14/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 13:51

Juntada de diligência
01/04/2024 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 19:19

Juntada de diligência
11/03/2024 16:38

Recebidos os autos
11/03/2024 16:38

Juntada de despacho
19/11/2023 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2023 08:07

Juntada de diligência
15/08/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
15/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 07:03

Decorrido prazo de GERSON INACIO DE CASTRO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 05:43

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI DE CASTRO em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO em 12/07/2023 23:59.
25/06/2023 01:52

Publicado Intimação em 19/06/2023.
25/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
25/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 19/06/2023.
25/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
24/06/2023 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2023.
24/06/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
23/06/2023 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 16:03

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
21/06/2023 15:55

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
19/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0102162-07.2015.8.20.0102 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nome: MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Centro, Luis Lopes Varela, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO Endereço: Avenida Amintas Barros, 1420, Torre Taurus, Ap. 1001, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59062-195 Nome: JAIRO CAVALCANTI DE CASTRO Endereço: CANDELARIA, 55, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59152-725 Nome: RATTS RATIS COMUNICACAO LTDA - EPP Endereço: MILITAO CHAVES, 2219, CANDELARIA, NATAL - RN - CEP: 59064-440 Nome: JORGE MOREIRA LOPES Endereço: CEARA MIRIM, 19, CONJUNTO, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: GERSON INACIO DE CASTRO Endereço: CAPITAO HERALDO CUNHA MARTINHO, 137, C 105 COND SUNSEV, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59151-590 Nome: LUIZA MARIA MOREIRA PINHEIRO Endereço: NELIO TAVARES, 1001, NOVA DESCOBERTA, NATAL - RN - CEP: 59056-590 Nome: PEDRO RATTS DE RATIS Endereço: RUA JOAQUIM CAMARA, 110, APTO 201, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59015-270 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou a presente Ação de Improbidade Administrativa em desfavor de Antônio Marcos de Abreu Peixoto, Jairo Cavalcanti de Castro, Ratts Ratis Comunicação LTDA-ME, Jorge Moreira Lopes, Gerson Inácio de Castro e Luíza Maria Moreira Pinheiro, qualificados nos autos.

Com amparo na causa de pedir detalhada na petição inicial colacionada ao evento n°74044101, o parquet inicialmente pretendia a condenação das partes demandadas nas sanções listadas art .9, caput, IV, XII, art. 10, caput, VIII, IX, XII e art. 11, caput, I e II da Lei 8429/92, pautando a inicial em três fatos distintos: I) Irregularidades que macularam a competitividade do certame, ao qual foi imputada a conduta prevista no art. 10, caput, VIII e art. 11, caput e II da Lei 8429/92.

II) Utilização de logomarca na prestação do serviço de publicidade com a finalidade de realizar promoção pessoal do então prefeito do Município, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, ao qual foi imputada conduta prevista nos arts. 9º, Caput, IV, XII e art. 11, caput, I e II da Lei 8429/92.

III) Pagamento de despesas que não foram devidamente liquidadas, ou seja, cujos serviços não contam com registro documental, condutas estas, a qual foram imputados os arts. 10, IX e XII e art. 11 da Lei 8429/92.

A petição inicial foi recebida pela decisão proferida no evento n°. 74044109 e os réus não foram encontrados para a citação, conforme os ID´s: 91195839, 91196961, 91199389, 91199408 e 92329101 .

No parecer emitido no evento n° 99104684, o Ministério Público pugnou para que a demanda seja julgada improcedente em face da atipicidade das conduta com o advento na da Lei nº 14.230/2021. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo a nova redação do artigo 1°, §4°, da Lei de Improbidade Administrativa (acrescido pela Lei n°14.230/2021), consignou-se expressamente que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” Trata-se de preceito que positiva a visão majoritária da doutrina e da jurisprudência pátria no tocante às garantias que devem ser asseguradas a quem é investigado ou processado na seara cível da improbidade administrativa.

Com isso, surge a possibilidade do trancamento imediato das investigações e ações judiciais em curso, referentes aos atos de improbidade administrativa que foram revogados, ou que tiveram redação alterada com elementos normativos adicionados pela Lei n°14.230/2021, tornando “atípicos” os comportamentos até então vigentes na Lei n°8.429/92. É oportuno salientar que não se desconhece que muito embora a nova redação do artigo 1°, §4°, da Lei de Improbidade Administrativa estabeleça a retroatividade das disposições da Lei n° 14.230/2021, há entendimento contrário sobre o tema no sentido de limitação da retroatividade dos efeitos favoráveis da lei, em face da Cláusula da Proibição do Retrocesso no Combate a Corrupção, prevista no art. 65.2 da Convenção de Mérida, tratado incorporado pela República Federativa do Brasil pelo Decreto n° 5.687/2006.

