29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
23/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190 e 191
13/06/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
13/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191
12/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5112028-39.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MADALENA GISLON CONCEICAOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CELIA CRISTINA MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ELIZABETE BOELL PETRYADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MARIA BERNARDETE GOULARTADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: VALERIA SANTOS NUNESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CLEUSA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: DENISE MICHELUZZIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: DULCE ZIEM NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: IARA PUERTA PEREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: LIDIA MARIA LEONEL DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: WILMARA SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MARIA APARECIDA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MARIA SONIA DE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MARILENE ODY SCHEIBLERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MARISTELA MEIRA BITTENCOURTADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NILSE TEREZINHA GRANZOTTO FINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ROZE CLEIA DA SILVA GUZMANADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ROZIRIS MACHADOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: VANIA SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Pública, a qual requer a análise da impugnação à gratuidade da justiça.

Intimada, a parte embargada pediu o desprovimento dos embargos de declaração.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC.

Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita A parte executada impugnou a gratuidade da justiça requerida pela parte exequente.

A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a todo aquele "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do Código de Processo Civil) como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Como consequência do seu deferimento, o beneficiário ficará dispensado do adiantamento das custas e demais despesas processuais, sob a condição suspensiva de que, alterando-se a sua situação patrimonial no interregno de até cinco anos a contar da sentença final, será responsabilizado pelo correspondente adimplemento.

Nesse sentido, é o teor do §3º do art. 98, do Código de Processo Civil ao dispor que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade".

O que se verifica, portanto, é que a concessão da gratuidade da justiça não configura óbice intransponível à responsabilização patrimonial do seu beneficiário.

Não se trata de imunidade concedida à parte, mas sim de condição suspensiva da exigibilidade tanto das despesas processuais, como de eventual condenação em honorários advocatícios.

Tanto é assim que, havendo alteração na situação econômico-financeira do executado no prazo concedido pela lei, não há qualquer impedimento no prosseguimento da execução.

No caso em comento, intimada a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação à gratuidade da justiça oposta pela parte executada, aquela limitou-se a postular pelo deferimento da benesse, sem, no entanto, refutar especificamente as arguições e novas provas juntadas pela parte oponente, as quais apontam que os autores atualmente possuem condições de arcar com eventuais despesas processuais.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Ressalte-se que, conforme a documentação acostada no evento 49, os litigantes percebem quantia superior ao referido parâmetro (três salários mínimos).

Em suma, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida de direito.

ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração e indefiro a gratuidade da justiça demandada pela parte exequente.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da justiça gratuita e, ato contínuo, prossiga o feito em seus ulteriores termos.
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:00

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 18:57

Juntada de Petição
13/03/2025 04:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166 e 167
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166 e 167
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142
29/01/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
28/01/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 104, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 118, 116 e 117
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118
02/08/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 50.010,73
01/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:07

Expedição de Alvará
31/07/2023 14:26

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
31/07/2023 13:44

Contadoria - Informação
28/07/2023 17:58

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
28/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/07/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 52.373,11
06/07/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2023 17:05

Expedição de ofício
26/06/2023 17:03

Alterado o assunto processual
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2023 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 14, 16, 18, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 23, 26 e 25
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:24

Determinada a intimação
01/02/2023 16:36

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA CRISTINA MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUSA DA SILVA CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DULCE ZIEM NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSE TEREZINHA GRANZOTTO FIN. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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