28/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:17

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0863434-61.2022.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 1.010, § 1º do mesmo diploma legal, INTIMO a parte apelada/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação Id nº 145487814, interposta nos autos.

Natal/RN, 18 de março de 2025.

Ana Luiza Queiroz Gonzaga Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:47

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 03:20

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Contato: (84) 36738410 - E-mail: [email protected] Autos n. 0863434-61.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELZA FONSECA DA SILVA Polo Passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, , 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 21 de fevereiro de 2025.

NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:43

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 16:50

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:55

Embargos de declaração não acolhidos
17/12/2024 10:49

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 04:03

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:46

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 09:48

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
16/12/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0863434-61.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA FONSECA DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, contra a sentença de ID 113400780, que julgou procedente a pretensão deduzida na vestibular.

Contudo, o presente embargos acima mencionado encontra-se intempestivo, conforme certidão de decurso de prazo em id. 122967186.

Por tal razão, deixo de apreciá-lo.

Ainda, observo haver apelação em id. 113524976.

Desta feita, INTIME-SE a recorrida para, querendo, em 15 dias, apresentar as contrarrazões recursais.

Decorrido o prazo para as contrarrazões da apelação, com ou sem pronunciamento da recorrida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para que se proceda a devida análise e julgamento do recurso.

P.

R.

I. e Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:14

Publicado Intimação em 15/07/2024.
04/12/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
29/11/2024 03:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
13/08/2024 04:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 11:48

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0863434-61.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA FONSECA DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, contra a sentença de ID 113400780, que julgou procedente a pretensão deduzida na vestibular.

Contudo, o presente embargos acima mencionado encontra-se intempestivo, conforme certidão de decurso de prazo em id. 122967186.

Por tal razão, deixo de apreciá-lo.

Ainda, observo haver apelação em id. 113524976.

Desta feita, INTIME-SE a recorrida para, querendo, em 15 dias, apresentar as contrarrazões recursais.

Decorrido o prazo para as contrarrazões da apelação, com ou sem pronunciamento da recorrida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para que se proceda a devida análise e julgamento do recurso.

P.

R.

I. e Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:42

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:41

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. em 27/01/2023.
28/02/2024 19:36

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863434-61.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA FONSECA DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Vistos etc.

Verifico que foi interposto embargos de declaração pelo demandado (ID. 114494995).

Remetam-se os autos à Secretaria para que certifique a tempestividade do mesmo.

P.I.C.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz (íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2024 10:10

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
01/02/2024 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 08:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
22/01/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 08:34

Juntada de Petição de apelação
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863434-61.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA FONSECA DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por ELZA FONSECA DA SILVA, em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, atual POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, ambos qualificados.

A parte autora sustenta que firmou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com a demandada em dezembro de 2009.

Contudo, a operação financeira foi contraída por telefone, limitando-se, a demandada, a informar o crédito disponível, a quantidade e o valor das parcelas a serem pagas, sem que tenha sido informado o custo efetivo total, ou mesmo as taxas de juros mensal e anual.

Requereu, a procedência dos pedidos para que fosse declarado a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos nas operações contratadas.

Requereu, também, a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, além do recálculo integral das prestações a juros simples por meio do método Gauss e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

Juntou documentos.

Decisão de Id. 67646699 deferiu a i) gratuidade de justiça e a ii) inversão do ônus da prova.

Citada, a parte demandada apresentou a sua defesa (Id. 95669805) a não aplicação da inversão do ônus da prova.

No mérito, alega pela validação do contrato celebrado por telefone e a validade dos descontos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 95959988).

Intimada as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, a demandante pugnou para que fosse apresentado os áudios da contratação e a demandada, pugnou pela marcação da audiência de instrução e julgamento.

Em documento de ID. 102738651, a parte demandada juntou os áudios da referida contratação.

Manifestação do demandante à juntada dos áudios da contratação em ID. 102795588.

Decisão de ID. 104610516 indeferiu a marcação da audiência, visto que o processo trata-se de questão unicamente de direito e portanto, não é necessária a marcação da audiência.

