01/12/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:43

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/08/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:09

Publicado Intimação em 04/08/2023.
10/08/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0800285-28.2022.8.20.5119 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: WENDDSON THELLES DA SILVA ELIAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA JANIELE DA SILVA VALENTIM SENTENÇA WENDDSON THELES DA SILVA ELIAS, neste ato assistido por sua genitora FRANCISCA JANIELE DA SILVA VALENTIM, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, sob a seguinte alegação: “O requerente pretende conseguir provimento judicial que determine a retificação do seu registro civil de nascimento, em virtude de erro no nome de sua genitora e de sua avó paterna, já que consta “FRANCISCA JANIELE DA SILVA” (mãe) e “FRANCISCA MARGARIDA BILRO” (avó paterna) – cf. certidão de nascimento, doc. 02, quando deveria constar FRANCISCA JANIELE DA SILVA VALENTIM (genitora) e FRANCISCA MARGARIDA BILRO ELIAS (cf. certidão de nascimento, de casamento e RG da sua mãe, doc. 03, bem como certidão de casamento e documentos de sua avó paterna, doc. 04)”.

Ao final, pugnou pela retificação do assento de seu nascimento para constar os nomes de sua genitora e avó paterno como sendo, respectivamente, FRANCISCA JANIELE DA SILVA VALENTIM e FRANCISCA MARGARIDA BILRO ELIAS.

Com a inicial vieram documentos.

Parecer ministerial (id 100325970). É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO.

Conheço diretamente da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto o feito prescinde de dilação probatória, bastando, para o convencimento deste Juízo, a documentação acostada aos autos.

O art. 109 da Lei nº 6.015/73 estabelece que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juízo ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

Ao que consta da inicial, o requerente pretende retificar a sua certidão de Nascimento para fazer constar, no nome de sua genitora, FRANCISCA JANIELE DA SILVA VALENTIM, e no nome de sua avó paterna, FRANCISCA MARGARIDA BILRO ELIAS.

Compulsando os autos verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado ou do órgão do Ministério Público e, considerando a prova documental colacionada aos autos, não há necessidade de audiência de justificação.

Assim, sem delongas, tem-se que o caso vertente encontra-se suficientemente instruído, pelo que a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente para fazer constar, corretamente, como sendo os nomes de sua genitora FRANCISCA JANIELE DA SILVA VALENTIM e avó paterna FRANCISCA MARGARIDA BILRO ELIAS.

A presente decisão servirá como mandado, a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil competente, com a expedição e entrega ao requerente de uma nova certidão de nascimento, desta vez com os nomes grafados corretamente.

Faça-se constar que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se.

Sem custas.

Sem honorários, por não ter havido litígio.

Dê-se ciência ao d.

Ministério Público.

P.R.I.C.

LAJES/RN, 17 de julho de 2023.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 08:18

Conclusos para julgamento
17/05/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:29

Decorrido prazo de WALLACE SILVA DE ARAUJO em 28/03/2023 23:59.
17/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:57

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:05

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 02:05

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 17/06/2022 23:59.
16/05/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 20:58

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2022 17:56

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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