11/04/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:38

Decorrido prazo de Cartório Extrajudicial de Poço Branco/RN em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 15:43

Juntada de diligência
11/01/2024 07:01

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:08

Expedição de Ofício.
24/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:03

Decorrido prazo de OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:59

Decorrido prazo de OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:03

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA Processo nº 0800685-32.2023.8.20.5111 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Edital de publicação da sentença de interdição de OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA CPF: *78.***.*56-67, requerida por MARIA JOSÉ DE SOUZA, CPF: *39.***.*15-68, nos autos sob nº 0800685-32.2023.8.20.5111 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, pelo presente, torna pública a sentença prolatada nos autos supra mencionado, com o seguinte DISPOSITIVO: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a demanda e substituo, com fundamento no art. 755, §2º, do CPC, o curador de Ovidio Humberto de Souza.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada (baixa renda com NIS), foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora.

A priorização da tramitação processual diante do disposto do art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Necessidades Especiais.

A aplicação à presente demanda do procedimento especial de jurisdição voluntária (arts. 747 e seguintes do CPC, com as particularidades dos arts. 693 a 699 do CPC).

O rateio das despesas entre os interessados (art. 88 do CPC), observada eventual gratuidade da justiça concedida.

A nomeação, como curador da parte interditada, a senhora Maria José de Souza.

Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, lavre-se, nos termos do art. 759 do CPC, o termo de compromisso de praxe (art. 759 do CPC), intimando-se, em seguida, o curador para, no prazo de 5 dias, assiná-lo.

Deverá o curador declarar, na oportunidade, se há dívida da parte interditada em seu favor, nos termos do art. 1.751 do CC (art. 1.774 do CC).

O alerta ao curador quanto às seguintes obrigações: a) é necessário observar as incumbências do art. 1.740 e seguintes do CC (art. 1.774 do CC); b) os bens e os valores recebidos a qualquer título, inclusive os de natureza previdenciária e assistencial, deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da parte interditada (arts. 1.741 e 1.746 c/c art. 1.774, todos do CC); c) não é possível o curador alienar ou onerar eventuais bens da parte interditada porventura existentes ou retirar valores depositados em aplicações financeiras da parte interditada porventura existentes sem autorização judicial (arts. 1.748, IV, 1.750 e 1.754 c/c art. 1.774, todos do CC); d) não é possível conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art. 1.753 c/c art. 1.774, todos do CC).

A dispensa da prestação de caução pelo curador, uma vez comprovada a inexistência de bens imóveis de propriedade da pessoa curatelada ou possui idoneidade, nos termos do art. 1.745, PU, c/c art. 1.774, todos do CC.

Ciência ao MP.

Após o cumprimento das diligências e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento - Juiz de Direito." Dado e passado nesta cidade, aos 14 de agosto de 2023.

Eu, Nadja Maria Dantas Cavalcanti, digitei e conferi, e vai assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/10/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 06:54

Decorrido prazo de OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:19

Publicado Intimação em 19/09/2023.
20/09/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
20/09/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
20/09/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA Processo nº 0800685-32.2023.8.20.5111 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Edital de publicação da sentença de interdição de OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA CPF: *78.***.*56-67, requerida por MARIA JOSÉ DE SOUZA, CPF: *39.***.*15-68, nos autos sob nº 0800685-32.2023.8.20.5111 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, pelo presente, torna pública a sentença prolatada nos autos supra mencionado, com o seguinte DISPOSITIVO: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a demanda e substituo, com fundamento no art. 755, §2º, do CPC, o curador de Ovidio Humberto de Souza.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada (baixa renda com NIS), foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora.

A priorização da tramitação processual diante do disposto do art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Necessidades Especiais.

A aplicação à presente demanda do procedimento especial de jurisdição voluntária (arts. 747 e seguintes do CPC, com as particularidades dos arts. 693 a 699 do CPC).

O rateio das despesas entre os interessados (art. 88 do CPC), observada eventual gratuidade da justiça concedida.

A nomeação, como curador da parte interditada, a senhora Maria José de Souza.

Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, lavre-se, nos termos do art. 759 do CPC, o termo de compromisso de praxe (art. 759 do CPC), intimando-se, em seguida, o curador para, no prazo de 5 dias, assiná-lo.

