28/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 08:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.
18/07/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 02:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:33

Juntada de Certidão
11/05/2023 08:17

Juntada de Certidão
15/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 18:46

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:07

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
19/01/2023 01:27

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
19/01/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:47

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:28

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:57

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 11/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:20

Publicado DESPACHO em 27/09/2022.
26/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
02/08/2022 03:02

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 22/07/2022 23:59.
02/08/2022 02:59

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 22/07/2022 23:59.
26/07/2022 15:05

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 19:31

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 19:24

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:04

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:33

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.
27/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 16:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:37

Juntada de Petição de parecer
04/06/2022 05:26

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:25

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 01:19

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.
01/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:29

Outras Decisões
30/05/2022 11:29

Outras Decisões
30/05/2022 11:29

Outras Decisões
30/05/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:29

Outras Decisões
05/05/2022 07:37

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 10:30

Juntada de Certidão
23/02/2022 05:08

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 24/01/2022 23:59.
22/02/2022 09:26

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:26

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 01:16

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
19/01/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 10:54

Outras Decisões
13/01/2022 13:02

Conclusos para despacho
18/12/2021 00:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/12/2021 23:59.
09/12/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:00

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 13:14

Juntada de Certidão
13/10/2021 12:38

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 04:58

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 04:58

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 04:58

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 04:58

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 04:57

Publicado DESPACHO em 20/09/2021.
22/09/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
16/09/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:05

Outras Decisões
26/08/2021 15:17

Conclusos para despacho
28/07/2021 00:26

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 00:26

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 00:26

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 00:15

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 27/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 01:02

Publicado DECISÃO em 06/07/2021.
05/07/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:12

Expedido alvará de levantamento
19/04/2021 00:05

Conclusos para despacho
23/03/2021 20:59

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70115149420188220005.pdf
16/03/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 08:30

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 08:19

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:01

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 07:29

Outras Decisões
25/01/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 13:44

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70115149420188220005.pdf
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Rua Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá , CEP 76.900-261, Ji-Parana, RO Autos: 7011514-94.2018.8.22.0005 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Parte requerente: REQUERENTE: ANA PAULA BIANCHETTO, RUA EQUADOR 1915, - DE 800/801 A 1799/1800 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-858 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERNANDO TAVANTI OAB nº RO146627 LUANA GOMES DOS SANTOS OAB nº RO8443 Parte requerida: INTERESSADO: AGUSTIN BIANCHETTO, RUA EQUADOR 1915, - DE 800/801 A 1799/1800 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-858 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO INTERESSADO: SENTENÇA Ana Paula Bianchetto propõe ação de curatela com pedido de tutela antecipada em face de Augustin Bianchetto, alegando, em resumo, que o requerido sofreu um acidente vascular cerebral, o que a torna incapaz para os atos da vida civil; afirmou ser filha do requerido e que o representa de fato o mesmo, mas em certas ocasiões da vida civil essa circunstância não a autoriza a representá-lo ou assisti-lo; pretende a concessão da curatela provisória.

Apresentou documentos.

Determinou-se a realização de estudo social para averiguar a situação (ID 23382189). Relatório do Núcleo (ID 25411104).

O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela (ID 2607448). Deferiu-se o pedido de tutela, nomeando a requerente como curadora do requerido, bem como determinando a citação do mesmo (ID 26245529). Citado, o requerido não se manifestou, razão pela qual foi-lhe nomeado curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral (ID 28366841). A autora postulou pela procedência de seu pedido (ID 29242495). O Ministério Público requereu a realização de entrevista pessoal com o requerido (ID 29673940). É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo portanto, desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes nos autos. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. Observa-se dos autos que a autora é parte legítima para requerer a interdição da requerida, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil sendo legítima para exercer a curadoria do requerido, nos termos do artigo 1775, §1º, do Código Civil, pois, filha do curatelando, conforme faz prova o documento de ID 23370514 – p. 01.

Através da análise dos documentos juntados aos autos, do relatório psicossocial, e, sobretudo, do laudo médico que acompanha a inicial, verifica-se a existência de patologia grave, crônica e persistente, que apresenta comprometimento grave das funções cognitivas e executivas, o que impede o requerido da administração de seu patrimônio.

No caso dos autos, observa ser desnecessário a realização de exame pericial ou até mesmo prova testemunhal na forma do artigo 751 e 753 do CPC, porque a situação do requerido é visível, o que foi possível se confirmar pelo relatório psicossocial e documentos apresentados pela autora. Com efeito, atualmente é impossível uma declaração geral de incapacidade, pois o art. 6º, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe expressamente que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Consequentemente, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física.

