22/11/2023 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2023 04:53

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
21/09/2023 23:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
21/09/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
19/09/2023 13:52

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0833768-15.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ADRIANA SILVA DO NASCIMENTO Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, e, com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, deixando de existir o duplo juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, não é mais incumbência do juízo a quo o recebimento e apreciação da admissibilidade das apelações interpostas pelas partes, devendo ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Logo, INTIMO a parte apelada, REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto nos presentes autos.

Após isso, sendo dispensável a resposta que trata o artigo 1.009, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas de estilo.

Natal/RN, 4 de setembro de 2023.

HEBERTO OLIMPICO COSTA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
04/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição de apelação
28/08/2023 09:39

Publicado Intimação em 18/08/2023.
28/08/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 08:10

Publicado Intimação em 18/08/2023.
28/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833768-15.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA SILVA DO NASCIMENTO REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANA SILVA DO NASCIMENTO, contra a sentença que julgou improcedente a ação ora sob análise.

De início, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões ou eliminar contradições eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória.

Os Embargos Aclaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os embargos ora sob apreciação objetivam afastar suposta omissão existente na sentença de ID.

Num. 96566119, já que o pedido foi fundamentado no Art.14 da Lei 12.414/11.

Da análise detida dos autos, vislumbro assistir razão ao embargante quando afirma que este Juízo não se manifestou especificamente quanto ao artigo 14 da Lei 12.414/11.

Assim, sem dar efeito modificativo à sentença proferida nos autos, deve ser acrescido, na fundamentação do julgado, o seguinte parágrafo: "A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90." FRENTE AO EXPOSTO, ACOLHO parcialmente os embargos opostos, pelos fatos e motivos ao norte declinados, para sanar a omissão apontada, e, em complementação à fundamentação da sentença, DETERMINO que passe a constar da mesma, o seguinte parágrafo: “A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida no ID.

Num. 96566119.

Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015).

Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 16 de Agosto de 2023.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/06/2023 14:18

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:39

Juntada de Petição de comunicações
13/04/2023 02:59

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 04:58

Publicado Intimação em 29/03/2023.
31/03/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
31/03/2023 04:57

Publicado Intimação em 29/03/2023.
31/03/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 14:41

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:32

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 18:32

Conclusos para julgamento
21/10/2022 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 20/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:22

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
18/09/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:21

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:56

Outras Decisões
25/05/2022 21:33

Conclusos para despacho
25/05/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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