Intimadas as partes para produzir provas complementares, ambas manifestaram desinteresse. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral versa sobre suposta capitalização indevida de juros e consequente direito à repetição de valores pagos a maior.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do CPC.

PRELIMINARES AO MÉRITO: I.

Da prescrição A demandada suscitou a preliminar de prescrição, alegando que prescreve em três anos deduções referentes a reparação civil e ao enriquecimento sem causa.

Contudo, não estamos diante de uma causa em que se aplique a hipótese de prescrição aventada, posto que o pedido é de revisão de cláusulas contratuais e não de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sendo, in casu, a prescrição decenal, e contada da data do vencimento da última parcela, consoante julgado do TJPR: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Em se tratando de ação revisional de contrato findo pelo adimplemento, o prazo prescricional, que, nos termos do art. 205 do Código Civil, é de dez (10) anos, tem como termo inicial o vencimento da última parcela. 2.

Não tendo transcorrido, entre a data do vencimento da última parcela do contrato e a da propositura da ação, lapso de tempo superior a dez (10) anos, inviável acolher-se a tese de que o direito de ação do autor encontrar-se-ia prescrito.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

PREVISÃO EXPRESSA.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp Repetitivo 973.827/RS).

REJEIÇÃO DA TESE DE QUE PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRAR-SE-IA PRESCRITA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1188608-5 - Pato Branco - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 28.01.2015) (TJ-PR - APL: 11886085 PR 1188608-5 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 28/01/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1512 24/02/2015) Assim sendo, e considerando que não decorreram 10 (dez) anos desde a data do pagamento da última prestação, rejeito também esta preliminar.

Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Nesse sentido, eis precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PAGAMENTO INDEVIDO.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o entendimento da Corte local quanto ao prazo prescricional decenal está em conformidade com a jurisprudência do STJ em casos semelhantes destes autos de restituição de valores pagos indevidamente em virtude de revisão de contrato. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1133345/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017).

Rejeita-se, pois, a prejudicial arguida. ii.

Decadência Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o contrato, apesar de estabelecido no ano de 2009, ainda está em vigor, estando em plena execução contratual, permanecendo os descontos nos proventos do autor.

Rejeito a prejudicial de decadência.

Da análise do caso sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Superada essas questões, há de se destacar a natureza da relação consumerista, pois a autora e a demandada se portavam uns diante da outra enquanto fornecedora de serviços e destinatários finais da relação, em conformidade com os artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, não merece prosperar a insurgência da demandada de se afastar a inversão do ônus da prova.

Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.

Ademais, até mesmo pela regra ordinária de distribuição do ônus da prova entre as partes, disciplinada pelo art. 373, II, do CPC, incumbiria ao demandado desconstituir as alegações da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto, em que a empresa requerida admite a contratação por telefone, sem a formalização da operação financeira mediante documento do qual conste a informações acerca dos juros mensais e anual pactuados.

Mérito propriamente dito A contestação nem sequer foi instruída por gravação de áudio de teleatendimento, deixando de ser informados dados importantes ao consumidor, como a taxa de juros e a sua periodicidade.

A parte demandada defende que o negócio jurídico foi válido, tendo sido passadas todas as informações necessárias.

Nesta linha de raciocínio, levando em consideração o fato alegado pela autora de que não foi informada da taxa de juros incidentes sobre a operação financeira, e deixando a ré de demonstrar o contrário, na medida em que se alinha à versão constante da petição inicial, tenho por verossímeis as alegações da parte demandante.

Caberia à pessoa jurídica demandada demonstrar que observou objetivamente todos os procedimentos regulamentares na contratação em exame, notadamente no que pertine ao direito à informação, assegurado pelo art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90.

Verifica-se, assim, que se trata de uma negociação em que um tomador do empréstimo percebe um crédito, de acordo com a margem possível, porém não é informado em momento algum sobre a capitalização composta dos juros, nem toma conhecimento da taxa mensal e anual contratadas.

