04/08/2021 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/07/2021 11:01

Transitado em Julgado em 14/07/2021
30/07/2021 11:01

Expedição de #Não preenchido#.
30/07/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 07:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 09:22

Expedição de #Não preenchido#.
22/06/2021 09:09

Expedição de #Não preenchido#.
22/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 09 de junho de 2021 – por videoconferência 7010994-94.2019.8.22.0007 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010994-94.2019.8.22.0007-Cacoal / 4ª Vara Cível Embargante: Banco Honda S/A Advogada : Patrícia Narimatu de Almeida (OAB/SP 282209) Advogado : Ailton Alves Fernandes (OAB/GO 16854) Embargado : João Rafael Lourenço Silva Advogada : Priscila Oliveira Matos Garnecho (OAB/SP 403224) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 29/03/2021 "EMBARGOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Embargos de declaração.

Omissão.

Existência.

Pronunciamento para complementação.

Manifestação.

Indicação de contradição.

Não configuração.

Honorários.

Fixação por equidade.

Possibilidade.

Recurso provido para sanar a omissão.

Mantida a conclusão do acórdão embargado. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existir o vício de omissão relativo à ausência de pronunciamento acerca de alegada contradição, complementando-se o acórdão recorrido. É possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando, no caso concreto, se evidenciar hipótese autorizadora prevista no ordenamento processual sem que se configure contradição.
21/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:25

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2021 15:27

Deliberado em sessão
08/06/2021 11:04

Incluído em pauta para 09/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
27/05/2021 14:32

Expedição de Certidão.
14/05/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:53

Pedido de inclusão em pauta
16/04/2021 12:31

Conclusos para decisão
16/04/2021 12:31

Expedição de Certidão.
16/04/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 21:32

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 10/03/2021 - por videoconferência 7010994-94.2019.8.22.0007 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010994-94.2019.8.22.0007-Cacoal / 4ª Vara Cível Embargante: Banco Honda S/A Advogada : Patrícia Narimatu de Almeida (OAB/SP 282209) Advogado : Ailton Alves Fernandes (OAB/GO 16854) Embargado : João Rafael Lourenço Silva Advogada : Priscila Oliveira Matos Garnecho (OAB/SP 403224) Advogada : Luciana Rufino Del Ciello (OAB/SP 254656) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 15/01/2021 Decisão: ''EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Embargos de declaração.

Vício.

Inexistência.

Impossibilidade.

Constatada a ausência do vício apontado pelo embargante, o não provimento do recurso de embargos de declaração é medida que se impõe.
30/03/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 07:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2021 08:11

Deliberado em sessão
09/03/2021 13:06

Incluído em pauta para 10/03/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL LOURENCO SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 09:09

Expedição de Certidão.
27/02/2021 05:20

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL LOURENCO SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:50

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 14:42

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2021 09:51

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
25/01/2021 10:20

Conclusos para decisão
25/01/2021 10:20

Expedição de Certidão.
25/01/2021 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2021 16:56

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2020 7010994-94.2019.8.22.0007 Apelação (PJE) Origem: 7010994-94.2019.8.22.0007-Cacoal / 4ª Vara Cível Apelante : João Rafael Lourenço Silva Advogada : Luciana Rufino Del Ciello (OAB/SP 254656) Apelado : Banco Honda S/A Advogada : Patrícia Narimatu de Almeida (OAB/SP 282209) Advogado : Ailton Alves Fernandes (OAB/GO 16854) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 19/10/2020 Decisão: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Contrato bancário.

Força obrigatória dos contratos.

Juros remuneratórios.

Capitalização de juros.

Taxas e encargos contratados.

Permissão.

Exceção.

Taxa de registro de contrato.

Ilegal.

Devolução em dobro.

Recurso parcialmente provido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. O STJ, por meio da Segunda Seção, em julgamentos de recursos repetitivos (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, firmou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal, desde que pactuado no contrato e que a taxa anual de juros seja superior a multiplicação da taxa de juros mensal multiplicada por seu duodécuplo. Mostram-se legais as taxas e despesas pactuadas no contrato, a exceção da taxa de registro de contrato, pois constitui serviço ou ônus a ser suportado pela instituição que o financia e não pode ser repassada ao consumidor.
21/01/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 17:20

Conhecido o recurso de JOAO RAFAEL LOURENCO SILVA - CPF: *05.***.*17-97 (APELANTE) e provido em parte
15/01/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 20:43

Deliberado em sessão
09/12/2020 09:53

Incluído em pauta para 09/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
30/11/2020 16:28

Expedição de Certidão.
09/11/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2020 13:44

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2020 11:38

Conclusos para decisão
19/10/2020 11:38

Juntada de termo de triagem
19/10/2020 11:18

Recebidos os autos
19/10/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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