21/08/2025 17:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
21/08/2025 16:40

Juntada de Petição
20/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
19/08/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11055184, Subguia 5789830
19/08/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Link para pagamento - 05/08/2025 18:05:06)
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:32

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
14/08/2025 11:43

Juntada de Petição
12/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/08/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
06/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 18:05

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CESAR HOMEN - Guia 11055184 - R$ 1.728,20
05/08/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CESAR HOMEN. Justiça gratuita: Indeferida.
05/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:56

Gratuidade da justiça não concedida
04/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
04/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027220-13.2022.8.24.0020/SC RECORRENTE: LUIZ CESAR HOMEN (AUTOR)ADVOGADO(A): NATANAEL CARDOSO BORGES (OAB SC054191) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário.

O benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse.

Na hipótese, inexistem elementos suficientes para exame acerca da viabilidade de concessão da benesse, o que impõe que a parte recorrente demonstre a sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis etc.), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
24/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:17

Determinada a intimação
16/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
16/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
11/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 16:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
09/04/2025 11:09

Juntada de Petição
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/04/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/03/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:29

Decisão interlocutória
14/03/2025 17:01

Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/03/2025 18:37

Juntada de Petição
12/03/2025 18:34

Juntada de Petição
12/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Juntada - Guia Gerada - 06/03/2025 11:15:47)
06/03/2025 16:44

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9914232, Subguia 5139107
06/03/2025 16:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Link para pagamento - 06/03/2025 11:15:48)
06/03/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CESAR HOMEN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/03/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 46. Guia: 9914232 Situação: Em aberto.
06/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição
24/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/02/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:42

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 18:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/08/2023 15:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
15/08/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/08/2023 14:08

Juntada de Petição - VIP COMERCIO DE VEICULOS LTDA / VIP COMERCIO DE VEICULOS LTDA (SC016380 - ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO)
09/08/2023 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
08/08/2023 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
08/08/2023 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/07/2023 17:54

Expedição de ofício - 1 carta
27/07/2023 17:53

Expedição de ofício - 1 carta
27/07/2023 17:48

Expedição de ofício - 1 carta
26/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 15:20

Determinada a intimação
18/07/2023 16:39

Audiência de conciliação - cancelada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 11/10/2023 14:30. Refer. Evento 11
18/07/2023 16:38

Conclusos para despacho
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/03/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 18:56

Determinada a citação
02/03/2023 18:49

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:49

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 11/10/2023 14:30
02/03/2023 18:48

Audiência de conciliação - cancelada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 06/11/2023 13:30. Refer. Evento 4
22/12/2022 10:41

Juntada de Petição
09/12/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/12/2022 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 18:05

Determinada a citação
30/11/2022 17:57

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 06/11/2023 13:30
16/11/2022 12:26

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:26

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/11/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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