Contudo, no caso em exame, observa-se que o Órgão Ministerial fundamentou seu requerimento de arquivamento na atipicidade da conduta das partes demandas na seara da improbidade administrativa, inclusive especificando que: “... ainda que comprovada a realização de atos que, conforme a redação anterior, configurariam improbidade, os réus foram beneficiados com a retroatividade da lei mais benéfica, nada mais restando senão torná-los ATÍPICOS à luz dessa nova redação.” No caso em questão, observando o pleito ministerial, bem como as demais peças do processo, é de se concluir que não são improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público ao formular o pedido, de modo que não resta alternativa a este julgador senão o julgamento de improcedência da pretensão autoral.

A improcedência aqui é a tônica do julgamento.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE tanto a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita a reexame necessário com fundamento, por analogia, ao regramento do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Advindo o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição
15/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 02:04

Decorrido prazo de LUIZA MARIA MOREIRA PINHEIRO em 13/06/2023 23:59.
05/05/2023 16:25

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 13:55

Conclusos para julgamento
28/04/2023 05:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 05:47

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 18:41

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:28

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:28

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:23

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:23

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:23

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:23

Expedição de Mandado.
28/11/2022 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 22:33

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 13:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 12:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2022 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 12:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2022 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 12:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 11:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/11/2022 07:45

Expedição de Mandado.
03/11/2022 07:42

Expedição de Mandado.
03/11/2022 07:42

Expedição de Mandado.
03/11/2022 07:42

Expedição de Mandado.
03/11/2022 07:42

Expedição de Mandado.
03/11/2022 07:42

Expedição de Mandado.
29/09/2022 14:30

Expedição de Mandado.
28/06/2022 08:47

Juntada de termo
21/06/2022 14:11

Juntada de termo
12/11/2021 10:31

Juntada de termo
08/11/2021 12:14

Juntada de Certidão
11/10/2021 08:32

Digitalizado PJE
07/10/2021 08:44

Recebidos os autos
24/06/2021 11:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/04/2021 05:22

Recebidos os autos do Magistrado
27/01/2021 02:28

Concluso para despacho
07/01/2021 02:47

Recebimento
21/10/2020 12:08

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/10/2020 12:01

Recebidos os autos do Magistrado
21/10/2020 10:58

Certidão expedida/exarada
18/08/2020 03:07

Liminar
21/05/2020 03:59

Concluso para despacho
21/05/2020 02:23

Petição
21/05/2020 02:23

Recebidos os autos do Ministério Público
21/05/2020 02:23

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2020 11:07

Remetidos os Autos ao Promotor
23/03/2020 05:58

Expedição de termo
04/09/2019 02:38

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2019 02:38

Recebidos os autos do Magistrado
28/08/2019 04:40

Mero expediente
28/08/2019 02:35

Concluso para despacho
31/01/2019 12:53

Petição
31/01/2019 02:16

Certidão expedida/exarada
30/01/2019 02:51

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2019 02:51

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2018 10:28

Certidão de Oficial Expedida
23/11/2018 02:41

Expedição de Mandado
23/11/2018 02:39

Remetidos os Autos ao Promotor
11/04/2018 10:15

Certidão expedida/exarada
27/03/2018 02:33

Despacho Proferido em Correição
30/10/2017 02:07

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:39

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:21

Redistribuição por direcionamento
17/06/2016 01:44

Petição
17/06/2016 01:43

Petição
17/06/2016 01:42

Petição
06/05/2016 09:11

Juntada de AR
06/05/2016 09:11

Juntada de AR
15/01/2016 04:08

Recebimento
13/01/2016 02:08

Remetidos os Autos ao Advogado
13/01/2016 02:06

Petição
13/01/2016 02:06

Petição
11/01/2016 01:22

Recebimento
14/12/2015 09:30

Petição
14/12/2015 01:51

Remetidos os Autos ao Advogado
14/12/2015 01:35

Recebimento
09/12/2015 11:11

Juntada de mandado
09/12/2015 09:44

Certidão de Oficial Expedida
09/12/2015 09:40

Certidão de Oficial Expedida
09/12/2015 09:37

Certidão de Oficial Expedida
04/12/2015 11:27

Juntada de mandado
02/12/2015 10:57

Certidão de Oficial Expedida
24/11/2015 03:37

Expedição de notificação
24/11/2015 03:35

Expedição de notificação
24/11/2015 02:56

Expedição de Mandado
24/11/2015 02:55

Expedição de Mandado
24/11/2015 02:52

Expedição de Mandado
24/11/2015 02:51

Expedição de Mandado
19/10/2015 02:17

Mero expediente
13/10/2015 06:32

Concluso para despacho
08/10/2015 04:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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