Deverá o curador declarar, na oportunidade, se há dívida da parte interditada em seu favor, nos termos do art. 1.751 do CC (art. 1.774 do CC).

O alerta ao curador quanto às seguintes obrigações: a) é necessário observar as incumbências do art. 1.740 e seguintes do CC (art. 1.774 do CC); b) os bens e os valores recebidos a qualquer título, inclusive os de natureza previdenciária e assistencial, deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da parte interditada (arts. 1.741 e 1.746 c/c art. 1.774, todos do CC); c) não é possível o curador alienar ou onerar eventuais bens da parte interditada porventura existentes ou retirar valores depositados em aplicações financeiras da parte interditada porventura existentes sem autorização judicial (arts. 1.748, IV, 1.750 e 1.754 c/c art. 1.774, todos do CC); d) não é possível conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art. 1.753 c/c art. 1.774, todos do CC).

A dispensa da prestação de caução pelo curador, uma vez comprovada a inexistência de bens imóveis de propriedade da pessoa curatelada ou possui idoneidade, nos termos do art. 1.745, PU, c/c art. 1.774, todos do CC.

Ciência ao MP.

Após o cumprimento das diligências e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento - Juiz de Direito." Dado e passado nesta cidade, aos 14 de agosto de 2023.

Eu, Nadja Maria Dantas Cavalcanti, digitei e conferi, e vai assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/09/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:55

Decorrido prazo de OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:20

Decorrido prazo de OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.
16/08/2023 14:04

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA Processo nº 0800685-32.2023.8.20.5111 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Edital de publicação da sentença de interdição de OVIDIO HUMBERTO DE SOUZA CPF: *78.***.*56-67, requerida por MARIA JOSÉ DE SOUZA, CPF: *39.***.*15-68, nos autos sob nº 0800685-32.2023.8.20.5111 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, pelo presente, torna pública a sentença prolatada nos autos supra mencionado, com o seguinte DISPOSITIVO: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a demanda e substituo, com fundamento no art. 755, §2º, do CPC, o curador de Ovidio Humberto de Souza.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada (baixa renda com NIS), foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora.

A priorização da tramitação processual diante do disposto do art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Necessidades Especiais.

A aplicação à presente demanda do procedimento especial de jurisdição voluntária (arts. 747 e seguintes do CPC, com as particularidades dos arts. 693 a 699 do CPC).

O rateio das despesas entre os interessados (art. 88 do CPC), observada eventual gratuidade da justiça concedida.

A nomeação, como curador da parte interditada, a senhora Maria José de Souza.

Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, lavre-se, nos termos do art. 759 do CPC, o termo de compromisso de praxe (art. 759 do CPC), intimando-se, em seguida, o curador para, no prazo de 5 dias, assiná-lo.

Deverá o curador declarar, na oportunidade, se há dívida da parte interditada em seu favor, nos termos do art. 1.751 do CC (art. 1.774 do CC).

O alerta ao curador quanto às seguintes obrigações: a) é necessário observar as incumbências do art. 1.740 e seguintes do CC (art. 1.774 do CC); b) os bens e os valores recebidos a qualquer título, inclusive os de natureza previdenciária e assistencial, deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da parte interditada (arts. 1.741 e 1.746 c/c art. 1.774, todos do CC); c) não é possível o curador alienar ou onerar eventuais bens da parte interditada porventura existentes ou retirar valores depositados em aplicações financeiras da parte interditada porventura existentes sem autorização judicial (arts. 1.748, IV, 1.750 e 1.754 c/c art. 1.774, todos do CC); d) não é possível conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art. 1.753 c/c art. 1.774, todos do CC).

A dispensa da prestação de caução pelo curador, uma vez comprovada a inexistência de bens imóveis de propriedade da pessoa curatelada ou possui idoneidade, nos termos do art. 1.745, PU, c/c art. 1.774, todos do CC.

Ciência ao MP.

Após o cumprimento das diligências e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento - Juiz de Direito." Dado e passado nesta cidade, aos 14 de agosto de 2023.

Eu, Nadja Maria Dantas Cavalcanti, digitei e conferi, e vai assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:32

Transitado em Julgado em 24/07/2023
27/07/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 15:17

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:00

Conclusos para despacho
17/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 06:54

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 06:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:36

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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