28/07/2025 13:33

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:32

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
24/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
16/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 126
12/06/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
12/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
11/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/06/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
11/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011292-27.2014.8.24.0008/SCRÉU: SERVMED SAUDE LTDA.ADVOGADO(A): FABIANO JOÃO CIM (OAB SC015856)SENTENÇAAnte o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e do Município de Blumenau, de ausência de interesse de agir superveniente, bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União, ficando prejudicado o pedido de deslocamento do feito à Justiça Federal, e rejeito a tese de carência de ação por ausência de hipossuficiência financeira; e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por DORIS ELISABETH BARTHEL em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE BLUMENAU para confirmar a liminar e, com isso, condenar o polo passivo ao fornecimento de angioplastia transluminal coronária com implante de dois stents farmacológicos.

Condeno o Estado de Santa Catarina e o Município de Blumenau ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte autora, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na proporção de metade para cada réu, conforme valor recomendado pela Tabela de Honorários da OAB/SC, com fundamento nos arts. 85, § 8º-A, e 87, § 1º, do CPC.

Deixo de condenar a parte ré em custas processuais, com fulcro no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide?instaurada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em desfavor da SERVMED SAUDE LTDA., com lastro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o litisdenunciante ao pagamento de honorários em favor do(a) procurador(a) da litisdenunciada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
10/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:08

Julgado improcedente o pedido - Complementar ao evento nº 120
10/06/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 18:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
05/08/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
17/07/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/07/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111
05/07/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:27

Determinada a intimação
15/09/2023 12:41

Conclusos para decisão
15/05/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
01/05/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/04/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/04/2023 13:59:48)
28/04/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/04/2023 13:59:48)
28/04/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/03/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
16/03/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/03/2023 01:14

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91
10/02/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 14:41

Decisão interlocutória
11/12/2021 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:04:17). Refer. Evento 80
11/12/2021 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:04:17). Refer. Evento 79
11/12/2021 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:04:17). Refer. Evento 78
11/12/2021 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:04:17). Refer. Evento 77
11/12/2021 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:04:17). Refer. Evento 76
10/12/2021 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/11/2021 21:39

Conclusos para decisão
04/08/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/07/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/05/2021 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/05/2021 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/05/2021 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
07/04/2021 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/04/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 18:40

Determinada a intimação
17/10/2020 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/10/2020 18:13

Juntada de Petição
04/10/2020 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
04/10/2020 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
04/10/2020 07:40

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/02/2018 23:00

Juntada
04/09/2017 15:07

Recebidos os autos
08/02/2017 16:35

Conclusos para decisão Saneamento/Organização - AJUSTE CORREICIONAL
08/02/2017 13:56

Conclusos para despacho
18/10/2016 17:24

Recebidos os autos
17/10/2016 15:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
13/10/2016 16:26

Juntada petição de réplica - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: WBNU16200282137
27/09/2016 18:47

Recebidos os autos
16/09/2016 13:37

Autos entregues em carga ao Advogado - Diogo Marcel Reuter Braun OAB/SC 23.187
09/09/2016 12:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0321/2016 Data da Publicação: 09/09/2016 Número do Diário: 2431 Página:
06/09/2016 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre a contestação de fls.110/245, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luciano Artur Hutzelmann (OAB 8724/SC), Diogo Marcel R
05/09/2016 17:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre a contestação de fls.110/245, no prazo de 10 (dez) dias.
04/08/2016 16:42

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: WBNU16100783878
13/07/2016 22:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 27/07/2016 devido à alteração da tabela de feriados
02/05/2016 15:58

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimada a autora, para, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls.110/245 no prazo de 30 (trinta) dias.
02/05/2016 14:42

Certidão emitida - Abertura de Volume
02/05/2016 14:40

Certidão emitida - Encerramento de Volume
02/05/2016 14:11

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: WBNU16100411059
27/04/2016 17:22

Recebidos os autos
19/04/2016 16:35

Autos entregues em carga ao Advogado
19/04/2016 16:29

Juntada de Petição - Procuração
12/04/2016 17:21

Juntada de AR - Juntada de AR : AR506823406TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Servmed - Clínica de Medicina do Trabalho Ltda
15/02/2016 18:27

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário
12/02/2016 14:14

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: WBNU16200023506
04/02/2016 11:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2016 Data da Publicação: 04/02/2016 Número do Diário: 2283 Página:
02/02/2016 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2016 Teor do ato: Vistos, etc. À fl. 102, sobreveio petição do autor pleiteando pela extinção da ação, sem análise do mérito, alegando que a pretensão da autora foi integralmente atendida com o de
03/12/2015 16:34

Recebidos os autos
01/12/2015 18:01

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. À fl. 102, sobreveio petição do autor pleiteando pela extinção da ação, sem análise do mérito, alegando que a pretensão da autora foi integralmente atendida com o deferimento e ulterior cumprimento da tutela de
23/02/2015 16:50

Conclusos para despacho
15/09/2014 11:20

Aguardando envio para o Ministério Público
04/09/2014 18:19

Juntada de petição - Pt. 035324
04/09/2014 18:19

Juntada de e-mail - Pt. 010619
28/08/2014 18:25

Recebimento pelo Cartório
15/08/2014 18:16

Carga/Remessa
13/08/2014 10:38

Aguardando envio para o Advogado
13/08/2014 10:35

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre as contestações e documentos de fls. 50/69 e 72/96, no prazo de 20 (vinte) dias.
11/08/2014 17:07

Juntada de contestação - Protocolo Nº 008116
07/08/2014 14:19

Juntada de petição - Protocolo Nº 002422
24/07/2014 12:31

Aguardando devolução de carta precatória
18/07/2014 13:32

Juntada de contestação - PE - 14/07/2014 - DIOGO M R BRAUN
16/07/2014 13:45

Recebimento - SAJ
14/07/2014 13:35

Carga ao Advogado
14/07/2014 13:35

Aguardando envio para o Advogado
09/07/2014 17:07

Juntada de petição - PE - 03/07/2014 - DIOGO M R BRAUN
11/06/2014 16:11

Juntada de mandado - Mandado nº 1
09/06/2014 14:30

Aguardando cumprimento do mandado
06/06/2014 14:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
05/06/2014 19:19

Recebimento - SAJ
05/06/2014 18:54

Decisão concedendo antecipação de tutela - À vista do exposto, com fulcro nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, art. 153, II, da Constituição Estadual, art. 273 e art. 461, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efe
05/06/2014 18:32

Concluso para despacho - SAJ
05/06/2014 18:18

Aguardando envio para o Juiz
05/06/2014 18:16

Recebimento - SAJ
05/06/2014 18:16

Aguardando autuação
05/06/2014 18:05

Processo distribuído por sorteio
05/06/2014 10:29

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela
05/06/2014 10:29

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda - 10/06/2014

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2014

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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