Dentro deste novo contexto normativo, a interdição tem caráter de excepcionalidade, tratando-se de medida protetiva extraordinária, ex vi o art. 84, §3º da Lei n. 13.146/2015. Assim, estando presentes os requisitos para sua decretação, é de ser deferida a pretensão da requerente, até porque é a medida que melhor assegura os direitos do curatelando, a fim de reconhecer a autora como sua curadora para atos civis da vida negocial e para fins de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

O deferimento do pedido importa em algumas obrigações ao curador nomeado, tais como: pagar as dívidas da parte curatelada que não sejam as mensais e ordinárias; aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; transigir ou fazer acordos em nome da parte curatelada; vender os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem a parte curatelada; propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses da parte curatelada e promover todas as diligências a bem desse, assim como defendê-lo nos processos contra ele movidos, salientando que tais atos dependem de autorização judicial para tal, nos termos do artigo 1.748, do Código Civil. Ademais, ainda com a autorização judicial, é vedado ao curador, sob pena de nulidade: contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome da parte curatelada; adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes a parte curatelada; dispor dos bens da parte curatela a título gratuito; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada; contrair dívidas em nome da parte curatelada, a rigor do que determina o artigo 1.749, também do Código Civil.

Outrossim, ao aceitar o encargo, o curador assume não somente o dever de cuidar da pessoa curatelada, mas também assume o dever de administrar os bens da mesma, sempre em proveito dela, devendo atuar com zelo e boa-fé, devendo ainda, declarar tudo o que a curatelada deve, sob pena de não poder cobrar nenhuma dívida durante o período em que estiver exercendo a curatela, a não ser que prove que não conhecia o débito quando a assumiu. O curador nomeado deverá prestar contas, anualmente (artigo 84, §4º, Lei 13.146/2015), salientando que responderá o curador pelos prejuízos, que por dolo ou culpa, causar a parte curatelada. Importante ressaltar, que a “definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto da parte curatelada (artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015).

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar que AUGUSTIN BIANCHETTO é relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil e, via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte, confirmo a liminar concedida.

Expeça-se termo de curatela em favor da requerente ANA PAULA BIANCHETTO. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais do requerido; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, ante a gratuidade de justiça; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias; Promova-se o registro desta sentença no Registro de Casamento do requerido – AUGUSTIN BAICNHETTO – termo n. 910, livro 002, fl. 155, realizado em 12/04/1975, no Ofício de Registro Civil da Comarca Tupassi/PA, servindo a presente decisão de ofício.

Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se P.R.I. Ji-Paraná, 22 de agosto de 2019 Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito
15/01/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 08:22

Outras Decisões
17/12/2020 14:59

Conclusos para despacho
17/12/2020 14:58

Processo Desarquivado
16/12/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 10:10

Juntada de Certidão
30/10/2019 03:44

Decorrido prazo de Terceira Publicação em 29/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 08:20

Arquivado Definitivamente
25/10/2019 08:20

Juntada de Certidão
25/10/2019 08:18

Juntada de Certidão
24/10/2019 17:23

Expedição de Mandado.
11/10/2019 04:04

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.
11/10/2019 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 12:02

Juntada de Certidão
10/10/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 07:51

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 07/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 03:59

Decorrido prazo de Segunda Publicação em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.
27/09/2019 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 10:50

Juntada de Certidão
23/09/2019 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 00:51

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 18/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 00:50

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 18/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 00:50

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 18/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 03:46

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 13/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2019.
12/09/2019 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 09:10

Juntada de Petição de Documento-70115149420188220005.pdf.p7s
26/08/2019 09:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 03:40

Publicado SENTENÇA em 28/08/2019.
26/08/2019 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 09:40

Julgado procedente o pedido
08/08/2019 17:36

Conclusos para despacho
08/08/2019 10:19

Juntada de Petição de Documento-70115149420188220005.pdf.p7s
31/07/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2019.
01/07/2019 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 12:44

Juntada de Petição de contestação
24/06/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 11:45

Juntada de Certidão
10/05/2019 08:21

Juntada de Petição de diligência
23/04/2019 18:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2019.
23/04/2019 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 10:28

Juntada de Certidão
14/04/2019 06:14

Publicado Decisão em 15/04/2019.
14/04/2019 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2019 08:02

Expedição de Mandado.
10/04/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2019 10:41

Decorrido prazo de NUPS - Núcleo Psicossocial em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 08:51

Conclusos para despacho
04/04/2019 15:36

Juntada de Petição de Documento-70115149420188220005.pdf.p7s
18/03/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 09:40

Decorrido prazo de Núcleo Psicossocial - NUPS em 15/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 16:28

Juntada de relatório
08/03/2019 15:40

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 07/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 10:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
07/03/2019 10:36

Juntada de relatório
07/03/2019 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
07/03/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 08:46

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 06/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 03:45

Publicado Despacho em 25/02/2019.
01/03/2019 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 17:31

Conclusos para despacho
18/02/2019 08:14

Juntada de relatório
01/02/2019 01:22

Decorrido prazo de LUANA GOMES DOS SANTOS em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 01:22

Decorrido prazo de ANA PAULA BIANCHETTO em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 01:22

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TAVANTI em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 01:22

Decorrido prazo de AGUSTIN BIANCHETTO em 31/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 12:29

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
30/01/2019 12:29

Juntada de relatório
30/01/2019 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
30/01/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 01:11

Publicado Despacho em 11/12/2018.
10/12/2018 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2018 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 17:05

Conclusos para decisão
03/12/2018 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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