TJSC - 5026246-02.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRO VENTURI

CPF *53.***.*63-00

Advogados

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB: 083723/RS

CPF *21.***.*02-44

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB: 013621/SC

CPF *36.***.*05-68

JONAS ALEXANDRE TONET

OAB: 040505/SC

CPF *10.***.*92-01

IVAN CARLOS SCHLUPP

OAB: 047498/SC

CPF *06.***.*27-19

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

SECRETARIO DA FAZENDA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 10:37

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2024 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 11/06/2024 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 11/06/2024 15:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 121

  • 05/06/2024 17:47

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 05/06/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 06:32

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 05/06/2024 06:32

    Juntada de Informações da Contadoria

  • 05/06/2024 06:29

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Secretário da Fazenda - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 05/06/2024 06:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 06:29

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 05/06/2024 06:29

    Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ALEXSANDRO VENTURI

  • 27/05/2024 16:55

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 27/05/2024 16:54

    Transitado em Julgado - Data: 25/05/2024

  • 25/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 10/05/2024 11:24

    Juntada de Petição

  • 12/04/2024 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 11/04/2024 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 02/04/2024 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 02/04/2024 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 01/04/2024 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2024 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2024 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2024 16:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 27/03/2024 16:01

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 22/03/2024 16:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 22/03/2024 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 22/03/2024 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 21/03/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/03/2024 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 22/02/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 21/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 06/12/2023 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 05/12/2023 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 02/12/2023 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 02/12/2023 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 22/11/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/11/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/11/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/11/2023 11:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 22/11/2023 11:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 21/11/2023 17:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 08/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.

    Mandado de Segurança Cível Nº 5026246-02.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS IMPETRANTE: ALEXSANDRO VENTURI ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Secretário da Fazenda - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 07/11/2023 15:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023

  • 06/11/2023 18:00

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 06/11/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 03/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>

  • 01/11/2023 18:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

  • 01/11/2023 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 01/11/2023 18:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 160

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 18/10/2023 14:26

    Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB3

  • 18/10/2023 14:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 18/10/2023 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/10/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 18/10/2023 07:53

    Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 17/10/2023 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 13/10/2023 02:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

  • 05/10/2023 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 03/10/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 30/09/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 29/09/2023 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/09/2023 17:21

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 20/09/2023 17:21

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 20/09/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 11:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 20/09/2023 11:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/09/2023 13:28

    Concedida a Segurança - por unanimidade

  • 04/09/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Mandado de Segurança Cível Nº 5026246-02.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS IMPETRANTE: ALEXSANDRO VENTURI ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Secretário da Fazenda - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 01/09/2023 17:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

  • 01/09/2023 17:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 168

  • 01/09/2023 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 30/05/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 367859, Subguia 76188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

  • 30/05/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 374434, Subguia 76189 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,14

  • 29/05/2023 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 29/05/2023 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 27/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 25/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/05/2023 17:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 374434, Subguia 76189

  • 24/05/2023 17:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 367859, Subguia 76188

  • 24/05/2023 17:55

    Juntada - Guia Gerada - ALEXSANDRO VENTURI - Guia 374434 - R$ 59,14

  • 24/05/2023 06:27

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 23/05/2023 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 23/05/2023 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 18

  • 19/05/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/05/2023 09:00

    Remetidos os Autos - SMC -> CAMPUB3

  • 18/05/2023 17:41

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 15:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 12/05/2023

  • 10/05/2023 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/05/2023 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA

  • 10/05/2023 16:26

    Expedição de Mandado - Prioridade - CEMANTJ2G

  • 10/05/2023 14:06

    Juntada - Guia Gerada - ALEXSANDRO VENTURI - Guia 367859 - R$ 13,89

  • 10/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 12:34

    Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> SMC

  • 10/05/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 12:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 10/05/2023 12:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2023 12:37

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0303

  • 03/05/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:40

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

  • 02/05/2023 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2023 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/05/2023 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 25/04/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2023 16:42

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 24/04/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 13:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSFP01 para FNS03FP01)

  • 20/04/2023 10:22

    Juntada de Petição

  • 14/04/2023 09:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383669, Subguia 2813750 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06

  • 12/04/2023 10:36

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383669, Subguia 2813750

  • 12/04/2023 10:36

    Juntada - Guia Gerada - ALEXSANDRO VENTURI - Guia 5383669 - R$ 281,06

  • 12/04/2023 10:36

    Distribuído por sorteio - (FNSFP01)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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