TJRN - 0800809-64.2022.8.20.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Bento do Norte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2025 14:19
Arquivado Definitivamente
-
05/02/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 12:40
Juntada de Petição de outros documentos
-
17/12/2024 09:42
Outras Decisões
-
13/12/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 07:48
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 07:47
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 14:37
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 03:47
Decorrido prazo de ANGELICA DO NASCIMENTO ARRUDA em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 01:41
Decorrido prazo de ANGELICA DO NASCIMENTO ARRUDA em 21/10/2024 23:59.
-
15/08/2024 13:21
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
19/07/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 03:37
Publicado Intimação em 19/07/2024.
-
19/07/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
19/07/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
18/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Contato: (84) 36739695 - Email: [email protected] Autos n. 0800809-64.2022.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte Autora: MPRN - PROMOTORIA SÃO BENTO DO NORTE Parte Demandada: ANGELICA DO NASCIMENTO ARRUDA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 90 DIAS) O(A) Exmo(a).
Sr(a).
ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.
FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) de nº 0800809-64.2022.8.20.5300, proposta por MPRN - PROMOTORIA SÃO BENTO DO NORTE, em desfavor de ANGELICA DO NASCIMENTO ARRUDA, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, para pagamento da pena de multa definida nos autos do processo em epígrafe, qual seja: Nome do devedor ANGELICA DO NASCIMENTO ARRUDA CPF do devedor *71.***.*10-93 Filiação do devedor: JOSIVAN ARRUDA e MARIA ISABEL DO NASCIMENTO Sentença ID. 94245625 Acórdão ID. 124640017 Data do trânsito em julgado 26/04/2024 Data da ocorrência do delito 26/02/2022 Pena de multa imposta 166 (vinte) dias-multa, calculando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente á época do fato.
Salário mínimo vigente à época do fato R$ 1.212,00 Valor do dia-multa (Salário da Época/30 dias) R$ 40,40 Multa Calculada 166 X R$ 40,40 = R$ 204,53 Total da multa calculada R$ 6.706,40 O pagamento deverá ser realizado na Conta 11934-2, Agência 3795-8, Banco do Brasil, em nome do SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - FUNDO PENITENCIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE.
E, para que chegue ao conhecimento do réu/requerido/executado e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Dado e passado nesta cidade, 17 de julho de 2024.
Eu, RICARDO JOSE ELIAS NOBRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.
Juiz(a) de Direito.
ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) -
17/07/2024 18:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 16:39
Juntada de Ofício
-
16/07/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 14:15
Juntada de Ofício
-
01/07/2024 13:53
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 14:52
Recebidos os autos
-
27/06/2024 14:52
Juntada de intimação
-
03/04/2023 15:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
31/03/2023 01:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/03/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 11:35
Outras Decisões
-
21/03/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 08:21
Conclusos para despacho
-
11/03/2023 14:41
Recebidos os autos
-
11/03/2023 14:41
Juntada de razões finais
-
02/02/2023 13:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
02/02/2023 13:07
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 15:15
Outras Decisões
-
31/01/2023 11:13
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 19:21
Juntada de Petição de apelação
-
27/01/2023 20:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2023 20:18
Juntada de Petição de diligência
-
27/01/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 11:43
Expedição de Mandado.
-
27/01/2023 11:23
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/01/2023 08:34
Conclusos para julgamento
-
24/01/2023 21:02
Juntada de Petição de alegações finais
-
24/01/2023 15:12
Decorrido prazo de FLAVIA KARINA GUIMARAES DE LIMA em 23/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 16:02
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 14:09
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 23:07
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 23:01
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2022 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 12:49
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 16:06
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 10:39
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 22:43
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2022 21:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 21:07
Outras Decisões
-
22/11/2022 20:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/11/2022 11:32
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 23:37
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2022 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 11:08
Conclusos para despacho
-
15/11/2022 19:39
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2022 13:47
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 14:32
Juntada de Ofício
-
15/09/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 13:02
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 12:46
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 12:46
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 11:54
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 15:18
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 13:39
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 13:18
Expedição de Ofício.
-
08/07/2022 13:18
Expedição de Ofício.
-
08/07/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 15:25
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2022 14:09
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2022 22:13
Juntada de documento de comprovação
-
03/06/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 10:47
Mantida a prisão preventiva
-
03/06/2022 10:45
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 22:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 22:36
Audiência instrução e julgamento realizada para 02/06/2022 11:00 Vara Única da Comarca de São Bento do Norte.
-
01/06/2022 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/06/2022 17:06
Juntada de Petição de certidão
-
28/05/2022 20:28
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2022 03:14
Decorrido prazo de FLAVIA KARINA GUIMARAES DE LIMA em 27/05/2022 23:59.
-
27/05/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 00:16
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2022 18:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2022 18:13
Juntada de Petição de certidão
-
19/05/2022 18:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2022 18:05
Juntada de Petição de certidão
-
19/05/2022 18:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2022 18:01
Juntada de Petição de certidão
-
13/05/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 17:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 16:53
Expedição de Ofício.
-
11/05/2022 16:53
Expedição de Ofício.
-
10/05/2022 13:45
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 13:45
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 13:45
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 13:02
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 12:37
Audiência instrução e julgamento designada para 02/06/2022 11:00 Vara Única da Comarca de São Bento do Norte.
-
10/05/2022 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 09:48
Outras Decisões
-
09/05/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 18:01
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 14:43
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2022 13:37
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2022 20:08
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2022 00:00
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 15:03
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
12/04/2022 12:14
Outras Decisões
-
07/04/2022 14:55
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 14:00
Juntada de Petição de parecer
-
05/04/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 10:27
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2022 22:40
Juntada de Petição de denúncia
-
31/03/2022 15:13
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2022 11:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
09/03/2022 14:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 14:29
Juntada de Petição de inquérito policial
-
08/03/2022 14:00
Juntada de Petição de parecer
-
03/03/2022 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
02/03/2022 15:56
Desentranhado o documento
-
02/03/2022 15:56
Desentranhado o documento
-
02/03/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 19:24
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 18:52
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 18:29
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 17:57
Juntada de Ofício
-
27/02/2022 17:37
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 16:51
Juntada de Termo de audiência
-
27/02/2022 15:10
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 14:01
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 13:20
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 13:01
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 12:51
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2022 12:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/02/2022 11:08
Declarada incompetência
-
27/02/2022 10:29
Juntada de Petição de outros documentos
-
27/02/2022 10:07
Conclusos para decisão
-
27/02/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 05:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
27/02/2022 00:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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