28/08/2025 12:20

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
26/08/2025 13:49

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (FABRICIO PARMEGIANI UCZAI) BNMP: 5004975-27.2023.8.24.0067.15.0001-02 Tipo de Pena: Originária
12/08/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 12/08/2025 14:08:54)
12/08/2025 14:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2025 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 13:40

Expedição de Registro no Rol de Culpados
05/08/2025 13:40

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
05/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:38

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 47383/2025-SC - Réu FABRICIO PARMEGIANI UCZAI
05/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
05/08/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO PARMEGIANI UCZAI. Justiça gratuita: Deferida.
05/08/2025 13:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO PARMEGIANI UCZAI - CONDENADO
05/08/2025 11:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> SGECR
05/08/2025 08:41

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
14/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
11/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
11/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004975-27.2023.8.24.0067/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderAPELANTE: FABRICIO PARMEGIANI UCZAI (ACUSADO)ADVOGADO(A): LUCIANE DILLY (OAB SC036617) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 147 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/40.

AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA.

INSUBSISTÊNCIA.

SENTENÇA PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

INACOLHIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE Da CONTA DA PRÁTICA DELITIVA PELO RÉU DO QUE LHE É IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA.

PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 82, § 5º da Lei n. 9.099/95.

Fixo o valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) a título de honorários advocatícios, em favor do defensor dativo nomeado à parte ré, pela atuação exclusiva em segundo grau, nos termos da Resolução CM n. 5/2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de julho de 2025.
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 20:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 18:43

Sentença confirmada - por unanimidade
24/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004975-27.2023.8.24.0067/SC APELANTE: FABRICIO PARMEGIANI UCZAI (ACUSADO)ADVOGADO(A): LUCIANE DILLY (OAB SC036617) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 10/07/2025.
20/06/2025 21:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 18:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2025 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/07/2025 09:00 Sequencial: 14
20/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
20/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
20/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:48

Despacho
26/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
26/03/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/03/2025 14:21

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS101
24/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
24/03/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/02/2025 17:36

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> SGECR
21/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 16:08

Despacho
09/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/12/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/12/2024 13:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
05/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta
04/12/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058007
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
02/11/2024 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96 Data do cumprimento: 02/11/2024
01/11/2024 15:04

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/10/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
31/10/2024 12:28

Expedição de Mandado - SGECEMAN
21/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063201
21/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/10/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR089066
02/10/2024 14:43

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
24/09/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
20/09/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 83
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/09/2024 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 12/09/2024
12/09/2024 09:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 11/09/2024
10/09/2024 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: RAFAEL LEITE CAMINHA
09/09/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT
09/09/2024 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: ANDRE LUIS DOS SANTOS SCHIFER
07/09/2024 08:03

Expedição de Mandado - SGECEMAN
07/09/2024 08:03

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
07/09/2024 08:03

Expedição de Mandado - DCSCEMAN
06/09/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/09/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2024 08:00

Conclusos para julgamento
23/08/2024 15:08

Juntada de Petição
23/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/08/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:17

Juntado(a)
31/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:46

Despacho
30/07/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 30/07/2024 15:00. Refer. Evento 43
26/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
05/07/2024 06:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 04/07/2024
03/07/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA
02/07/2024 16:46

Expedição de Mandado - SGECEMAN
17/06/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/06/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE DE ABREU. Justiça gratuita: Não requerida.
14/06/2024 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDETE DE ABREU - EXCLUÍDA
14/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 14/06/2024
06/06/2024 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 06/06/2024
06/06/2024 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 06/06/2024
06/06/2024 13:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 06/06/2024
05/06/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: NELVIO PALUDO
05/06/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: NELVIO PALUDO
05/06/2024 13:33

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 30/07/2024 15:00. Refer. Evento 21
05/06/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: CRISTIANE PETER FUHRMANN
05/06/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR (por substituição em 05/06/2024 14:44:00)
05/06/2024 11:27

Expedição de Mandado - DCSCEMAN
05/06/2024 11:26

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
05/06/2024 11:26

Expedição de Mandado - SGECEMAN
05/06/2024 11:25

Expedição de Mandado - SGECEMAN
04/06/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:33

Despacho
04/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI STURMER. Justiça gratuita: Não requerida.
22/05/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE DE ABREU. Justiça gratuita: Não requerida.
02/04/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/04/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:33

Despacho
02/04/2024 09:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 17/07/2024 15:10
02/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:52

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO PARMEGIANI UCZAI - DENUNCIADO
05/09/2023 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 05/09/2023
25/08/2023 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: DANIELA CRISTIANE BAREA
25/08/2023 16:11

Expedição de Mandado - SGECEMAN
24/08/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:28

Juntada de Petição
24/08/2023 18:21

Distribuído por dependência - Número: 50000404120238240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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