TJSC - 5004879-87.2023.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:15
Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELISSA FISCHER DE SOUZA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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03/07/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/07/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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02/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/07/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004879-87.2023.8.24.0139/SCAUTOR FATO: NELISSA FISCHER DE SOUZAADVOGADO(A): JENNIFER FRANCIELLI DOS SANTOS (OAB SC063085)SENTENÇAAnte o exposto, julgo extinta a punibilidade de NELISSA FISCHER DE SOUZA.
Sem despesas processuais.
Com relação aos valores depositados nestes autos, havendo, caso ainda não o feito, transfira-se ao fundo de transações penais da comarca, salvo disposição diversa no acordo.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, mormente o disposto no § 4º do art. 76 da Lei 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o Ministério Público.
Dispensada a intimação pessoal do(a) autor(a) do fato, ante a ausência de prejuízo (art. 563 do CPP e Enunciado n. 105 do FONAJE).
Não há bens apreendidos nos autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. -
30/06/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:16
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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27/06/2025 14:21
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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18/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004879-87.2023.8.24.0139/SCRELATOR: NICOLLE FELLERAUTOR FATO: NELISSA FISCHER DE SOUZAADVOGADO(A): JENNIFER FRANCIELLI DOS SANTOS (OAB SC063085)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 16/06/2025 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO -
16/06/2025 16:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 15:47
Conclusos para despacho
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16/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/06/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/06/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 404,00
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05/06/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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03/06/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 404,00
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29/04/2025 14:30
Juntada de peças digitalizadas
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29/04/2025 14:28
Intimado em Secretaria
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29/04/2025 14:28
Juntada de Certidão
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13/03/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/02/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 15:40
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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25/02/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/02/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/01/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/01/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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23/12/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/12/2024 17:19
Juntado(a)
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09/09/2024 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 202,00
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10/07/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 202,00
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24/06/2024 13:30
Intimado em Secretaria
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13/06/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/06/2024 16:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELISSA FISCHER DE SOUZA - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
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07/06/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 16:07
Juntada de peças digitalizadas
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07/06/2024 16:06
Juntada de Certidão
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29/11/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/11/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/11/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/11/2023 15:07
Despacho
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29/11/2023 14:51
Audiência preliminar - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 29/11/2023 14:45. Refer. Evento 2
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29/11/2023 14:46
Conclusos para despacho
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28/11/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/11/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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27/11/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 13:10
Juntada de Petição
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14/09/2023 12:22
Juntada de Petição
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13/09/2023 14:36
Audiência preliminar - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 29/11/2023 14:45
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12/09/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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