10/11/2023 16:41

Baixa Definitiva
10/11/2023 14:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
10/11/2023 14:47

Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO - Correia Pinto
10/11/2023 14:47

Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO
10/11/2023 14:47

Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
07/11/2023 15:33

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
07/11/2023 15:16

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
07/11/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
07/11/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
27/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2023 Prazo do edital: 26/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5008171-12.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO - Correia Pinto RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5008171-12.2023.8.24.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO/SC ADVOGADA: KAREM ROSA DOS PASSOS (OAB SC 26224) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO/SC ADVOGADA: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA (OAB SC 49787) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO/SC DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N. 1.717, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, COM EFEITO EX TUNC, SEM NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

COMUNIQUE-SE À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, CONSOANTE O ART. 16 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001, INCLUSIVE PARA EFEITOS DO § 2º DO ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.
23/10/2023 15:16

Expedição de ofício - 1 carta
23/10/2023 15:14

Expedição de ofício - 1 carta
23/10/2023 15:06

Juntado(a)
23/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2023
23/10/2023 13:29

Expedição de Edital
22/10/2023 21:42

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
22/10/2023 21:42

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2023
20/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28
13/10/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
20/09/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/09/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/09/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2023 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GOE22 -> DRI
11/09/2023 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/09/2023 16:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023 Data da sessão: 06/09/2023 09:00:00
21/08/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5008171-12.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO - Correia Pinto ADVOGADO(A): KAREM ROSA DOS PASSOS (OAB SC026224) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO PROCURADOR(A): KAREM ROSA DOS PASSOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.

Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
18/08/2023 14:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
18/08/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
18/08/2023 14:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 06/09/2023 09:00 Sequencial: 28
16/05/2023 18:26

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE22
16/05/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/04/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/04/2023 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/04/2023 19:21

Juntada de Petição
21/03/2023 12:09

Juntada de Petição
07/03/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
06/03/2023 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
22/02/2023 18:24

Expedição de ofício - 1 carta
22/02/2023 18:22

Expedição de ofício - 1 carta
22/02/2023 18:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ABDON BATISTA SC - EXCLUÍDA
22/02/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
22/02/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ABDON BATISTA SC. Justiça gratuita: Não requerida.
22/02/2023 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE22 -> SORGESP
22/02/2023 16:05

Despacho
16/02/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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