TJSC - 5088533-53.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088533-53.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO STOCCO (OAB SP169295)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 03/09/2025 - Juntada de certidão -
05/09/2025 03:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
03/09/2025 23:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 23:13
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 23:13
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
18/08/2025 13:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
18/07/2025 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: SOFIA DUARTE HEIDEMANN
-
18/07/2025 13:02
Expedição de Mandado - BONCEMAN
-
10/07/2025 09:03
Juntada de Petição
-
08/07/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/07/2025 10:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10821310, Subguia 5655754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 228,40
-
08/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
07/07/2025 14:51
Link para pagamento - Guia: 10821310, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5655754&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5655754</a>
-
07/07/2025 14:51
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10821310 - R$ 228,40
-
07/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
07/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088533-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) DESPACHO/DECISÃO 1. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra DIEGO DELA JUSTINA, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.
Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.
Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.
Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.
Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.
Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.
Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.
Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.
Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.
Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.
Intime-se.
Cumpra-se. -
04/07/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 14:40
Concedida a Medida Liminar
-
03/07/2025 19:25
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 19:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10754571, Subguia 5619477 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.772,85
-
27/06/2025 19:00
Link para pagamento - Guia: 10754571, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5619477&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5619477</a>
-
27/06/2025 19:00
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10754571 - R$ 2.772,85
-
27/06/2025 18:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/06/2025 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5035417-69.2024.8.24.0930
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Pedro Celio Pereira
Advogado: Stephany Sagaz Pereira
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/08/2025 14:21
Processo nº 5003427-79.2025.8.24.0007
De Castro, Pelegrim e Pereira Advogados ...
Ccx Empreendimentos Imobiliarios LTDA Em...
Advogado: Antonio Marcio Zuppo Pereira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/05/2025 17:37
Processo nº 5069563-05.2025.8.24.0930
Cristiano Furlanetto
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Felipe Lollato
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/05/2025 15:08
Processo nº 5044139-63.2025.8.24.0023
Habitasul Empreendimentos Imobiliarios L...
Trindade Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Advogado: Douglas Anderson Dal Monte
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/07/2025 15:44
Processo nº 5087223-12.2025.8.24.0930
Roseli Ozorio Menegat
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Gilberto Luiz Trombini
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/06/2025 10:31