17/09/2025 05:50

Decorrido prazo de TAMARA SAID MASSUD DA CUNHA SANTOS DE MORAIS em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0827418-06.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: SERGIO VARELA CLIMACO DE CARVALHO Réu: REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por SERGIO VARELA CLIMACO DE CARVALHO, em face da decisão de ID 150107568, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

A parte embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, o que justificaria a concessão da medida de urgência pleiteada. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica a existência de contradição ou omissão na decisão embargada.

A decisão embargada foi suficientemente clara e coerente ao indeferir a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito.

Com efeito, a decisão analisou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos e fundamentou sua conclusão pelo indeferimento do pedido liminar.

O que se observa, na realidade, é a pretensão do embargante de rediscutir o mérito da decisão, sob a alegação de que a decisão teria sido contraditória quando, na verdade, apenas adotou, em sede de cognição sumária, entendimento contrário à tese defendida.

Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão de argumentos já devidamente enfrentados ou implicitamente rejeitados na decisão.

Dessa forma, ausente omissão ou qualquer outro vício a ser corrigido, os embargos não merecem acolhimento.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos e próprios, mas nego-lhes provimento, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Em todo o caso, cumpra-se o disposto na decisão de ID 150107568.

Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:12

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 00:21

Decorrido prazo de SERGIO VARELA CLIMACO DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803897-17.2025.8.20.5103

Jose Omar Rodrigues

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Flavia Maia Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0802198-87.2022.8.20.5105

Francisca Medeiros

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Lucas Paulmier Cosme Guerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/11/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0803717-83.2025.8.20.5108

Raiclei Randinele Fernandes Gomes

'Bv Financeira S/A.- Credito, Financiame...

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0818905-20.2023.8.20.5001

Sara Maria Batista Araujo

Municipio de Natal

Advogado: Breno Caldas Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0866893-66.2025.8.20.5001

Hosana Cabral de Miranda

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 19:19

Exibir Processo