de gestão municipal não afastam a urgência da situação, tampouco eximem o dever da Administração de dar continuidade ao processo de regularização fundiária já iniciado, especialmente diante do longo decurso temporal.

Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da celeridade, eficiência e razoabilidade, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Ente Municipal. 2. Do pedido de audiência de conciliação A parte Autora requereu a designação de audiência de conciliação.

Sabe-se que a solução consensual de conflitos deve ser incentivada, conforme dispõe o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do Estado e dos sujeitos do processo de estimular a autocomposição, inclusive por meio da conciliação e da mediação.

Destaco, ainda, que o processo deve ser orientado pelos princípios da cooperação e da razoável duração, previstos nos arts. 6º e 4º do CPC, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, a solução integral do mérito, inclusive com a atividade satisfativa.

No presente caso, verifica-se a existência de elementos que indicam a viabilidade de tentativa de composição, tendo em vista que os Autores, ou seus antecessores na posse, foram desapropriados pelo Município com a finalidade de assentamento habitacional.

Tal circunstância demonstra o reconhecimento prévio da situação e o interesse público envolvido.

Ressalto que essas medidas tiveram início em 1999, sem que tenha havido, até o momento, a devida regularização, o que reforça a urgência e a necessidade de uma solução concreta.

A situação se coaduna, portanto, com a designação de audiência de conciliação.

Por sua vez, antes da designação deste ato, será oportunizado o contraditório ao Município de Itajaí, para que se manifeste expressamente sobre a possibilidade de composição e informe se possui representante com poderes para transigir em Juízo, como requerido pela parte Autora.

Ante o exposto: I – Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Município de Itajaí.

II – Em atenção ao princípio do contraditório (art.9º, CPC), intime-se o Município de Itajaí para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação, informando, inclusive, se dispõe de representante com poderes para transigir em Juízo.

III – Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

IV - Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
07/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:53

Decisão interlocutória
02/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
15/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
06/03/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
20/12/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
10/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:38

Decisão interlocutória
29/11/2024 16:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2024 15:05

Juntada de Petição
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
16/08/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
15/08/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
05/08/2024 22:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
05/08/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
05/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:05

Decisão interlocutória
03/08/2024 10:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
31/07/2024 05:18

Conclusos para julgamento
19/07/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
19/07/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
16/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
10/05/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
30/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:16

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 15:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
21/03/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
11/03/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/03/2024 19:19

Determinada a intimação
04/03/2024 18:12

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
07/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
01/11/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
23/10/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/10/2023 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:34

Despacho
07/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
29/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
08/09/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
03/09/2023 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
24/08/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
14/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:00

Determinada a intimação
22/03/2022 12:49

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2022 12:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0902586-13.2018.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 141
10/10/2020 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
07/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
26/09/2020 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
26/09/2020 07:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
19/07/2020 10:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2020 23:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2020 23:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2019 12:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2019 21:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2019 11:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2019 13:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0040/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2992 Página:
31/01/2019 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2019 Teor do ato: I - Informo que o feito encontra-se suspenso em razão da decisão dos autos da Ação Civil Pública nº 0902586-13.2018.8.4.0033, a qual determinou a suspensão de todas as Ações de U
31/01/2019 12:44

Processo suspenso - SAJ
24/01/2019 17:53

Mero expediente - SAJ - I - Informo que o feito encontra-se suspenso em razão da decisão dos autos da Ação Civil Pública nº 0902586-13.2018.8.4.0033, a qual determinou a suspensão de todas as Ações de Usucapião em tramitação referentes à localidade Praia
14/01/2019 14:54

Conclusos para decisão interlocutória
15/07/2018 02:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2018 23:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de documento
05/06/2018 16:07

Juntada de Ofício
24/05/2018 12:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0325/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2824 Página:
23/05/2018 15:46

Juntada de Ofício
23/05/2018 15:46

Juntada de documento
23/05/2018 15:46

Juntada de Ofício
23/05/2018 15:46

Juntada de documento
23/05/2018 15:46

Juntada de Ofício
22/05/2018 19:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Advogados(
22/05/2018 12:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013.
22/05/2018 12:26

Juntada de documento
22/05/2018 12:23

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
22/05/2018 12:13

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 22/05/2018 Hora 12:00 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Importada
18/05/2018 18:57

Juntada de Petição
18/05/2018 18:51

Juntada
18/05/2018 18:51

Juntada petição de manifestação ministerial
18/05/2018 18:35

Juntada de Petição
18/05/2018 18:35

Juntada
16/05/2018 16:37

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WIJI.18.10051421-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 16/05/2018 15:45
16/05/2018 13:37

