TJRR - 0834382-76.2019.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0834382-76.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$4.951,43 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) BUENO & CIA LTDA Avenida Benjamin Constant, 2948 SALA A - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467JOSE BUENO Rua Professor Álvaro Costa, 340 - Vicente Pinzon - FORTALEZA/CE - CEP: 60.182-012WALID ABU SAID ALAMI Rua Edmundo Sales, 977 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-225 DESPACHO Considerando a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 1.039 e a ausência de intimação válida do executado a respeito do referido ato constritivo, determino, antes da análise do pedido de avaliação do bem, a intimação do ente exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito quanto à regular intimação do devedor acerca da penhora realizada.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista - RR, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
29/07/2025 14:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/07/2025 14:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/07/2025 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 10:53
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/07/2025 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2025 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2025 11:43
Juntada de OUTROS
-
12/05/2025 11:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2025 11:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2025 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 09:12
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0834382-76.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$1.787,41 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) BUENO & CIA LTDA Avenida Benjamin Constant, 2948 SALA A - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467JOSE BUENO Rua Professor Álvaro Costa, 340 - Vicente Pinzon - FORTALEZA/CE - CEP: 60.182-012WALID ABU SAID ALAMI Rua Edmundo Sales, 977 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-225 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Bueno & Cia Ltda e outros.
No EP. 221 foi concedida a penhora do imóvel de matrícula nº 1.039, pertencente ao executado José Bueno e à senhora Neide Rodrigues Muniz.
Posteriormente, foi determinada a intimação da terceira coproprietária do bem, a fim de evitar nulidades processuais (EP. 273).
Entretanto, consta a informação de que a senhora Neide, coproprietária, faleceu no ano de 2007, sendo impossível a sua intimação (EP. 282).
Por fim, o ente exequente trouxe aos autos a informação de que o imóvel de matrícula 1.039 se divide em três prédios com proprietários diferentes.
O oficial de justiça certificou que um dos prédios pertence a terceiro, conforme decisão nos autos de usucapião nº 0080694-96.2009.8.06.0001.
Por essa razão, o Estado requereu a intimação dos outros dois proprietários de cada prédio, a fim de esclarecer a propriedade do bem (EP. 287).
Vieram os autos conclusos. É o relato.
Decido.
O ente exequente requer a intimação dos atuais possuidores dos bens localizados na extensão da matrícula nº 1.039, a fim de que esclareçam e comprovem sua titularidade.
No entanto, o pedido não merece acolhimento.
Nos termos do princípio da fé pública registral, a propriedade de bens imóveis é aferida pela matrícula no registro de imóveis, que goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes.
Assim, a situação fática alegada, sem comprovação por via judicial ou escritura pública, não pode prevalecer sobre o que consta da matrícula formalmente registrada.
Ademais, a penhora recai sobre a titularidade dominial do executado, conforme art. 185 do CTN e art. 792, IV, do CPC, sendo inviável, nesta fase processual, condicionar sua averbação à produção de prova por terceiros que sequer integram a lide.
A intimação ampla de eventuais ocupantes sem comprovação documental da titularidade implicaria em prolongamento indevido do feito, indo de encontro à efetividade da execução fiscal.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
Intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias.
Cumpra-se.
Boa Vista - RR, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
12/03/2025 18:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
12/03/2025 09:38
Juntada de OUTROS
-
12/03/2025 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/03/2025 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 13:51
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
27/02/2025 07:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0834382-76.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$1.787,41 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) BUENO & CIA LTDA Avenida Benjamin Constant, 2948 SALA A - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467JOSE BUENO Rua Professor Álvaro Costa, 340 - Vicente Pinzon - FORTALEZA/CE - CEP: 60.182-012WALID ABU SAID ALAMI Rua Edmundo Sales, 977 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-225 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.
DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que o executado José Bueno não é o único proprietário do imóvel de matrícula nº 1039 (EP. 219.2), de modo que a penhora recaiu em bem indivisível de propriedade em comum entre o executado e terceiro (Neide Rodrigues Muniz).
Assim, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, admite-se a alienação do bem por inteiro, independentemente da anuência do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução.
Todavia, seus direitos deverão ser resguardados, sendo-lhe garantida a preferência na arrematação, caso manifeste interesse, desde que em igualdade de condições com terceiros licitantes.
Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 843, a expropriação não poderá ser realizada por valor inferior ao da avaliação, caso o montante obtido não seja suficiente para assegurar ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o recebimento de sua respectiva quota-parte, calculada com base no valor da avaliação.
Ante o exposto, a fim de evitar quaisquer nulidades, determino a intimação da coproprietária Neide Rodrigues Muniz acerca da penhora realizada nos presentes autos, no prazo de 15 dias.
No mais, considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador.
Após a averbação, expeça-se mandado de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador.
Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal).
Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital.
O cônjuge e o coproprietário também deverão ser intimados.
Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel.
Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias.
Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários, inclusive expedição de carta precatória, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado -
16/02/2025 05:24
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
13/02/2025 07:58
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 07:57
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 07:52
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
12/02/2025 13:54
EXPEDIÇÃO DE SNIPER - BUSCA
-
12/02/2025 13:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2025 13:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2025 13:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2025 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 11:07
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/12/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2024 11:05
Juntada de OUTROS
-
11/12/2024 11:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2024 11:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2024 09:49
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 09:02
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2024 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2024 00:09
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
06/08/2024 14:05
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
06/08/2024 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 11:10
Juntada de OUTROS
-
24/06/2024 07:45
Conclusos para decisão
-
23/06/2024 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2024 14:21
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/03/2024 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 10:21
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2024 09:59
RETORNO DE MANDADO
-
30/01/2024 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2024 08:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/01/2024 13:10
Expedição de Mandado
-
20/12/2023 09:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
20/12/2023 09:43
Juntada de COMPROVANTE
-
19/12/2023 18:08
RETORNO DE MANDADO
-
28/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/11/2023 09:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/11/2023 09:13
Expedição de Mandado
-
24/11/2023 09:07
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2023 09:03
RETORNO DE MANDADO
-
17/11/2023 11:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/11/2023 11:00
Expedição de Mandado
-
17/11/2023 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 10:53
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 10:50
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
16/11/2023 08:34
Juntada de OUTROS
-
16/11/2023 08:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2023 08:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/11/2023 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 13:48
CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
-
28/08/2023 07:58
Conclusos para decisão
-
26/08/2023 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2023 07:59
Juntada de OUTROS
-
19/07/2023 07:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2023 07:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 08:41
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 08:43
Juntada de OUTROS
-
15/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2023 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 07:54
Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
-
30/03/2023 11:25
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
-
27/03/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 15:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/02/2023 08:48
Juntada de OUTROS
-
24/01/2023 08:21
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 17:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/01/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
13/01/2023 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 16:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/01/2023 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 11:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/12/2022 08:50
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2022 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 07:29
Juntada de COMPROVANTE
-
08/10/2022 17:36
RETORNO DE MANDADO
-
13/09/2022 08:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2022 07:27
Expedição de Mandado
-
13/09/2022 07:14
Juntada de CONSULTA SERASAJUDI
-
12/09/2022 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2022 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 11:31
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2022 15:59
RETORNO DE MANDADO
-
13/07/2022 23:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2022 10:09
Juntada de OUTROS
-
07/07/2022 10:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2022 10:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2022 11:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/07/2022 14:37
Expedição de Mandado
-
01/07/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 09:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/05/2022 10:47
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 16:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 08:52
Recebidos os autos
-
25/04/2022 08:52
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
18/04/2022 21:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2022 21:39
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
16/02/2022 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 10:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/02/2022 11:06
Juntada de OUTROS
-
15/02/2022 11:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/02/2022 11:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2022 19:52
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
10/02/2022 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:45
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
03/02/2022 13:38
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 14:24
Juntada de OUTROS
-
15/10/2021 14:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 14:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 16:20
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2021 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
17/06/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 08:32
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
16/06/2021 14:28
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:50
Juntada de OUTROS
-
04/05/2021 14:53
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
30/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/03/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
19/03/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/03/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
10/03/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2021 21:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE WALID ABU SAID ALAMI
-
26/02/2021 21:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE BUENO
-
26/02/2021 21:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2021 21:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2021 21:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 21:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 21:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 16:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/02/2021 17:14
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2021 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 00:03
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
04/12/2020 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 13:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2020 18:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE WALID ABU SAID ALAMI
-
01/12/2020 18:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE BUENO
-
01/12/2020 18:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2020 18:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2020 10:30
PROCESSO SUSPENSO
-
26/11/2020 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
24/11/2020 18:18
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2020 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 21:44
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2020 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 21:42
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
03/11/2020 22:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
01/11/2020 18:04
Juntada de Certidão
-
27/10/2020 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2020 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/10/2020 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 10:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2020 20:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 20:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 20:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 17:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/10/2020 10:45
Conclusos para decisão
-
07/10/2020 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2020 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2020 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 07:17
Juntada de Certidão
-
07/08/2020 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/06/2020 08:00
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
18/06/2020 17:57
Juntada de OUTROS
-
18/06/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
18/06/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 14:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/06/2020 12:35
Conclusos para decisão
-
17/06/2020 12:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 16:20
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2020 16:18
RETORNO DE MANDADO
-
08/05/2020 17:36
Juntada de COMPROVANTE
-
08/05/2020 17:35
RETORNO DE MANDADO
-
07/05/2020 07:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/05/2020 07:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/05/2020 09:15
Expedição de Mandado
-
05/05/2020 09:15
Expedição de Mandado
-
17/04/2020 07:45
EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA DE ENDEREÇO EFETIVADO
-
01/04/2020 11:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
17/03/2020 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2020 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2020 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
05/03/2020 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 07:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2020 00:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2020 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 08:17
LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
21/02/2020 10:18
Juntada de COMPROVANTE
-
21/02/2020 10:07
Juntada de COMPROVANTE
-
18/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2020 07:26
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
07/02/2020 07:25
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
07/02/2020 07:23
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
07/02/2020 07:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 11:48
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 09:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2019 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2019 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 16:01
Juntada de OUTROS
-
29/11/2019 15:12
Juntada de OUTROS
-
21/11/2019 16:31
Juntada de OUTROS
-
12/11/2019 08:25
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
12/11/2019 08:24
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
12/11/2019 08:20
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
29/10/2019 10:06
Recebidos os autos
-
29/10/2019 10:06
Distribuído por sorteio
-
29/10/2019 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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