TJSC - 5051120-85.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES

CNPJ: 83.545.244/0001-87

Advogados

SILVANA TRAVASSO

OAB: 041111/SC

CPF *87.***.*93-34

EBNEZER CARNEIRO LOPES

OAB: 035203/SC

CPF *97.***.*87-87

DEBORAH PIEROZZI LOBO

OAB: 031036/SC

CPF *10.***.*57-00

DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA

OAB: 036907/DF

CPF *14.***.*34-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 18:35

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 14:40

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 21/11/2023 14:38

    Custas Satisfeitas - Parte: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES

  • 21/11/2023 14:38

    Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 21/11/2023 13:03

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 21/11/2023 12:40

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 21/11/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

  • 11/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 08/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5051120-85.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO  EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5051120-85.2022.8.24.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC ADVOGADO(A): EBNEZER CARNEIRO LOPES (OAB SC 35203) ADVOGADO(A): DEBORAH PIEROZZI LOBO (OAB SC 31036) ADVOGADO(A): DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA (OAB DF 36907) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC ADVOGADO(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO (OAB SC 10147) ADVOGADO(A): FELIPE CIDRAL SESTREM (OAB SC 28180) DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42, §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, INSERIDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 27/2022, COM EFEITOS EX TUNC.    

  • 07/11/2023 17:10

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/11/2023 16:41

    Juntado(a)

  • 07/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2023

  • 07/11/2023 16:19

    Expedição de Edital

  • 06/11/2023 17:38

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 06/11/2023 17:38

    Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

  • 01/11/2023 09:37

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 31/10/2023 22:48

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 31/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39

  • 30/10/2023 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 13/10/2023 02:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 04/10/2023 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

  • 30/09/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 30/09/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/09/2023 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 10:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2023 10:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE18 -> DRI

  • 20/09/2023 11:25

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/09/2023 16:33

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 09:00:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5051120-85.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): EBNEZER CARNEIRO LOPES (OAB SC035203) ADVOGADO(A): Deborah Pierozzi Lobo (OAB SC031036) ADVOGADO(A): DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA (OAB DF036907) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): FELIPE CIDRAL SESTREM PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 01/09/2023 17:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

  • 01/09/2023 17:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 8

  • 01/09/2023 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00:00</b>

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5051120-85.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): EBNEZER CARNEIRO LOPES (OAB SC035203) ADVOGADO(A): Deborah Pierozzi Lobo (OAB SC031036) ADVOGADO(A): DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA (OAB DF036907) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): FELIPE CIDRAL SESTREM PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 18/08/2023 14:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

  • 18/08/2023 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 18/08/2023 14:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 25

  • 10/03/2023 15:21

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE18

  • 10/03/2023 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/03/2023 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/03/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/03/2023 21:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 10/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 31/01/2023 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 08:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE18 -> SORGESP

  • 09/01/2023 15:46

    Juntada de Petição

  • 30/11/2022 18:28

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE18

  • 30/11/2022 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 30/11/2022 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 23/11/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/11/2022 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 31/10/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2022 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/10/2022 16:06

    Juntada de Petição - JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES (SC041111 - SILVANA TRAVASSO)

  • 22/09/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

  • 13/09/2022 15:04

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/09/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/09/2022 12:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE18 -> SORGESP

  • 08/09/2022 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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