19/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0801396-27.2025.8.20.5124 AUTOR: ANDRESSA KALINE DE MIRANDA NOBRE REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN D E S P A C H O Vistos etc.

Trata-se de cumprimento da sentença na qual a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte foi condenada à obrigação de pagar quantia certa.

Importa elucidar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 556/RN, determinou a sujeição da CAERN ao regime de pagamentos da Fazenda Pública.

Pois bem.

Intime-se a demandada para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, relativamente ao valor executado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de discordância da demandada no tocante aos cálculos apresentados, deverá o devedor justificar, apresentando nova planilha, devendo utilizar, preferencialmente, a calculadora automática da contadoria judicial do TJ/RN, disponível no sítio eletrônico, para realização dos cálculos, consoante a Portaria citada, especificando os descontos obrigatórios se incidentes.

Não concordando o exequente com a planilha de cálculos apresentada pela executada, autos ao COJUD.

Não havendo discordância, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:58

Processo Reativado
02/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:52

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 00:24

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:10

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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