TJSC - 5019594-42.2023.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 18:27
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
-
15/07/2025 15:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 15/07/2025
-
14/07/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
08/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
07/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019594-42.2023.8.24.0008/SC RÉU: ANILTO WESSLER KULKAMPADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. -
04/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 16:53
Recebido o recurso de Apelação
-
03/07/2025 17:22
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 66 Parte Isenta
-
01/07/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
01/07/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
30/06/2025 09:43
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/06/2025 09:42
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 61 Parte Isenta
-
27/06/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
26/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
25/06/2025 18:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: FABIO PRADA
-
25/06/2025 17:01
Expedição de Mandado - PODCEMAN
-
25/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019594-42.2023.8.24.0008/SCRÉU: ANILTO WESSLER KULKAMPADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ANILTO WESSLER KULKAMP, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo da data do pagamento, quantia esta a ser depositada em favor do processo angariador de penas pecuniárias da Comarca, sem prejuízo do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 2º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990, por 10 (dez) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.
Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, pois deve ser perseguido em ação própria pelo Fisco.
Inexistem motivos para a decretação da prisão preventiva, inclusive porque fixado o regime aberto e substituída a pena corporal por restritiva de direito.
Logo, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP).
Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
24/06/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/06/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/06/2025 10:37
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
13/03/2025 18:01
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
07/03/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
28/02/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
27/02/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
24/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
24/02/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 13:02
Decisão interlocutória
-
19/02/2025 16:49
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 18/02/2025 16:30. Refer. Evento 28
-
17/02/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 14:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 22/01/2025
-
09/01/2025 15:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 06/01/2025
-
19/12/2024 18:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS
-
19/12/2024 17:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
-
19/12/2024 17:10
Expedição de Mandado - PODCEMAN
-
19/12/2024 17:10
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
10/05/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
07/05/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
02/05/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
02/05/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
30/04/2024 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 21:27
Decisão interlocutória
-
30/04/2024 18:33
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 18/02/2025 16:30
-
27/09/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
25/09/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
20/09/2023 16:37
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
20/09/2023 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
15/09/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 18:56
Decisão interlocutória
-
15/09/2023 15:36
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 15/09/2023 15:30. Refer. Evento 3
-
14/09/2023 13:48
Juntada de Petição
-
13/09/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 15:37
Juntada de Petição
-
05/09/2023 14:37
Juntada de Petição
-
28/07/2023 17:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 28/07/2023
-
19/07/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
19/07/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/07/2023 17:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS
-
18/07/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
18/07/2023 15:04
Expedição de Mandado - PODCEMAN
-
18/07/2023 15:02
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL KULKAMP - ARQUIVADO
-
11/07/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/07/2023 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/07/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 18:28
Decisão interlocutória
-
10/07/2023 16:43
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 15/09/2023 15:30
-
05/07/2023 12:26
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001417-66.2025.8.24.0523
Vitor Augusto Vieira de Moraes
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/06/2025 11:53
Processo nº 5001417-66.2025.8.24.0523
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Vitor Augusto Vieira de Moraes
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/03/2025 17:39
Processo nº 5004722-73.2024.8.24.0012
Casacasthe Materiais de Construcao LTDA ...
Unimed Cacador Cooperativa de Trabalho M...
Advogado: Luciano Gomes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/06/2024 11:00
Processo nº 5000912-76.2025.8.24.0070
Jefferson Veloso
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcia Rosane Witzke
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/05/2025 18:10
Processo nº 5001879-24.2025.8.24.0167
Carmen Elizabeth Marques
Lilian Machado Trajano
Advogado: Felipe Daldon Fellini
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/06/2025 08:53