25/09/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:42

Recebidos os autos
19/09/2024 07:42

Juntada de decisão
08/03/2024 09:17

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/03/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
08/03/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
08/03/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
08/03/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
07/12/2023 00:08

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:48

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:45

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 23:56

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA RODRIGUES em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:00

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA RODRIGUES em 07/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0824410-89.2023.8.20.5001 AUTOR: A.

B.

D.

S.

REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 109952512), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 1 de novembro de 2023.

JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
01/11/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:50

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 02:49

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
06/10/2023 06:40

Publicado Sentença em 02/10/2023.
06/10/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
05/10/2023 05:29

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
03/10/2023 04:28

Publicado Sentença em 02/10/2023.
03/10/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
02/10/2023 05:18

Publicado Sentença em 02/10/2023.
02/10/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
02/10/2023 04:46

Publicado Intimação em 02/10/2023.
02/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824410-89.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

B.

D.

S.

REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida por A.

B.

D.

S., devidamente representado, em face da UNIMED NATAL, todos devidamente qualificados.

A parte autora sustenta que possui plano de saúde através do contrato empresarial da empresa que labora.

Contudo, está se desligando da empresa no final deste mês de maio e deseja manter o plano de saúde com a parte demandada na forma de plano individual.

Ocorre que, ao tentar buscar a contratação de plano individual, foi informado da impossibilidade.

Requereu a tutela antecipada para que o seu plano seja migrado para o plano individual (pessoa física) com a manutenção das mesmas características, com abrangência e acomodações já existentes.

Foi indeferida a tutela antecipada (ID 100375410).

Devidamente citada, a parte demandada apresentou defesa argumentando a impossibilidade de comercialização de planos voltados a pessoa física, não havendo que se falar em ato ilícito, uma vez que agiu conforme determina a ANS.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 100897417).

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Parecer do Ministério Público (ID 105931688). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que ação com a mesma causa de pedir e pedidos já foi analisada nos autos de nº 0854974-22.2021, pelo Juízo da 15ª Vara Cível desta capital.

Assim, já operou-se a coisa julgada material do pedido apresentado nestes autos, diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos supracitados, no qual foi determinada a obrigação de fazer do plano de saúde demandado em autorizar e manter o plano e saúde com a abrangência, acomodações e obrigações, conforme informou o Ministério Público.

Desta forma, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório de sentença nos autos de nº 0854974-22.2021 e comunicar ao Juízo da 15ª Vara Cível desta capital o descumprimento da obrigação de fazer, pleiteando as medidas cabíveis.

Todos os pedidos efetuados nesta ação já foram analisados e concedidos nos autos de nº 0854974-22.2021, de modo que carece de interesse processual o presente feito, uma vez que este Juízo teria que analisar novamente todos os pedidos já solicitados e julgados nos autos de nº 0854974-22.2021, o que não é juridicamente possível diante da consumação da coisa julgada.

Portanto, fica evidente a falta de interesse processual no presente feito, quanto à obrigação de fazer, como também resta evidenciada a ocorrência de coisa julgada, cabendo ao autor comunicar o descumprimento perante o Juízo da 15ª Vara Cível para que as providências sejam tomadas dentro dos autos de nº 0854974-22.2021.

Registro que a coisa julgada é matéria de ordem publica, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos de entendimento sedimentado do STJ, que se segue: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

COISA JULGADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EFEITO TRANSLATIVO.

APLICABILIDADE AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.

Hipótese em que a parte agravante alega impossibilidade de análise, pela instância de origem, da questão relacionada à coisa julgada em face de supressão de instância. 2.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem conhecer ex officio de matéria de ordem pública, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual, possibilitando, inclusive, a extinção do feito principal sem resolução do mérito. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos acrescidos) (STJ - AgRg no REsp: 1306712 PR 2012/0047395-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014) Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e V, do CPC/2015.

Condeno a parte autora nas custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC, que ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2023 10:59

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 21:47

Publicado Sentença em 11/09/2023.
21/09/2023 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
20/09/2023 18:23

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0824410-89.2023.8.20.5001 Autor: A.

B.

D.

S.

Demandada: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte demandada/embargada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente interpostos e juntados aos presentes autos (ID 107059867), no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Natal/RN, 18 de setembro de 2023.

Francisco Nelson Duda da Rocha Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
18/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 22:12

Publicado Intimação em 11/09/2023.
14/09/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
14/09/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
14/09/2023 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824410-89.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

B.

D.

S.

REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida por A.

B.

D.

S., devidamente representado, em face da UNIMED NATAL, todos devidamente qualificados.

A parte autora sustenta que possui plano de saúde através do contrato empresarial da empresa que labora.

Contudo, está se desligando da empresa no final deste mês de maio e deseja manter o plano de saúde com a parte demandada na forma de plano individual.

Ocorre que, ao tentar buscar a contratação de plano individual, foi informado da impossibilidade.

Requereu a tutela antecipada para que o seu plano seja migrado para o plano individual (pessoa física) com a manutenção das mesmas características, com abrangência e acomodações já existentes.

Foi indeferida a tutela antecipada (ID 100375410).