Processo físico convertido em processo eletrônico
16/05/2018 12:37

Recebidos os autos
15/05/2018 18:29

Mero expediente - SAJ - Generico- fazenda
11/05/2018 12:09

Remetido os autos ao Juiz para audiência
30/04/2018 13:10

Rol de testemunhas - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Usucapião - Número: 80019 - Protocolo: WIJI18100435138
24/04/2018 12:38

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Usucapião - Número: 80018 - Protocolo: WIJI18100409749
03/04/2018 16:40

Recebidos os autos
02/04/2018 23:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0184/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2788 Página:
28/03/2018 15:54

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 10Âª Promotoria de JustiÃ§a da Comarca de ItajaÃ
28/03/2018 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2018 Teor do ato: I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2018, às 15h00min.II - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de que o rol de t
26/03/2018 18:30

Recebidos os autos
26/03/2018 18:07

Mero expediente - SAJ - I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2018, às 15h00min.II - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinz
23/03/2018 14:40

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 15/05/2018 Hora 15:00 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Realizada
07/03/2018 14:24

Conclusos para despacho
06/03/2018 13:12

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Usucapião - Número: 80017 - Protocolo: WIJI18100205493
29/11/2017 13:58

Recebidos os autos
13/10/2017 17:29

Remetido os autos ao Juiz para audiência
13/10/2017 17:29

Juntada de mandado - 031872-9 - intimação positiva
13/10/2017 17:23

Juntada de mandado - 031871-0 - intimação negativa
13/10/2017 16:53

Recebidos os autos
13/10/2017 16:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
13/10/2017 14:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
11/10/2017 16:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
27/09/2017 14:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.10097017-2 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 25/09/2017 17:23
22/09/2017 12:10

Juntada de mandado - 031874-5 - intimação negativa
21/09/2017 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.10095199-2 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 20/09/2017 17:03
15/09/2017 16:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0520/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2660 Página:
14/09/2017 17:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
11/09/2017 13:55

Recebidos os autos
04/09/2017 14:48

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
30/08/2017 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0520/2017 Teor do ato: Todavia, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, as provas produzidas neste feito poderão ser utilizadas nos demais processos, se assim concordarem as part
29/08/2017 17:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2017/031874-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/09/2017 Local: Itajaí / Marcelo Berenstein
29/08/2017 17:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2017/031872-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2017 Local: Oficial de justiça - Marlon Gomes Valete
29/08/2017 17:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2017/031871-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/10/2017 Local: Oficial de justiça - Adriano Gonçalves Aguirre
29/08/2017 16:31

Designada Audiência - Todavia, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, as provas produzidas neste feito poderão ser utilizadas nos demais processos, se assim concordarem as partes.No tocante ao acordo celebrado entre a parte Autora
28/08/2017 13:25

Recebidos os autos
25/08/2017 12:24

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 18/10/2017 Hora 16:00 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Realizada
11/04/2017 14:06

Conclusos para despacho
11/04/2017 14:02

Recebidos os autos
27/03/2017 13:28

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
24/03/2017 17:46

Juntada petição de homologação de acordo - Nº Protocolo: WIJI.17.10024421-8 Tipo da Petição: Homologação de acordo Data: 23/03/2017 16:40
23/03/2017 13:47

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80013 - Protocolo: DIJI16000354603 - Complemento: Dr Alvaro Borges de Oliveira
23/03/2017 13:36

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.16.10098069-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 05/10/2016 13:44
17/01/2017 18:05

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Usucapião - Número: 80011 - Protocolo: WIJI16100980177
17/01/2017 17:43

Certidão emitida - Genérico
12/09/2016 18:05

Recebidos os autos
06/09/2016 18:17

Autos entregues em carga ao Advogado
17/06/2016 13:09

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: DIJI16000175874
14/06/2016 18:13

Recebidos os autos
07/06/2016 17:15

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
29/04/2016 12:22

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80009 - Protocolo: DIJI16000118713
12/04/2016 12:27

Recebidos os autos
11/04/2016 17:28

Mero expediente - SAJ - I - Diante dos fatos e documentos até então apresentados nesta demanda, este juízo entende tratar-se de hipótese de julgamento antecipado na conformidade do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Entretanto, a fim de
03/08/2015 14:35

