02/09/2025 09:35

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000.

Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800733-86.2023.8.20.5144 AUTOR(A): JOSE MARIA INACIO DE LIMA RÉU(S): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DESPACHO 1.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual, caso ainda não tenha sido feito. 2.

Em face do entendimento consolidado no STJ, no tocante à necessidade de prévia intimação para incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 3.

Havendo pagamento no prazo assinalado, adote-se a Secretaria os seguintes Comandos: a) intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 05 (cinco) dias, informar(em) dados bancários para recebimento do(s) crédito(s), se já não realizado. b) Cumprida a determinação anterior, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4.

Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, caso a parte exequente tenha advogado constituído, intime-se o patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º.

Caso a parte não tenha advogado, deverá a Secretaria Judiciária cumprir a referida diligência. 5.

Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação. 6.

Efetuada o bloqueio de valores, intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação (art. 854, § 3º, do CPC). 7.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se com a transferência da quantia bloqueada para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. 8.

Não efetuado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação em referência ao crédito exequendo ou o remanescente do pagamento parcial, lavrando-se o competente Auto de Penhora nos autos. 9.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 10.

Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 11.

Monte Alegre, data de validação no sistema.

JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2025 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
10/05/2025 04:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:12

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 30/01/2025 23:59.
12/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 11:07

Conclusos para julgamento
02/12/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:59

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
11/07/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:46

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:39

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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