Devidamente citada, a parte demandada apresentou defesa argumentando a impossibilidade de comercialização de planos voltados a pessoa física, não havendo que se falar em ato ilícito, uma vez que agiu conforme determina a ANS.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 100897417).

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Parecer do Ministério Público (ID 105931688). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que ação com a mesma causa de pedir e pedidos já foi analisada nos autos de nº 0854974-22.2021, pelo Juízo da 15ª Vara Cível desta capital.

Assim, já operou-se a coisa julgada material do pedido apresentado nestes autos, diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos supracitados, no qual foi determinada a obrigação de fazer do plano de saúde demandado em autorizar e manter o plano e saúde com a abrangência, acomodações e obrigações, conforme informou o Ministério Público.

Desta forma, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório de sentença nos autos de nº 0854974-22.2021 e comunicar ao Juízo da 15ª Vara Cível desta capital o descumprimento da obrigação de fazer, pleiteando as medidas cabíveis.

Todos os pedidos efetuados nesta ação já foram analisados e concedidos nos autos de nº 0854974-22.2021, de modo que carece de interesse processual o presente feito, uma vez que este Juízo teria que analisar novamente todos os pedidos já solicitados e julgados nos autos de nº 0854974-22.2021, o que não é juridicamente possível diante da consumação da coisa julgada.

Portanto, fica evidente a falta de interesse processual no presente feito, quanto à obrigação de fazer, como também resta evidenciada a ocorrência de coisa julgada, cabendo ao autor comunicar o descumprimento perante o Juízo da 15ª Vara Cível para que as providências sejam tomadas dentro dos autos de nº 0854974-22.2021.

Registro que a coisa julgada é matéria de ordem publica, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos de entendimento sedimentado do STJ, que se segue: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

COISA JULGADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EFEITO TRANSLATIVO.

APLICABILIDADE AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.

Hipótese em que a parte agravante alega impossibilidade de análise, pela instância de origem, da questão relacionada à coisa julgada em face de supressão de instância. 2.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem conhecer ex officio de matéria de ordem pública, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual, possibilitando, inclusive, a extinção do feito principal sem resolução do mérito. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos acrescidos) (STJ - AgRg no REsp: 1306712 PR 2012/0047395-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014) Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e V, do CPC/2015.

Condeno a parte autora nas custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC, que ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
28/08/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
28/08/2023 08:13

Publicado Intimação em 25/08/2023.
28/08/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
28/08/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824410-89.2023.8.20.5001 Parte Autora: A.

B.

D.

S.

Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos, etc...

Vistas ao Ministério Público para o seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 06:28

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA RODRIGUES em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 08:08

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:47

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824410-89.2023.8.20.5001 Parte Autora: A.

B.

D.

S.

Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos, etc...

Declaro invertido o ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:02

Decorrido prazo de HELAINE FERREIRA ARANTES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 05:21

Decorrido prazo de HELAINE FERREIRA ARANTES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 05:21

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:40

Juntada de Certidão
01/07/2023 04:28

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 04:27

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:42

Decorrido prazo de HELAINE FERREIRA ARANTES em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:42

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA RODRIGUES em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:22

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:22

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:23

Publicado Intimação em 19/06/2023.
24/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
21/06/2023 16:25

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824410-89.2023.8.20.5001 Parte Autora: A.

B.

D.

S.

Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que se insurge contra supostas contradições relacionadas à decisão interlocutória de ID no. 100375410.

Alega que houve contradição diante da possibilidade de migração com o aproveitamento de carências para outros planos.

Instado a se manifestar, a parte embargada refutou os argumentos apresentados. É o relatório.

Decido.

De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade.

Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos.

Verifico que não houve a alegada contradição, pois a parte demandada esclareceu os tipos de planos ofertados à contratação, como sendo o coletivo por adesão e o plano empresarial.

Assim, há a necessidade de uma melhor instrução processual para verificar a possibilidade de migração para outro plano com o aproveitamento das carências.

A decisão anteriormente proferida está devidamente fundamentada de acordo com os planos ofertados atualmente pela ré, inexistindo qualquer contradição.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:04

Outras Decisões
14/06/2023 11:01

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 14:55

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 20:07

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 12:29

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 12:23

Publicado Citação em 25/05/2023.
25/05/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 03:25

Decorrido prazo de HELAINE FERREIRA ARANTES em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 12:49

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
14/05/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/05/2023 07:47

Expedição de Mandado.
11/05/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:52

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500092-51.2001.8.20.0163

Caixa Economica Federal

Ceramica Nacional LTDA - ME

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800287-18.2023.8.20.5004

Severino Ramos Cavalcante Barreto

Maristela Martins Barreto

Advogado: Joao Pires Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0815902-67.2017.8.20.5001

Milton Pereira da Silva Junior

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Advogado: Marla Mayadeva Silva Ramos Serrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/04/2017 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0805707-18.2020.8.20.5001

Felipe Oliveira dos Santos

Patricia Florencio Sobral da Silva

Advogado: Expedito Bandeira de Araujo Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2020 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0824410-89.2023.8.20.5001

Anthony Barros dos Santos

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2024 07:13

Exibir Processo