A referida prática comercial (que retrata verdadeira contratação de empréstimo consignado por telefone) é expressamente vedada pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução 3.258/2005, do Conselho Monetário Nacional, de seguinte teor: Art.1º Alterar o item IX da Resolução 1.559, de 22 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação: "IX -É vedado às instituições financeiras: (…) b) conceder crédito ou adiantamento sem a constituição de um título adequado, representativo da dívida." (NR) Ademais, nos termos da Resolução nº 3.517/2008, do Conselho Monetário Nacional, é dever das instituições financeiras a informação do Custo Efetivo Total - CET, entendido como sendo, "o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução." Ainda que tenha sido autorizada pela MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, exige-se que referida pactuação seja expressa.

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, sob regime de repercussão geral, o egrégio STF declarou a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, nos seguintes termos: "Ementa: CONSTITUCIONAL.

ART. 5º DA MP 2.170/01.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

ESCRUTÍNIO ESTRITO.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2.

Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4.

Recurso extraordinário provido.”(RE 592377, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) " No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial é consolidada no sentido da validade e eficácia da norma em análise, sendo despicienda a transcrição dos reiterados precedentes nesse sentido, bastando a referência ao acórdão a seguir ementado, proferido em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C, do CPC), que sintetiza o entendimento daquela Corte Superior acerca da matéria, ao qual nos filiamos: "CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ - REsp 973827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Merecem destaque, igualmente, as Súmulas 539 e 541 que consolidam o entendimento da Corte Superior acerca da matéria: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”(Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido se orienta a jurisprudência do TJRN, notadamente após o julgamento, em 25.02.2015, dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, oportunidade em que, com fundamento no art. 243, II, §1º, do RITJRN, a egrégia Corte afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Posteriormente, em 27/03/2019, o Tribunal de Justiça do RN editou as Súmulas 27 e 28 acerca da matéria: “Súmula 27: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).” “Súmula 28: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso concreto, entretanto, não foi pactuada taxa de juros incidente sobre a operação financeira contratada, sem informar ao consumidor informações importantes para que o mesmo decidisse que queria contratar os serviços ciente da taxa de juros.

Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que não há um instrumento de contrato.

Vê-se,

por outro lado, que as transações estabelecidas entre as partes foram realizadas por telefone, cujas mídias de gravação foram devidamente acostadas aos autos.

De acordo com precedentes do TJRN, a ausência de pactuação dos juros compostos impõe o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples: "TJRN - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

INVIABILIDADE.

PRESUNÇÃO DE NÃO TER SIDO A MESMA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO AOS AUTOS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

VEDADA CUMULAÇÃO.

SÚMULA 472/STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

NÃO CONHECIDO.

NÃO OBJETO DA AÇÃO.

DEVER DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJRN – Apelação Cível nº 2017.020463-1, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/07/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

IMPERTINÊNCIA.

RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

REVISÃO CONTRATUAL.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO.

PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

ANATOCISMO NÃO PERMITIDO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. (TJRN – AIAC nº 2016.008774-0/0001.00, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, julgamento: 01/12/2016) "CIVIL E CONSUMIDOR.

REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO CDC.

SÚMULA N.º 297 DO STJ.

PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

INVIABILIDADE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO PELAS PARTES. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359 DO CPC.

ENTENDE-SE COMO VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE ENCARGO NÃO FOI PACTUADO.

COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.

INVIABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 472 DO STJ.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES". (TJRN, Apelação Cível n.° 2014.018669-5, Relator: Desembargador João Rebouças, julgamento: 10/03/2015)

Por outro lado, diante da omissão quanto à taxa de juros efetivamente contratada, impõe-se o acolhimento em parte da pretensão revisional, não para a aplicação de juros de 12% ao ano, mas sim para que se faça incidir sobre a operação financeira a média de juros do mercado, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central do Brasil nas operações da mesma espécie, nos termos definidos pela Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Da restituição em dobro Quanto à restituição dos encargos tidos por abusivos, a mesma dar-se-á na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, conforme decidido em caráter vinculante pelo STJ, nos autos de Recurso Especial repetitivo (Tema 622): "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". (REsp 1111270/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016).

Orientação jurisprudencial que é amplamente acolhida pelo TJRN, inclusive no julgamento de demandas análogas à presente: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR AOS NEGÓCIOS BANCÁRIOS (SÚMULA Nº 297 DO STJ).

