26/08/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:53

Transitado em Julgado em 26/08/2025
25/08/2025 06:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 05:58

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0818905-20.2023.8.20.5001 Exequente: SARA MARIA BATISTA ARAUJO Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
21/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 00:32

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:45

Recebidos os autos
14/05/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
11/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/03/2025 03:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:08

Decorrido prazo de SARA MARIA BATISTA ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:14

Decorrido prazo de SARA MARIA BATISTA ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:19

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/12/2024 00:59

Decorrido prazo de SARA MARIA BATISTA ARAUJO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:40

Decorrido prazo de SARA MARIA BATISTA ARAUJO em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 06:01

Decorrido prazo de SARA MARIA BATISTA ARAUJO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:01

Decorrido prazo de SARA MARIA BATISTA ARAUJO em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/06/2024 03:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:01

Decorrido prazo de SARA MARIA BATISTA ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:01

Decorrido prazo de SARA MARIA BATISTA ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2024 08:28

Processo Reativado
17/04/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:49

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 15:32

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 15:32

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2024 23:59.
05/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:09

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 14:44

Conclusos para julgamento
13/07/2023 17:11

Juntada de Petição de alegações finais
04/05/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:44

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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