Conclusos para decisão interlocutória
03/08/2015 14:08

Juntada petição de manifestação ministerial
03/08/2015 14:01

Recebidos os autos
28/07/2015 14:23

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
25/05/2015 14:37

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: WIJI15100319305
25/05/2015 14:37

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: WIJI15100338008
05/03/2015 15:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a publicação do edital de terceiros, por 02 (duas) vezes em jornal local.
05/03/2015 15:09

Juntada de documento - edital de terceiros publicado no DJE n. 2064 de 04/03/2015 à fl. 1047.
03/03/2015 16:24

Certificado a afixação do edital
03/03/2015 16:22

Certidão emitida - Afixação de Edital
03/03/2015 16:22

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
15/01/2015 16:10

Expedido mandado - SAJ - JUNTADA DE MANDADO
15/01/2015 14:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
23/10/2014 13:35

Recebidos os autos
21/10/2014 14:33

Decisão interlocutória - SAJ - I - A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito da lide, razão pela qual postergo a sua análise para o momento oportuno. II - Defiro a citação extraordinária dos confrontantes Valmir Cardoso,
15/08/2014 11:51

Conclusos para despacho
13/08/2014 18:52

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Usucapião - Número: 80006 - Protocolo: WIJI14100123396
13/08/2014 18:39

Recebidos os autos
04/08/2014 16:11

Autos entregues em carga ao Advogado
09/07/2014 18:14

Recebidos os autos
07/07/2014 18:22

Mero expediente - SAJ - I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos aportados aos autos pelo Município de Itajaí. II - Após, voltem conclusos para saneamento e análise do pedido de citação e
04/07/2014 10:40

Concluso para despacho - SAJ
04/07/2014 08:37

Aguardando envio para o Juiz
03/02/2014 15:37

Juntada de manifestação ministerial
03/02/2014 15:21

Recebimento pelo Cartório
29/01/2014 14:11

Recebimento - SAJ - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
29/01/2014 14:11

Vista ao Ministério Público para manifestação
29/01/2014 13:20

Aguardando envio para o Ministério Público
18/11/2013 17:04

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145988560TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina. Diligência : 30/07/2013
07/11/2013 15:28

Recebimento - SAJ
05/11/2013 16:57

Despacho outros - Considerando os termos da contestação do Município de Itajaí, em especial que o imóvel objeto da presente lide é de propriedade daquele ente, conforme documentos amealhados aos autos, e tendo em conta a legislação pátria no sentido da ve
05/11/2013 12:41

Concluso para despacho - SAJ
05/11/2013 12:18

Aguardando envio para o Juiz
16/10/2013 17:37

Juntada de petição - União - não tem interesse na presente relação processual
27/09/2013 12:43

Juntada de petição
26/09/2013 17:37

Juntada de contestação
24/09/2013 15:05

Recebimento - SAJ
20/09/2013 16:29

Carga ao Advogado
20/09/2013 16:28

Aguardando envio para o Advogado
05/08/2013 16:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145988573TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhora Procuradora da União em Santa Catarina - Dra Maria Lúcia Holanda Gurgel Pereira Diligência : 01/08/2013
05/08/2013 14:40

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145988556TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Procurador-Geral do Município de Itajaí Diligência : 26/07/2013
18/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
18/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
18/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
18/07/2013 12:23

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Emitido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 18/07/2013
18/07/2013 12:23

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 18/07/2013
25/06/2013 18:37

Juntada de petição - documentos para o prosseguimento do feito
19/06/2013 15:25

Recebimento - SAJ
18/06/2013 14:37

Despacho determinando citação/notificação - I - Preenchidos os requisitos legais, determino a citação: a) Pessoalmente, dos confinantes e cônjuges, se casados forem; b) Por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, dos réus em lugar incerto e eventuais inte
18/06/2013 12:38

Concluso para despacho - SAJ
18/06/2013 12:20

Aguardando envio para o Juiz
11/06/2013 12:09

Juntada de petição - emenda à inicial
24/04/2013 12:28

Aguardando confecção relação intimação advogado
24/04/2013 11:52

Recebimento - SAJ
23/04/2013 17:18

Despacho determinando a emenda da inicial - Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) seus documentos pessoais (RG e CPF); b) sua certidão de nascimento atualizada, para fins de comprovação de seu estado civil; c) Anotaçã
23/04/2013 13:27

Concluso para despacho - SAJ
23/04/2013 13:20

Aguardando envio para o Juiz
22/04/2013 18:00

Recebimento - SAJ
22/04/2013 12:32

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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