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RETIRA DO JULGADOR A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA CASUÍSTICA DAS AÇÕES REVISIONAIS.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2018.007402-4, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento: 23/07/2019) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO: INSURGÊNCIA QUANTO A TEMA EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINARES ARGUIDAS PELA APELADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO.

DESCABIMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.

REJEIÇÃO DE TODAS AS PREFACIAIS.

MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS, QUE NÃO RETIRA DO JULGADOR A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA CASUÍSTICA DAS AÇÕES REVISIONAIS.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2018.007103-5, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Julgamento:09/04/2019) O método de cálculo dos juros simples deverá ser o método Gauss, conforme entendimento já fixado pelo TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO. ÔNUS DO BANCO APELANTE (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO CASO CONCRETO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE QUANTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA RÉ.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo da UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A e dar parcial provimento ao interposto por MANOEL DOS SANTOS DUARTE para determinar que seja aplicado o método Gauss para o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (Apelação Cível, Proc 0846889-18.2019.8.20.5001, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 14/07/2020, Relator Dilermando Mota).

No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, tenho que não merece prosperar, haja vista que a conduta ora analisada não violou os direitos da personalidade da parte autora.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte a pretensão autoral, para fazer incidir nas operações financeiras contratadas entre ELZA FONSECA DA SILVA e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA a taxa média de juros mercado, divulgada pelo BCB, praticada nas operações da mesma espécie (25467 - Taxa Média Mensal de Juros - Pessoas Físicas - Crédito Pessoal Consignado para trabalhadores do setor público)(Súmula nº 530 do STJ), declarando abusiva a capitalização composta de juros, diante da ausência de pactuação das taxas de juros mensal e anual (Súmulas nº 539 e 541 – STJ), e determinando o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples.

Condeno a demandada a restituir, na forma simples, o valor pago a maior pelo demandante a título de juros compostos superiores à média de mercado, a ser definido em liquidação de sentença mediante a utilização do método Gauss, condicionado o reembolso à ausência de saldo contratual em aberto, só existindo obrigação juridicamente devida e exigível a partir do implemento do respectivo vencimento de cada parcela do empréstimo firmado, conforme o art. 331 do CC, afastando qualquer possibilidade de vencimento antecipado do débito.

Em relação ao valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros moratórios pela SELIC desde a citação (Tema Repetitivo nº 176, REsp 1111119/PR).

Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a liquidação da sentença nos termos fixados, sob pena de arquivamento.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 08:08

Conclusos para julgamento
23/11/2023 08:07

Decorrido prazo de REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 21/09/2023.
22/09/2023 01:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 21/09/2023 23:59.
14/08/2023 08:25

Publicado Intimação em 09/08/2023.
14/08/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863434-61.2022.8.20.5001 AUTOR: ELZA FONSECA DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual c/c Exibição de Documentos promovida por ELZA FONSECA DA SILVA em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., todos qualificados.

A parte demandada, em petição de ID.

Num. 98132421 requereu a designação de audiência de instrução.

Todavia, considerando que o destinatário da prova é o juiz, a fim de possibilitar a formação do seu convencimento sobre a verdade dos fatos, demonstra-se desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.

Assim, em análise ao pedido realização de audiência de instrução e produção de prova para depoimento da parte autora, essa há de ser indeferida, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental.

Portanto, indefiro o pedido formulado na petição de ID.

Num. 98132421 .

Ato contínuo, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse em produzir provas adicionais.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

P.I.

Natal, 04 de Agosto de 2023.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2023 09:27

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:35

Outras Decisões
11/07/2023 07:39

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:45

Publicado Intimação em 12/06/2023.
14/06/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 08:48

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:04

Outras Decisões
16/05/2023 11:54

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:57

Publicado Intimação em 15/03/2023.
20/03/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 10:51

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 12:55

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:24

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2022 03:00

Publicado Intimação em 23/09/2022.
22/09/2022 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:59

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:05

Outras Decisões
19/09/2022 09:04

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:19

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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