TJRN - 0500092-51.2001.8.20.0163
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipanguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2023 12:28
Arquivado Definitivamente
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21/09/2023 12:23
Transitado em Julgado em 21/07/2023
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22/07/2023 01:15
Decorrido prazo de CERAMICA NACIONAL LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.
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15/07/2023 01:26
Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 14/07/2023 23:59.
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15/07/2023 01:26
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/07/2023 23:59.
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29/06/2023 13:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/06/2023 13:10
Juntada de Petição de devolução de mandado
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14/06/2023 16:11
Publicado Intimação em 14/06/2023.
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14/06/2023 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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13/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0500092-51.2001.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA NACIONAL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes supracitadas.
Pedido de desistência da ação (id. 99209046).
Vieram os autos conclusos. É o Relatório.
Decido.
Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando ocorrer a desistência da ação.
A viabilidade da pretensão encontra amparo normativo no art. 775, do CPC, de aplicação subsisdiária, verbis: Art. 775.
O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Assim, a ação de execução é pautada no Princípio da Livre Disponibilidade, que confere ao credor o poder de dispor ou não da ação, sendo desnecessária a anuência do executado no que se refere à desistência do processo de execução (STJ, REsp 1.769.643, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 07/06/2022).
Outrossim, o art. 200, do CPC estabelece: Art. 200.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único.
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Por sua vez, consequência inevitável da desistência e posterior ato homologatório é a extinção do processo sem resolução meritória, na forma preconizada pelo art. 485, VIII, do CPC.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 775 e 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação de id. 99209046, e, em consequência, declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.
Ademais, determino a liberação de qualquer penhora/restrição existente.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, observando-se as formalidades legais.
Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital.
NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) -
12/06/2023 11:55
Expedição de Mandado.
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12/06/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 09:42
Extinto o processo por desistência
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15/05/2023 11:17
Conclusos para julgamento
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26/04/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
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04/04/2023 17:26
Publicado Intimação em 16/02/2023.
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04/04/2023 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
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21/03/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
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14/03/2023 16:57
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 16:57
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/03/2023 23:59.
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14/02/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 14:52
Conclusos para decisão
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15/08/2022 13:58
Juntada de Petição de petição
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13/08/2022 15:49
Publicado Intimação em 12/08/2022.
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13/08/2022 15:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
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28/07/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 22:55
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2022 12:38
Conclusos para despacho
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01/04/2022 00:40
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2021 11:42
Conclusos para despacho
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29/10/2021 10:14
Digitalizado PJE
-
29/10/2021 10:13
Recebidos os autos
-
19/08/2021 11:05
Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
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19/08/2021 11:00
Recebidos os autos do Magistrado
-
07/04/2020 03:51
Concluso para despacho
-
07/04/2020 01:06
Recebidos os autos do Magistrado
-
27/05/2019 02:02
Petição
-
19/12/2018 08:39
Mero expediente
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18/12/2018 03:15
Concluso para despacho
-
18/12/2018 03:14
Recebidos os autos do Magistrado
-
18/12/2018 03:14
Recebidos os autos do Magistrado
-
18/12/2018 02:45
Certidão expedida/exarada
-
13/12/2018 05:44
Concluso para despacho
-
26/11/2018 04:05
Certidão expedida/exarada
-
07/11/2018 03:29
Petição
-
01/09/2017 11:19
Recebimento
-
31/08/2017 11:41
Mero expediente
-
04/08/2017 05:30
Concluso para despacho
-
22/02/2017 10:38
Petição
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22/02/2017 10:36
Recebido os Autos do Advogado
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26/01/2017 01:41
Remetidos os Autos ao Advogado
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26/01/2017 01:38
Expedição de ofício
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08/11/2016 11:18
Mero expediente
-
08/11/2016 03:19
Recebimento
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03/06/2016 01:30
Concluso para despacho
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02/06/2016 03:09
Petição
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10/11/2015 03:34
Petição
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19/08/2015 02:49
Certidão expedida/exarada
-
28/05/2015 10:20
Certidão expedida/exarada
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16/06/2014 10:55
Recebimento
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20/05/2014 05:09
Decisão Proferida
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28/01/2014 09:25
Concluso para despacho
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19/12/2013 12:00
Juntada de mandado
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16/12/2013 12:00
Recebimento
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16/12/2013 12:00
Petição
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09/12/2013 12:00
Certidão de Oficial Expedida
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13/11/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
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30/10/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
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16/10/2013 12:00
Expedição de Mandado
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30/09/2013 12:00
Expedição de Mandado
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27/08/2013 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
24/08/2011 12:00
Concluso para despacho
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25/07/2011 12:00
Despacho Proferido em Correição
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04/08/2009 12:00
Concluso para Despacho
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03/08/2009 12:00
Recebimento
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14/05/2008 12:00
Carga ao Advogado
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28/11/2007 12:00
Concluso para Despacho
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06/11/2007 12:00
Concluso para Despacho
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15/10/2007 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
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18/09/2007 12:00
Carta de Intimação Expedida
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18/09/2007 12:00
Aguardando Devolução de AR
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12/09/2007 12:00
Vista à Fazenda Pública
-
18/07/2007 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
16/07/2001 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2001
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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