29/08/2025 00:22

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ALEX CARVALHO BEZERRA em 25/08/2025 23:59.
17/08/2025 07:23

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:08

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811558-53.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX CARVALHO BEZERRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 160265692, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos.

Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do CPC.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Com o trânsito em julgado imediato, vez que irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei nº 9.099/95), certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:05

Homologada a Transação
10/08/2025 18:55

Conclusos para julgamento
10/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 18:48

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:40

Determinada a citação de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87
03/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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