03/09/2025 15:11

Juntado(a)
03/09/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2025 14:43

Juntado(a)
03/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:43

Expedição de ofício
02/09/2025 23:42

Expedição de ofício
02/09/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 14:34

Concedida a tutela provisória
27/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada com conciliação parcial - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 27/08/2025 14:00. Refer. Evento 39
27/08/2025 12:41

Juntada de Petição
26/08/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:58

Determinada a intimação
04/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:45

Juntada de Petição
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/06/2025 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019396-54.2024.8.24.0045/SC AUTOR: CESAR ROBERTO DA ROSAADVOGADO(A): RODRIGO VINÍCIUS DO PRADO VIEIRA (OAB RO010728) DESPACHO/DECISÃO 1.

Este processo não está pronto para julgamento.

Cotejando a inicial e sua emenda com a contestação, vejo que a prova até agora produzida não é suficiente para formar o meu convencimento a respeito do caso em apreço. O fato do veículo, cujo IPVA se busca a isenção, estar registrado em nome da genitora do autor, não gera óbice para a concessão da benesse pretendida, se de fato comprovado que o uso do mesmo é destinado a pessoa do autor.

A dúvida paira na comprovação do nexo entre deficiência do autor, as condições do veículo e no uso do mesmo pelo autor.

O único documento médico apresentado, está acostado no Evento 1.7.

Nele, consta que o autor possui "paraplejia" desde os 3 anos de idade, por lesão medular por arma de fogo.

Traz ainda a informação de que ele é cadeirante em uso de sonda uretral diária e fralda.

Este documento foi assinado por uma pessoa que se apresenta como médica, de nome Isabel Caroline Rocha e Silva, sem informações acerca do seu CRM ou de sua especialidade, indicando tão somente um número de Registro do Ministério da Saúde - RMS.

Não há mais nenhum documento nos autos acerca da situação física do autor.

Em relação ao veículo, colho da inicial e de sua emenda, a informação de que o mesmo é adaptado e utilizado pelo próprio autor diariamente, já que sua genitora sequer possui CNH (evento 1.1).

Contudo, o CRLV do veículo não traz nenhuma informação acerca das alegadas adaptações existentes, ou mesmo a existência de transmissão automática, a fim de viabilizar a condução pelo autor, dadas as suas limitações físicas (evento 1.6).

Ressalte-se que a CNH do autor traz essas observações, de que ele só pode dirigir veículos com transmissão automática, adaptados com acelerador e freio manuais (evento 1.3). 1.1.

Diante deste cenário, a fim de elucidar o acima exposto, tenho por bem designar, de ofício, audiência de instrução e julgamento, para a data de 27.08.2025, às 14h00min. 2.

Ressalto que o autor e sua genitora, a qual ouvirei como informante do juízo, deverão se fazer presentes ao ato, a fim de prestarem seus depoimentos. 3. Caso as partes tenham interesse, deverão trazer suas testemunhas ao ato, independentemente de intimação. 4.

Intimem-se.
12/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:53

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 14:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 27/08/2025 14:00
04/06/2025 17:49

Juntada de Petição
18/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/11/2024 00:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
24/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 14:27

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
24/10/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR ROBERTO DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
24/10/2024 14:26

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/10/2024 14:26

Alterado o assunto processual - De: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
24/10/2024 14:22

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 13
24/10/2024 14:22

Decisão interlocutória
24/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:50

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:36

Decisão interlocutória
02/10/2024 17:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 02/10/2024 17:17:34)
02/10/2024 17:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 02/10/2024 17:17:37)
02/10/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR ROBERTO DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
02/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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