TJRN - 0800702-13.2025.8.20.5139

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800702-13.2025.8.20.5139 Parte autora: BANCO VOTORANTIM S.A.

Parte ré: JEOVAN FERREIRA DE LIMA DESPACHO Analisando os autos, verifico que o aviso de recebimento juntado retornou com a informação “não procurado”, o que indica a ausência de efetiva remessa ao endereço do devedor, uma vez que, nessa hipótese, os Correios não realizam a entrega na localidade.

Ressalto que não se aplica ao caso o Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, pois a tese ali firmada dispõe que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova de recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiros.

Contudo, o referido precedente não afastou a necessidade de efetiva remessa da notificação ao endereço do devedor, apenas dispensou a demonstração de que houve recebimento.

Diante disso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Florânia/RN, data do sistema.

Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800702-13.2025.8.20.5139 Parte autora: BANCO VOTORANTIM S.A.

Parte ré: JEOVAN FERREIRA DE LIMA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por BANCO VOTORANTIM S.A., em desfavor de JEOVAN FERREIRA DE LIMA, ambos qualificados nos autos.

A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, no entanto, não há comprovação de recolhimento das custas processuais.

Ademais, não há nos autos o documento comprobatório da constituição em mora do réu.

Decido.

No tocante ao AR devolvido com a informação “Não Procurado” (ID 160619639), este não se presta à comprovação da mora do devedor, visto que a notificação não foi recebida por qualquer pessoa, o que é inservível para atestar a ciência da comunicação.

Nesse sentido, transcrevo os precedentes do nosso TJRN e do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELA FINANCEIRA.

ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.

DOCUMENTO COM O REGISTRO DE “NÃO PROCURADO”.

MORA NÃO CONSTITUÍDA.

PRECEDENTES.

DELIBERAÇÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813593-65.2022.8.20.0000, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/05/2023, PUBLICADO em 12/05/2023).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).

Registre-se que, nos casos em que reconhecida a mora do devedor por mera notificação por AR devolvido com a informação “Ausente” ou “Não procurado”, por exemplo, o TJRN vem concedendo a tutela recursal e determinando a devolução dos veículos aos devedores.

Sendo assim, oportunizo, à parte autora, a cumprir, em 15 (quinze) dias, a diligência pendente, devendo juntar aos autos documento comprobatório da constituição em mora do réu, demonstrando que o devedor foi devidamente notificado, pelo menos com a entrega da missiva em sua residência, devendo juntar, ainda, aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, cumprida a providência, voltem os autos conclusos para a caixa de decisão de urgência.

Em caso contrário, à conclusão para extinção.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)