TJSC - 5000719-27.2023.8.24.0104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 17:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ASCUN0
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02/07/2024 17:19
Transitado em Julgado - Data: 28/06/2024
-
28/06/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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28/06/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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25/06/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
25/06/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
21/06/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
21/06/2024 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
21/06/2024 05:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 05:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 05:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2024 15:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
20/06/2024 15:55
Recurso Especial prejudicado
-
18/06/2024 17:27
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
-
18/06/2024 16:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
-
18/06/2024 14:56
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
18/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80
-
27/05/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/05/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
09/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 80
-
03/05/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
23/04/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/04/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/04/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/04/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/04/2024 11:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
23/04/2024 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/04/2024 09:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
15/04/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
11/04/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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08/04/2024 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
08/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 09:00</b>
-
08/04/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5000719-27.2023.8.24.0104/SC (Pauta: 261) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: PREFEITO - MUNICÍPIO DE APIUNA/SC - APIÚNA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): Pedro Henrique Schramm (OAB SC031374) APELANTE: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): Pedro Henrique Schramm APELADO: SISETI SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUN DE TIMBO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
05/04/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
-
05/04/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
05/04/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 261
-
27/03/2024 18:42
Conclusos para decisão com Ofício - DRI -> GPUB0303
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27/03/2024 12:44
Juntado - Ofício
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 62
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22/03/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2024 11:35
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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12/03/2024 09:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
04/03/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b>
-
26/02/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5000719-27.2023.8.24.0104/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: PREFEITO - MUNICÍPIO DE APIUNA/SC - APIÚNA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): Pedro Henrique Schramm (OAB SC031374) APELANTE: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): Pedro Henrique Schramm APELADO: SISETI SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUN DE TIMBO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
23/02/2024 15:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
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23/02/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/02/2024 15:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 135
-
20/02/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
20/02/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
19/02/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
19/02/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
16/02/2024 17:16
Conclusos para juízo de adequação
-
16/02/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 18:05
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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15/02/2024 18:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/02/2024 16:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/02/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
02/02/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/02/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
01/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/11/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/11/2023 15:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/11/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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13/11/2023 18:38
Juntado - Ofício
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13/10/2023 02:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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29/09/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/09/2023 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
27/09/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
20/09/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 11:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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20/09/2023 11:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/09/2023 13:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/09/2023 09:53
Juntada de Petição
-
04/09/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00:00</b>
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04/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Apelação / Remessa Necessária Nº 5000719-27.2023.8.24.0104/SC (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: PREFEITO - MUNICÍPIO DE APIUNA/SC - APIÚNA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): Pedro Henrique Schramm (OAB SC031374) APELANTE: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): Pedro Henrique Schramm APELADO: SISETI SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUN DE TIMBO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
01/09/2023 17:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
01/09/2023 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 167
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01/09/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/06/2023 12:30
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
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05/06/2023 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
04/06/2023 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
26/05/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/05/2023 11:01
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
-
26/05/2023 11:01
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 17:25
Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP
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24/05/2023 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
24/05/2023 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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